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• 21/08/2015 - MPF: Demarcação de área indígena em MS deve ser retomada após 3 anos e meio de paralisação 5q1c60

  Tribunal cassou liminar da Justiça Federal que suspendeu procedimento em favor de fazendeiros
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• 21/08/2015 - TJRN determina retirada de barracos de assentamento localizado na rodovia RN 41 1y3m6a

  A via estava ocupada por integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra
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• 19/08/2015 - Retireiros e União disputam 1,6 milhão de hectares de terra entre MT e TO 3h511z

  União planeja declarar terras como patrimônio e produtores contestam
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• 13/08/2015 - MPF/PB: SPU na Paraíba inicia remoção de comércios irregulares na praia do Jacaré 631s1x

  A retirada está sendo realizada em cumprimento à decisão judicial. Quatro bares irregulares funcionavam em área da União
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• 10/08/2015 - AGU confirma multas aplicadas pelo ICMBio por construção em área de proteção 652l5w

  O autor da ação alegou que, antes de construir sua residência, recebeu e alvará de construção de secretarias municipais
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• 04/08/2015 - TJRN autoriza depósito judicial para desapropriação de terreno para ampliação do TCE/RN 174x5p

  Decreto nº 25.304 havia declarado o imóvel de utilidade pública para fins de desapropriação
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• 29/07/2015 - AGU defende no STF direto de comunidades quilombolas às terras onde vivem 2at

  A pauta é uma das grandes questões constitucionais que podem ser julgadas no segundo semestre deste ano
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• 23/07/2015 - Suspensa decisão que determinava retirada de comunidade indígena no sul da Bahia 414e12

  Na instância de origem, o juízo federal deferiu a reintegração de posse da propriedade, determinando a retirada imediata dos índios
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• 17/07/2015 - MPF/MA propõe ação contra Incra por atraso na titulação em área quilombola 4w521d

  A ação pretende promover a tutela dos direitos territoriais do quilombo São Pedro, em São Luís Gonzaga, região em constante conflito de posse
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• 13/07/2015 - Senado: Grupo discutirá retirada de áreas de acampamento da Floresta Nacional de Brasília y4s1e

  A desafetação é o primeiro o para uma possível regularização do acampamento
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• 09/07/2015 - G1: Meio Ambiente convoca produtores de São José do Rio Preto/SP para o Cadastramento Rural (CAR) u2h53

  Aqueles que possuem até 48 hectares devem agendar atendimento
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• 02/07/2015 - MPF/RS emite parecer favorável à demarcação em Mato Preto 1c5a36

  Agricultores entraram com ação contra a Funai e a União, buscando anular a demarcação em favor do povo indígena Guarani
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• 02/07/2015 - Georreferenciamento. Imóvel que confronta com córrego. Confrontante – anuência. 2i6h25

  Questão esclarece acerca da anuência do confrontante, no georreferenciamento, quando o imóvel retificado confrontar com um córrego.
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• 25/06/2015 - MPF/RR e MP/RR recomendam anulação de decreto municipal sobre destombamento de bens culturais 265f2

  Foi recomendado, ainda, que o executivo municipal cancele todos os eventuais atos istrativos expedidos com base no Decreto nº 006/15
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• 25/06/2015 - Incra: Decretos de desapropriação atendem quilombolas no Maranhão 312263

  Publicados no Diário Oficial da União, os decretos beneficiarão 463 famílias dos territórios de Santa Rosa dos Pretos e Charco
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• 25/06/2015 - TJMG: Compra e venda. Imóvel urbano – georreferenciamento – possibilidade. Especialidade. 5h3u2y

  É possível a utilização de georreferenciamento para retificação de matrícula de imóvel urbano.
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• 24/06/2015 - Incra: Assinado primeiro decreto de desapropriação de território quilombola do Paraná 1x6om

  Foram declarados de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais com domínio válido abrangidos pelo território quilombola Invernada Paiol de Telha
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• 23/06/2015 - Incra: Assinado decreto para regularização da segunda comunidade quilombola de Santa Catarina 94r6v

  A área de 30,8 hectares, onde vivem 30 famílias, situada no município de Treze de Maio, já foi delimitada e reconhecida pelo Instituto
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• 22/06/2015 - Advocacia-Geral assegura retirada de construções irregulares de praia em Guarujá/SP 6z2l50

  Em acordo, foi garantida também a construção de novos quiosques, padronizados e regularizados junto à istração municipal
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• 18/06/2015 - TJCE desapropria imóveis para construção de anexo ao Mercado da Aerolândia, em Fortaleza 6t3g5k

  Poder público demonstrou a publicação do decreto que declarou de utilidade pública o bem desejado
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