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• 05/09/2011 - TJSC: Morador de Biguaçu será indenizado por constantes alagamentos em sua casa 6z5x4b

  Município terá que pagar R$ 71, 2 mil de indenização por danos morais e materiais
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• 31/08/2011 - Famílias em áreas de risco podem ter prioridade no Minha Casa Minha Vida 673o1p

  Proposta (PLS 27/11) dá ao município liberdade para selecionar beneficiários do programa
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• 30/08/2011 - Procuradorias demonstram que terreno disputado por trabalhadores rurais em Piraquê (TO) pertence ao Incra 42734w

  A área foi desapropriada e dividida em lotes para assentar dezenas de famílias
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• 26/08/2011 - Titulares de cartório são empossados pelo vice-governador q723t

  Estado a a contar com mais 363 tabeliães em 204 comarcas, segundo jornal Correio dos Lagos
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• 16/08/2011 - TJSP realiza workshop na região de Taubaté sobre eficiência nos cartórios 5i131q

  Os municípios de São Sebastião, São José dos Campos e Guaratinguetá ainda receberão o curso nos meses de agosto de setembro
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• 16/08/2011 - ISSQN: leis gaúchas ream pagamento do imposto ao tomador do serviço 6rf69

  Municípios de Sapucaia do Sul e Santana do Livramento destacam nas notas de serviços o valor do imposto a pagar e cobram junto com os emolumentos.
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• 05/08/2011 - Acordo no TJRS viabiliza desocupação de área de preservação permanente em São Leopoldo 2d5f1q

  O Município ainda comprometeu-se a fiscalizar permanentemente a integralidade da área para que não ocorram novas ocupações
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• 03/08/2011 - Corregedoria do TJAM busca parceria do Sipam para regularização de terras da Amazônia Legal 5c105j

  Cartórios de registro de imóveis dos municípios de Tefé, Coari, Itacoatiara, Manacapuru, Humaitá, Manicoré, Maués, Parintins, Tabatinga e Iranduba terão linha de atuação demarcada
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• 20/07/2011 - Incra: Acordo Extrajudicial põe fim a disputa de 18 anos por fazenda na Bahia 616x1c

  A fazenda é uma área emblemática com cinco mil hectares, cujas as famílias de trabalhadores rurais já sofreram 19 ações de despejo
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• 18/07/2011 - Cobrança de IPTU em municípios limítrofes será analisada pelo STF 2n1bt

  A decisão do TJSE extinguiu o processo sem julgamento de mérito por entender que não há como definir a quem cabe a cobrança do tributo, uma vez que a área territorial está em litígio
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• 13/07/2011 - AGU: Acordo põe fim a impedimento de fazendeiro que prejudicava prosseguimento de obras da Ferrovia Norte Sul no TO 1p665

  A Ferrovia Norte Sul, que a por Tocantins, é um projeto que contempla a construção de uma ferrovia de aproximadamente 2.100 km
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• 05/07/2011 - AGU evita pagamento irregular de quase R$ 500 mil por desapropriação de fazenda no Maranhão transformada em reserva florestal c444a

  Área foi transformada em reserva ambiental pelo Decreto 51.026 de 1961 e o prazo para requisição de qualquer pagamento já ou
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• 05/05/2011 - “Dispondo o particular de justo e legítimo título, o imóvel pode ser expropriado por município” 4p5l44

  Assim entende o Tribunal Regional Federal 1ª Região. Decisão é sobre Linha Média das Enchentes do Rio Poti (PI)
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• 29/04/2011 - Fortaleza: 45% dos imóveis estão com registros irregulares 2j204l

  De acordo com matéria do Diário do Nordeste, as irregularidades são ainda maiores em municípios do interior do estado
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• 25/04/2011 - Justiça determina que Município indenize moradores da Vila Recreio II, no Rio de Janeiro 132u4d

  De acordo com juiz, os ocupantes de casas ou prédios construídos em terreno público merecem receber a justa e prévia indenização
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• 29/03/2011 - AGU garante posse em área de faixa de segurança localizada entre o Brasil e o Paraguai 4x6k1t

  Propriedade está localizada no município de Espigão Alto do Iguaçu (PR)
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• 25/03/2011 - Geoprocessamento: experiência de Dourados (MS) é apresentada no Encontro Regional 3l1v5s

  Sistema implantado pelo município permite o cadastro de informações legais dos imóveis
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• 13/01/2011 - Tribunal de Justiça do Amapá promove concurso para cartórios extrajudiciais do estado em 16 municípios w5m6r

  Provas serão aplicadas no dia 27/03. Inscrições até o dia 11/02
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• 22/12/2010 - Ministério do Meio Ambiente implanta Câmara Federal de Compensação Ambiental 15o1b

  Objetivo é a conciliação de estratégias de conservação entre Governo Federal, estados e municípios
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• 07/12/2010 - STF: lei que instituiu progressividade da alíquota de IPTU é inconstitucional 56h72

  A decisão do plenário foi tomada em julgamento de Recurso Extraordinário, interposto pelo município de São Paulo
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