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Últimas Notícias

• 01/10/2015 - MPF/SC pede interrupção de construções na Praia do Sonho, em Palhoça 1f3d4k

  Respondem à ação o município, a Fundação Cambirela do Meio Ambiente e a Fundação Estadual do Meio Ambiente
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• 29/09/2015 - MPF/SC pede demolição de construção ilegal em Florianópolis 1k6c69

  Proprietário do imóvel, Município, Floram, União e Ibama são réus no processo
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• 25/09/2015 - STF discute indenização de R$ 5 bi por imóvel desapropriado há 26 anos 6g3c2p

  O imóvel rural fica no município de Promissão/SP e abarca antigas fazendas agropecuárias conhecidas como Fazendas Reunidas Santa Bárbara ou Fazenda Patos
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• 22/09/2015 - Câmara dos Deputados: Relator promete alterações na MP sobre venda dos terrenos de marinha 2od15

  O texto autoriza a União a vender seus imóveis, incluindo os terrenos de marinha situados em área urbana de municípios com mais de 100 mil habitantes
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• 17/09/2015 - Construções em APPs urbanizadas devem ter punição relativizada 673i5x

  Entendimento é do TRF 4ª Região, ao confirmar sentença que suspendeu as punições ao proprietário de uma edificação no município de Alto Paraíso/PR
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• 15/09/2015 - MPF/SC quer interromper ocupação em áreas de preservação da Guarda do Embaú 5f421c

  Município de Palhoça deverá, em caráter liminar, realizar uma vistoria completa às margens do Rio Embaú, para identificar, desfazer e lacrar as ligações clandestinas de esgoto
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• 01/09/2015 - Instituto de Terras do Piauí entrega títulos de terras definitivos 323z2n

  As 71 famílias da comunidade Angical Pitombeira, no município de Jardim do Mulato, foram contempladas
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• 20/08/2015 - TJAL entrega em setembro 150 títulos de propriedade do Moradia Legal II 5s5g3y

  População do Município de Poço das Trincheiras, que foi um dos primeiros a aderiar ao programa, será contemplada com a ação
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• 18/08/2015 - Desapropriação amigável pelo Município – área pertencente ao Estado. Hierarquia política. 2c3n1v

  Questão esclarece dúvida acerca da impossibilidade de desapropriação pelo Município de área pertencente ao Estado.
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• 14/08/2015 - Tocantins e Goiás se unem para regularizar bairros construídos antes da divisão dos estados 5m2b25

  Serão regularizados 844 imóveis distribuídos em 04 municípios tocantinenses
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• 13/08/2015 - TJGO: Prefeitura terá de promover desocupação de área invadida 5i6hr

  O município também foi condenado a recuperar danos ambientais e a adotar diligências para evitar a ocorrência de novas lesões
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• 11/08/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados debaterá regras para áreas de proteção ambiental nas cidades r101e

  A proposta dá poder aos municípios para dispor sobre a utilização das margens de córregos e rios nas áreas de proteção permanente nas regiões urbanas
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• 10/08/2015 - MDA: Terra Legal garante direitos na Amazônia 20g5k

  Após receberem o documento, os agricultores foram alertados sobre a importância de se realizar o registro no cartório de imóveis de seu município
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• 07/08/2015 - TJSC manda demolir área de lazer de hotel construída em rua no norte do Estado 4l332a

  A obra, sem alvará, foi construída sobre propriedade do município e impedia o o a casas vizinhas
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• 27/07/2015 - TJAL: Mais 12 municípios aderem ao Moradia Legal II 2m314k

  Ao todo, 50 municípios serão cobertos pelo programa, representando metade do Estado de Alagoas
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• 23/07/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova destinação de recursos para regularização de favelas 5p4n3c

  Ementas privilegiam municípios com menos de 50 mil habitantes e proíbem o contingenciamento desse dinheiro
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• 21/07/2015 - Câmara dos Deputados: Proposta regulamenta perda de bens com origem ilícita 4z23l

  Os bens declarados perdidos serão transferidos para a União, os estados, o Distrito Federal ou os municípios, sem direito à indenização
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• 16/07/2015 - Determinada reintegração de posse de fazenda no município de Faina 2e4fs

  Decisão do TJGO, em sede de liminar, impôs a desocupação imediata, sob pena de multa diária de R$ 5 mil e imputação de crime de desobediência
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• 09/07/2015 - Incra: Novo Cadastro Rural chega aos municípios do Sul catarinense 6f5u17

  O procedimento de cadastro e atualização de informações referentes aos imóveis rurais se tornou totalmente digital graças ao novo SNCR
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• 07/07/2015 - TJAL: Municípios de Alagoas entregam os primeiros títulos do Moradia Legal II 1p4n63

  Expectativa é que 1.200 casas sejam regularizadas nos dois municípios, beneficiando 6.000 pessoas na primeira etapa do programa
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