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Últimas Notícias

• 07/05/2015 - AGU promove mutirão de desapropriações para obras de duplicação da BR-116, no RS 652r2e

  Etapa acontecerá de 11 a 15 de maio, no trecho que a pelos municípios de Pelotas e Guaiba, no Rio Grande do Sul
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• 05/05/2015 - TJRN: Portaria conjunta disciplina audiência de escolha de serventias p3r9

  Audiência ocorrerá no dia 11 de maio, onde serão realizados também os atos de outorga e de investidura da delegação
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• 24/04/2015 - AGU mantém embargo do Ibama a imóvel rural no Tocantins por desmatamento ilegal 41k6r

  Autarquia aplicou penalidade, acrescida de multa de R$ 21,3 mil, após constatar o desmatamento de 70 hectares de cerrado no local
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• 13/04/2015 - TJGO: Tempo de trâmite complementa prazo para usucapião 1y6z20

  Determinada a posse de um imóvel de pouco mais de 11 hectares a casal que adquiriu a posse da área em 1989 de antigos posseiros e a ação de usucapião foi interposta em 1995
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• 10/04/2015 - Decano do STF invalida decreto presidencial que expropriou fazenda em São Paulo 1m372i

  O imóvel foi alvo de diversos atos de esbulho possessório, que comprometeram a exploração da propriedade e o cumprimento de sua função social
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• 08/04/2015 - AGU assegura embargo do Ibama a fazenda do MT por desmatamento 1a6m3f

  A autarquia aplicou a penalidade após constatar que o desmatamento foi em área de reserva legal localizada dentro do imóvel rural
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• 26/03/2015 - Reunião discute ampliação da quantidade de cartórios extrajudiciais 5m442u

  Presidente do TJGO recebeu autoridades de várias instituições para tratar sobre o assunto
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• 26/03/2015 - Senado: Comissão de Assuntos Econômicos aprova novo marco legal da biodiversidade 261k2q

  Projeto será analisado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e no Plenário
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• 26/03/2015 - Anoreg/MT coopera com Governo do Estado e Incra para regularização fundiária rural q4d2c

  Projeto visa implementar a regularização fundiária rural no Estado de Mato Grosso
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• 24/03/2015 - Comissão de Assuntos Fundiários da CGJ-MT será ampliada 13723x

  O IRIB compõe o grupo, que foi criado em 2011 para discutir questões relacionadas ao tema
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• 19/03/2015 - TJAL assina provimento que regularizará imóveis gratuitamente 542ry

  Projeto Moradia Legal II contempla cidadãos de menor poder aquisitivo que ainda não têm a documentação de seus imóveis
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• 19/03/2015 - Atraso em andamento de obra já configura inadimplemento ível de rescisão contratual 41661i

  Entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 18/03/2015 - TJDFT: Juíza proíbe DF de implantar Setor Habitacional Parque da Benção 14d2j

  O Setor Habitacional só poderá ser criado após cuidar e atender as condicionantes apontadas pelos Relatórios de Impacto de Trânsito e de Impacto Ambiental
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• 17/03/2015 - MPF/MA consegue liminar para regularizar assentamentos em Vitória do Mearim 115p6c

  Após nove anos de demora na demarcação, o Incra terá que implementar o programa de reforma agrária no assentamento Juçaralzinho
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• 17/03/2015 - Princípio da Prioridade – aplicação. Ordem de prenotação – imóveis distintos. 413u62

  Questão esclarece acerca da aplicação do Princípio da Prioridade, quando os títulos não se referirem à mesma matrícula.
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• 16/03/2015 - STJ: Pesquisa Pronta traz exploração de recursos hídricos e desapropriação de área de preservação 1z2c2k

  O serviço é online e foi criado para facilitar o trabalho de interessados em conhecer a jurisprudência do STJ
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• 13/03/2015 - TJDFT: Provimento aplicado aos serviços notariais e de registro possibilita protesto da certidão de dívida ativa 4x4t6t

  A modalidade de protesto representa benefícios para a celeridade da Justiça, além de agilizar a recuperação de recursos
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• 12/03/2015 - STF: Leis de GO e SC sobre regime previdenciário de agentes públicos não efetivos são inconstitucionais 3r332v

  As ADI 4639 e 4641 questionaram a Lei Estadual 15.150/2005 do Estado de Goiás e a Lei Complementar Estadual 412/2008 de Santa Catarina
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• 12/03/2015 - Repetitivo definirá prescrição para ação revisional de cédulas de crédito rural n122e

  A decisão do ministro do STJ se deu em razão da multiplicidade de recursos sobre o tema e da relevância da questão
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• 06/03/2015 - Lançamento do "Manual do Registro de Imóveis" w1n2v

  Autor promove uma abordagem ampla das práticas registrais e as informações do livro estão dispostas em sequência lógica e ordenada
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