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Últimas Notícias

• 23/05/2013 - AGU pede declaração de nulidade dos títulos de área ocupada indevidamente no Parque Nacional do Xingu 4x5h70

  As terras brasileiras demarcadas para sobrevivência das etnias indígenas são protegidas pela Constituição Federal
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• 23/05/2013 - STJ reconhece competência da Justiça estadual para decidir sobre reintegração de Pinheirinho 5h4o4m

  Por mais de oito anos, o local abrigou aproximadamente 1.700 famílias, totalizando cerca de 7.500 pessoas
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• 23/05/2013 - Iteracre firma parceria para garantir que o bairro Boa União seja legalizado 374g6b

  Ao todo, quase mil famílias serão beneficiadas com o Título de Propriedade no bairro localizado na cidade de Rio Branco/AC
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• 23/05/2013 - STJ: Divórcio indireto. Partilha de bens – inexigibilidade. 1v2872

  Não é necessária a prévia partilha de bens para a concessão de divórcio indireto.
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• 22/05/2013 - STJ: CDC incide sobre contratos de istração imobiliária 1ds2k

  O proprietário de imóvel que contrata imobiliária para istrar seus interesses é o destinatário final do serviço prestado
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• 22/05/2013 - Alienação de imóvel para divisão da herança é barrada pelo direito real de habitação 4u3r24

  O entendimento, por maioria, é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 22/05/2013 - MCMV: Incra investe R$15,9 milhões em infraestrutura para construir 5 mil moradias em assentamentos 93g2c

  O objetivo visa garantir a construção de 5.119 moradias para famílias assentadas pelo programa Minha Casa Minha Vida
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• 21/05/2013 - Reunião debate a elaboração de Código de Normas dos Cartórios de Minas Gerais 3w5i68

  Magistrados, servidores, oficiais e tabeliães de cartórios presentes aprovaram novas redações para vários artigos que foram discutidos
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• 21/05/2013 - TJBA: Documentos dos cartórios da Bahia serão restaurados 212n1m

  O termo de Cooperação Técnica foi assinado no início do mês de maio e terá duração de cinco anos. Ao todo serão reparados 1.700 livros
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• 21/05/2013 - Mais 253 processos de regularização de terras são entregues para ajuizamento p5a48

  O trabalho faz parte do Programa Pró-Rural e envolve 1.257 propriedades, totalizando pouco mais de 11 mil hectares
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• 21/05/2013 - IV Fórum Internacional de Cooperação Jurídica, Notarial e de Registro 1k466d

  Presidente do IRIB participará do evento, que será realizado no dia 23/5, em Foz do Iguaçu/PR
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• 21/05/2013 - TJRS: Cooperativa – transmissão de imóvel – título hábil. 351c1m

  O registro dos atos modificativos de cooperativa na Junta Comercial é suficiente para a transferência de patrimônio perante o Registro Imobiliário.
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• 21/05/2013 - IRIB Responde - Compra e venda entre cônjuges. Regime matrimonial – separação obrigatória de bens. 3p553g

  Questão esclarece dúvida acerca de compra e venda celebrada entre cônjuges casados pelo regime da separação obrigatória de bens.
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• 17/05/2013 - MDA, Incra e CNJ se reúnem para agilizar obtenção e padronizar cartórios na Amazônia 3m4832

  Audiência buscou consolidar iniciativas do Executivo e do Judiciário para aprimorar a regularização de glebas públicas
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• 17/05/2013 - Grupo de Trabalho formado pelo IRIB e pela CEF faz sua primeira reunião 192u4a

  Objetivo é encontrar soluções para a padronização de contratos e a troca de informações entre agências da Caixa e os cartórios de Registro de Imóveis
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• 17/05/2013 - Governo Federal apresenta projeto que visa integrar informações territoriais 1v1910

  IRIB e Anoreg-BR participaram de reunião na quinta-feira (16/5), em Brasília/DF
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• 14/05/2013 - AGU afasta compra de terras no país por empresas brasileiras controladas por capital de maioria estrangeiro 1r11c

  Restrições impostas para aquisições de terras no Brasil por estrangeiros é aplicável, também, às empresas nacionais com maioria de capital internacional
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• 14/05/2013 - Cartórios do RS devem selar convênio inédito para evitar fraudes 165w28

  Objetivo é tentar reduzir golpes envolvendo falsificação de documentos
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• 10/05/2013 - Após 30 anos, Mato Grosso garante regularização de área na divisa com Pará 1w35z

  AGU garantiu mais agilidade no processo da gleba Maiká, para, ainda este ano, colocar um ponto final na disputa e garantir a regularização fundiária para a população desses locais
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• 10/05/2013 - TJRS prorroga inscrições162 vagas para cartórios 4w3b35

  Remuneração varia de acordo com os serviços prestados. São 106 vagas para provimento e 53 para remoção.
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