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Últimas Notícias

• 03/09/2014 - TJRO Promove Capacitação Prática em Direito Notarial e de Registro – Inscrições abertas 12616r

  O diretor de Assuntos Agrários do IRIB, Eduardo Augusto, participa da programação
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• 28/08/2014 - TJSP: Em ação de reintegração de posse, partes firmam acordo 4r3825

  Famílias deixarão terreno pacificamente no prazo de 60 dias
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• 19/08/2014 - TJSC: Compra e venda. Condomínio edilício – personalidade jurídica – ausência. Unidade autônoma – alienação – anuência dos condôminos. Contin 3q5j4f

  A despeito do debate de o condomínio edilício possuir ou não personalidade jurídica própria, estando a unidade autônoma registrada em seu nome, é possível sua venda, condicionando-se a prática do ato à aprovação unânime dos condôminos.
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• 18/08/2014 - Câmara dos Deputados: Projeto amplia prazo para regularização fundiária de terras na Amazônia legal 481d9

  A ideia é aumentar o prazo especificamente para os beneficiários de títulos emitidos pelo Incra entre maio de 2008 e fevereiro de 2009
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• 13/08/2014 - Cespe divulga resultado provisório da 2ª etapa do concurso para outorga de delegações de serventias extrajudiciais do DF 4l3vx

  Os candidatos poderão ter o à prova escrita e prática e aos espelhos de avaliação, bem como interpor recurso contra o resultado provisório
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• 11/08/2014 - Curso de Capacitação Prática em Direito Notarial e de Registro 8u5c

  Inscrições podem ser feitas até o dia 15/8 pelo portal da Anoreg/BR
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• 05/08/2014 - Incorporação imobiliária. Enfiteuse. Compra e venda – unidade autônoma. Senhorio direto – preferência. 4j5x3z

  Questão esclarece acerca do direito de preferência do senhorio direto, no caso de alienação de unidades autônomas de condomínio construído em imóvel aforado.
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• 31/07/2014 - Compra e venda. Cláusula de obrigação de não alienação – averbação – impossibilidade. 5t4i6z

  Questão esclarece acerca da impossibilidade de averbação de cláusula de obrigação de não alienação.
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• 29/07/2014 - TJMS: Concedida reintegração de posse de imóvel ocupado por ex-nora 3i69e

  Apelado ajuizou a ação alegando esbulho de um apartamento comprado em 2005, o qual alugou para seu filho fixar residência com a apelante, com quem vivia em união estável
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• 24/07/2014 - Compra e venda. Preço – quitação. Nota promissória – extravio. 2p3q4h

  Questão esclarece acerca da comprovação de quitação do preço, quando o comprador não possui a nota promissória quitada.
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• 22/07/2014 - MPF/RS pede prazo razoável para demarcação de área quilombola 1k5s33

  Comunidade de Mormaça aguarda há nove anos por uma decisão do Incra
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• 22/07/2014 - Compra e venda. Instrumento particular. Alienação por analfabeto – consentimento. 4tc5

  Questão esclarece acerca do consentimento de analfabeto em instrumento particular de compra e venda.
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• 21/07/2014 - CNJ indefere pedido de suspensão do concurso público para cartórios no Paraná 39e4j

  Com a decisão, ficou mantida a data da realização da prova prática escrita, que estava marcada para 20/7
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• 07/07/2014 - Cláusulas restritivas. Instituição – compromissário comprador – impossibilidade. 271h29

  Questão esclarece acerca da impossibilidade de instituição de cláusulas restritivas pelo compromissário comprador.
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• 30/06/2014 - Ações do MPF/SC pretendem recuperar áreas de preservação na Praia do Campeche 6f4ii

  Terrenos em área de marinha e APP são explorados indevidamente
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• 26/06/2014 - Compra e Venda. Menor impúbere – Representação. 8565o

  Questão esclarece acerca da necessidade de representação dos pais na alienação de imóvel pertencente a menor impúbere.
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• 24/06/2014 - Suspensa decisão do CNJ que impedia notificação via postal 66q2t

  Cartórios de todo o país estavam proibidos de emitir notificação extrajudicial por via postal fora do município em que se localizam, mesmo que se refiressem a atos registrais por eles praticados
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• 20/06/2014 - CNJ: Mantida liminar que determina divulgação da lista de títulos em concurso para cartórios no DF 4j1i6y

  A liminar determina também que seja aberto prazo de dois dias para impugnação dos títulos apresentados e que seja republicado o edital com o cronograma do concurso
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• 16/06/2014 - Compra e venda. Sócio-gerente – . 4o693t

  Questão esclarece acerca da alienação de bem imóvel de sociedade pelo sócio-gerente.
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• 10/06/2014 - Câmara dos Deputados aprova multa para atraso na entrega de imóvel na planta 6k2g22

  Pela proposta, após 180 dias de atraso na entrega das chaves, empresa pagará multa de 1% do valor até então pago pelo comprador
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