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Últimas Notícias

• 10/12/2013 - CGJ/SP: Compromisso de compra e venda. Cancelamento de registro – art. 35 da Lei nº 6.766/79 – inaplicabilidade. 4l2465

  É inaplicável o disposto no art. 35 da Lei nº 6.766/79 aos casos de cancelamento de registro.
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• 10/12/2013 - IRIB Responde - Usufruto. Instituição pelo promitente comprador – impossibilidade. 301x4j

  Questão esclarece acerca da impossibilidade de instituição de usufruto pelo promitente comprador.
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• 19/11/2013 - TJRS: Compra e venda. Condomínio – personalidade jurídica – ausência. – representação. 45193v

  Condomínio não possui personalidade jurídica para que o represente o interesse dos condôminos em compra e venda de imóvel.
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• 12/11/2013 - STJ: Meação – renúncia. Escritura pública – necessidade. 173l6k

  É necessária a lavratura de escritura pública para prática de ato de disposição da meação da viúva em favor dos herdeiros.
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• 11/11/2013 - Comunicado IRIB sobre georreferenciamento n6617

  O preenchimento dos dados e envio deve ser feito impreterivelmente até 23/11/2013
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• 06/11/2013 - TJCE apresenta sistema do Selo Digital para cartorários da Capital e Região Metropolitana 1l4r65

  O objetivo do projeto é aprimorar a segurança dos atos praticados nas serventias extrajudiciais e permitir maior controle e fiscalização
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• 01/11/2013 - TST: Ação tardia impede que donos de imóvel com contrato de gaveta questionem penhora 27y6g

  O relator observou que a penhora de um imóvel adquirido sem registro em cartório não tem validade para terceiros
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• 31/10/2013 - Ministério das Cidades reabre prazo para inscrição de propostas no processo de seleção do Programa Papel ado 43q25

  O Programa apoia a implementação de atividades de regularização fundiária de assentamentos urbanos ocupados por população de baixa renda
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• 29/10/2013 - IRIB Responde Usufruto – prazo – alteração. l3s5o

  Questão esclarece acerca da alteração do prazo do usufruto.
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• 24/10/2013 - IRIB Responde - Compra e venda. Cláusula resolutiva. 555b5t

  Questão esclarece acerca da alienação de imóvel onde consta imposição de cláusula resolutiva.
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• 23/10/2013 - CNJ suspende edital de concurso para cartórios 3y2k42

  Edital foi anulado para prorrogar o prazo de apresentação dos documentos pelos candidatos aprovados nas provas para provimento nos cartórios de notas e registros do estado
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• 18/10/2013 - Câmara dos Deputados: aprovado uso de financiamento público para compra de terra de parente 5f5c1p

  Regra valerá para herdeiro de imóvel rural que quiser apoio do Banco da Terra para adquirir parcelas da propriedade que pertençam a outros beneficiários da partilha
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• 15/10/2013 - IRIB Responde - Imóvel rural – descrição. Compra e venda – escritura pública. 3041

  Questão esclarece acerca da descrição de imóvel rural em escritura pública de compra e venda.
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• 15/10/2013 - CSM/SP: Compra e venda. Penhora em favor do INSS. Indisponibilidade. 115n47

  Os bens penhorados em execução judicial da dívida ativa da União, autarquias e fundações públicas tornam-se indisponíveis, conforme art. 53, § 1º da Lei nº 8.212/91.
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• 10/10/2013 - IRIB Responde - Compra e venda – distrato. Contrato já registrado. 2u5154

  Questão esclarece acerca do distrato de compra e venda já registrada.
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• 03/10/2013 - Rondônia: Prazo para fazer o Cadastro Ambiental Rural termina sexta (4) 2l5x62

  A importância de fazer o CAR é para regularizar o terreno, legalizar a terra fazendo com que a comercialização da produção não seja impedida
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• 30/09/2013 - TRF5 reconhece a perda do prazo para desapropriação da Fazenda Rancho da Serra, em Alagoas 4w6w5z

  Magistrados reconheceram que a União perdeu o prazo de prosseguimento do ato de expropriação da fazenda
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• 30/09/2013 - TRF1: União não pode cobrar taxas em ilhas costeiras que sediam municípios 4xx19

  Foro, laudêmio e taxa de ocupação devem ser pagos à União quando relativos a uma transação com escritura definitiva de compra e venda, em terrenos de marinha
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• 26/09/2013 - TJBA: Cartórios baianos utilizam sistema de Selo Eletrônico 36u33

  O Selo Digital aprimora a segurança jurídica dos atos praticados nas serventias extrajudiciais
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• 19/09/2013 - IRIB Responde - Compra e venda. Pessoa jurídica – representação – verificação. 6f5w62

  Questão esclarece acerca da competência para verificação da representação da pessoa jurídica, quando da celebração de compra e venda.
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