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• 18/08/2014 - Câmara dos Deputados: Projeto amplia prazo para regularização fundiária de terras na Amazônia legal 481d9

  A ideia é aumentar o prazo especificamente para os beneficiários de títulos emitidos pelo Incra entre maio de 2008 e fevereiro de 2009
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• 14/08/2014 - TRF1: Arrendatário inadimplente do PAR deve indenizar CEF 4l5t2o

  Decisão reforma sentença proferida pelo Juízo Federal da Vara Única de Parnaíba/PI.
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• 07/08/2014 - Câmara dos Deputados: Parecer propõe novo critério para demarcação de terrenos 694q4i

  O substitutivo ao PL 5627/13 aperfeiçoa as técnicas ao determinar que a SPU trabalhe com base nas normas da ABNT para auferir com precisão as alterações nos terrenos de marinha
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• 24/07/2014 - Tribunal institui grupo de trabalho para propor atualização de procedimentos cartorários 3j711n

  A portaria visa à atualização e à efetiva implantação da Resolução Presi 600-13, de 7 de abril de 2009, que já havia regulamentado os procedimentos cartorários
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• 22/07/2014 - TJSP e Instituto Pólis firmam acordo para estudos de reforma urbana 3b1g1t

  Parceria visa à implementação de ações para a elaboração de estudos e projetos de interesse mútuo, em especial quanto a temas de natureza concomitantemente jurídica e urbanística
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• 16/07/2014 - CNJ: Concurso para cartórios do TJRO é suspenso 5x2d5e

  A decisão é válida até que o Plenário do Conselho analise o mérito dos quatro procedimentos de controle istrativo que questionam o certame
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• 14/07/2014 - CNJ recomenda adoção de sistema de registro eletrônico de imóveis 50104n

  Com o objetivo de replicar a plataforma em todo o país, a Corregedoria editou a Recomendação nº 14, no dia 2/7
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• 09/07/2014 - CNJ publica recomendação sobre o Registro Eletrônico de Imóveis 1k236x

  Texto dispõe sobre a divulgação do resultado de estudos realizados para especificação do modelo de sistema digital para implantação do registro eletrônico no país
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• 04/07/2014 - AGU cobra R$ 18,9 milhões de fazendeiro que desmatou 2.700 hectares de floresta amazônica 1m5i4u

  Procuradores explicaram que a atuação tem como objetivo educar e disciplinar a conduta de fazendeiros que exploram florestas nativas da Região Amazônica
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• 03/07/2014 - Câmara dos Deputados aprova cobrança de condomínio em ruas de o fechado 4j364z

  A matéria seguirá agora para análise do Senado, exceto se houver recurso para que seja examinada antes pelo Plenário da Câmara
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• 30/06/2014 - Ações do MPF/SC pretendem recuperar áreas de preservação na Praia do Campeche 6f4ii

  Terrenos em área de marinha e APP são explorados indevidamente
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• 24/06/2014 - AGU garante continuidade das obras de ampliação da BR 262 em Minas Gerais 3f1s4i

  Os procuradores conseguiram a desapropriação de área pública necessária para a realização do empreendimento
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• 20/06/2014 - Instituto de Registro Imobiliário do Brasil completa 40 anos de fundação 4e3f62

  Fundado em 19/06/1974, o IRIB representa cerca de 3.400 registradores de imóveis brasileiros
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• 17/06/2014 - AGU ajuíza ações para recuperação de áreas degradas por particulares na Paraíba 5n6142

  Procuradores buscam a condenação dos responsáveis para reparar os danos, além da aplicação de penalidade penais e istrativas previstas na legislação ambiental
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• 16/06/2014 - Multiplicação do Curso em Direito Imobiliário Registral alcança 402 servidores 6a2j1u

  Em maio, o curso, fruto de uma parceria entre a SPU, a Anoreg/BR e o IRIB, foi replicado, simultaneamente, em 20 Superintendências do Patrimônio da União
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• 10/06/2014 - Câmara dos Deputados aprova multa para atraso na entrega de imóvel na planta 6k2g22

  Pela proposta, após 180 dias de atraso na entrega das chaves, empresa pagará multa de 1% do valor até então pago pelo comprador
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• 09/06/2014 - TJCE: Órgão Especial aprova resolução que institui o selo digital nos cartórios 5c5km

  A ferramenta será aplicada nos atos notariais e registrais das serventias extrajudiciais
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• 06/06/2014 - Exploração de trabalho escravo poderá ser punida com expropriação do imóvel 3j304w

  O mandamento constitucional a a valer no Brasil com a Emenda Constitucional 81, promulgada no dia 5/6, pelo Congresso Nacional
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• 06/06/2014 - STF: União responderá por débito tributário da extinta RFFSA 27463q

  Com a decisão, que se aplica a casos semelhantes, caberá à União, sucessora da empresa nos termos da Lei 11.483/2007, quitar o débito
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• 05/06/2014 - Valores pagos por infração ambiental devem ser aplicados em prol do meio ambiente 6n2f4k

  A norma diz que os valores arrecadados serão destinados ao financiamento de projetos apresentados por entidade pública ou privada com finalidade social
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