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Últimas Notícias

• 27/05/2013 - Regras para o Cadastro Ambiental Rural devem ser publicadas até dia 28/5 5q5j6f

  O registro das propriedades se tornou uma obrigação desde que o novo Código Florestal ou a valer, em 25 de maio do ano ado
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• 27/05/2013 - STJ amplia o conceito de entidade familiar para proteção de bem de família k3n1t

  Superior Tribunal de Justiça considerou possível que a impenhorabilidade do bem de família atinja simultaneamente dois imóveis do devedor
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• 27/05/2013 - Avançam estudos técnicos para implantação do Polo Naval do Amazonas 501a4y

  O projeto, que será implantado às margens do Rio Amazonas, avança para a fase de regularização fundiária e licenciamento ambiental
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• 23/05/2013 - Comissão se reúne para concurso de notários e oficiais 2d2i16

  O Cespe/UNB já foi contratado pelo TJES para realizar todo o processo
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• 23/05/2013 - Incra apresenta Programa Minha Casa, Minha Vida a assentados no Oeste do Pará 3m1d2v

  As audiências têm o objetivo de esclarecer as regras do MCMV e a atual fase de transição para o novo modelo de construção de casas em áreas de assentamento
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• 23/05/2013 - AGU pede declaração de nulidade dos títulos de área ocupada indevidamente no Parque Nacional do Xingu 4x5h70

  As terras brasileiras demarcadas para sobrevivência das etnias indígenas são protegidas pela Constituição Federal
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• 23/05/2013 - STJ reconhece competência da Justiça estadual para decidir sobre reintegração de Pinheirinho 5h4o4m

  Por mais de oito anos, o local abrigou aproximadamente 1.700 famílias, totalizando cerca de 7.500 pessoas
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• 23/05/2013 - Iteracre firma parceria para garantir que o bairro Boa União seja legalizado 374g6b

  Ao todo, quase mil famílias serão beneficiadas com o Título de Propriedade no bairro localizado na cidade de Rio Branco/AC
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• 23/05/2013 - STJ: Divórcio indireto. Partilha de bens – inexigibilidade. 1v2872

  Não é necessária a prévia partilha de bens para a concessão de divórcio indireto.
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• 22/05/2013 - STJ: CDC incide sobre contratos de istração imobiliária 1ds2k

  O proprietário de imóvel que contrata imobiliária para istrar seus interesses é o destinatário final do serviço prestado
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• 22/05/2013 - Alienação de imóvel para divisão da herança é barrada pelo direito real de habitação 4u3r24

  O entendimento, por maioria, é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 22/05/2013 - MCMV: Incra investe R$15,9 milhões em infraestrutura para construir 5 mil moradias em assentamentos 93g2c

  O objetivo visa garantir a construção de 5.119 moradias para famílias assentadas pelo programa Minha Casa Minha Vida
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• 21/05/2013 - Reunião debate a elaboração de Código de Normas dos Cartórios de Minas Gerais 3w5i68

  Magistrados, servidores, oficiais e tabeliães de cartórios presentes aprovaram novas redações para vários artigos que foram discutidos
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• 21/05/2013 - TJBA: Documentos dos cartórios da Bahia serão restaurados 212n1m

  O termo de Cooperação Técnica foi assinado no início do mês de maio e terá duração de cinco anos. Ao todo serão reparados 1.700 livros
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• 21/05/2013 - Mais 253 processos de regularização de terras são entregues para ajuizamento p5a48

  O trabalho faz parte do Programa Pró-Rural e envolve 1.257 propriedades, totalizando pouco mais de 11 mil hectares
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• 21/05/2013 - IV Fórum Internacional de Cooperação Jurídica, Notarial e de Registro 1k466d

  Presidente do IRIB participará do evento, que será realizado no dia 23/5, em Foz do Iguaçu/PR
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• 21/05/2013 - TJRS: Cooperativa – transmissão de imóvel – título hábil. 351c1m

  O registro dos atos modificativos de cooperativa na Junta Comercial é suficiente para a transferência de patrimônio perante o Registro Imobiliário.
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• 21/05/2013 - IRIB Responde - Compra e venda entre cônjuges. Regime matrimonial – separação obrigatória de bens. 3p553g

  Questão esclarece dúvida acerca de compra e venda celebrada entre cônjuges casados pelo regime da separação obrigatória de bens.
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• 17/05/2013 - MDA, Incra e CNJ se reúnem para agilizar obtenção e padronizar cartórios na Amazônia 3m4832

  Audiência buscou consolidar iniciativas do Executivo e do Judiciário para aprimorar a regularização de glebas públicas
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• 17/05/2013 - Grupo de Trabalho formado pelo IRIB e pela CEF faz sua primeira reunião 192u4a

  Objetivo é encontrar soluções para a padronização de contratos e a troca de informações entre agências da Caixa e os cartórios de Registro de Imóveis
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