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• 03/07/2012 - RE que discute desmembramento de municípios sergipanos tem repercussão geral 6dk1p

  Município de Aracaju pleiteia o direito de efetuar a execução do IPTU supostamente devido por uma contribuinte de outro município
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• 28/06/2012 - TJMA suspende julgamento de ADIN que questiona criação de municípios 6s1h6c

  Ação foi ajuizada pela seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil contra a Resolução n.º 618/2011 da Assembleia Legislativa
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• 26/06/2012 - Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Áreas públicas – transmissão. 645s47

  As áreas públicas do loteamento am para o domínio do Município a partir do registro do loteamento.
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• 01/06/2012 - STF: Arquivada reclamação contra ampliação de terra indígena 5lm72

  Município pretendia obter a declaração de nulidade de duas portarias da Funai
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• 30/04/2012 - Advocacia-Geral obtém para o Incra posse de propriedade improdutiva que deverá assentar 80 famílias no Tocantins 701yl

  O imóvel rural denominado "Fazenda das Cabras" está localizado no município de Figueirópolis
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• 10/04/2012 - Procuradorias obtêm decisão que permite ao Incra posse de área rural improdutiva no Maranhão 591i59

  Situada entre os municípios de São Bernardo e Araióses (MA), a Fazenda Bacuri/Magu tem área registrada de 2.699,3850 hectares e área medida de 3.270,6521
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• 28/03/2012 - CNJ: Programa ajuda a regularizar ocupações em cidade goiana 5zq2l

  A ação envolve 59 áreas públicas que foram doadas pelo município a partir de 1994, por meio de leis aprovadas pela Câmara Municipal
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• 06/03/2012 - AGU: Procuradores federais comprovam que benfeitoria não garante posse de imóvel rural ocupado de maneira irregular 4n3865

  O ocupante irregular invadiu um lote na expansão do Projeto Assentamento Capivara, no município de Porto Nacional, em Tocantins
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• 31/01/2012 - Estudo identificará situação fundiária no Rio Grande do Sul 4k5r26

  Municípios gaúchos de Vale do Sol, Encruzilhada do Sul, Sagrada Família e Redentora serão pesquisados
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• 19/01/2012 - Minha Casa Minha Vida dará prioridade a municípios atingidos por chuva 1g4j71

  A estimativa é de demanda de 3 mil unidades habitacionais, diz ministro da Integração Nacional
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• 21/12/2011 - TRF-4 manda demolir casa em área de marinha em SC 223k9

  O réu teria construído a moradia sem licença ambiental e desobedecido a Lei Orgânica do Município
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• 05/12/2011 - Ministério das Cidades: Portal oferece informações dos municípios ao alcance das mãos ja5f

  O novo sistema auxilia os municípios com informações no planejamento urbano para a istração de sua cidade
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• 04/11/2011 - TJRS: ITBI deve ser calculado sobre o valor atingido com o leilão 32g6v

  O entendimento é da 21ª Câmara Cível, que confirmou Mandado de Segurança contra o Município de Canoas
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• 31/10/2011 - Unidades de cadastro de imóveis na Bahia chegam a 67 municípios 2645k

  Já tramita no Incra/BA processos para a abertura de mais 153 novas UMCs
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• 19/10/2011 - TJCE: Juiz determina que Município de Fortaleza conceda licenciamento ambiental a loteamento 1n605k

  O cumprimento da decisão deve ser iniciado em até 30 dias, sem prejuízo do comparecimento das partes
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• 11/10/2011 - Câmara analisa transferência de bens da União para municípios da Amazônia z1n36

  Aprovada na Comissão de Trabalho, proposta segue para a Comissão de Constituição e Justiça
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• 10/10/2011 - Comissão da Câmara aprova transferência de bens da União para municípios da Amazônia 5t5l16

  A proposta segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
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• 29/09/2011 - TJMA suspende lei que alterou limites de municípios de Lago da Pedra e Poção de Pedras e5i4u

  A medida cautelar assegura a suspensão dos efeitos da lei em caráter temporário, até julgamento final da Adin
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• 21/09/2011 - TJMA: Empresa não pode construir condomínio em área de proteção ambiental 3y646o

  Propriedade em São Luís se tornou APP desde que a Lei nº 4.669, de outubro de 2006, criou o Plano Diretor do Município
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• 20/09/2011 - TRF: Não deve existir penhora de imóvel adquirido por desapropriação determinada por lei 73672n

  Município de Aparecida de Goiânia pedia em processo o fim de penhora sobre imóvel de sua propriedade
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