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Últimas Notícias

• 11/01/2023 - Penhora de bem hipotecado não impede pedido de falência 1v5mm

  Decisão foi proferida pela Quarta Turma do STJ.
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• 10/01/2023 - Dicionário Notarial e Registral e47o

  Obra publicada pela YK Editora foi coordenada por Vitor Frederico Kümpel e Carla Modina Ferrari. Associados ao IRIB possuem 50% de desconto!
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• 06/01/2023 - Retrospectiva de 2022 no Direito Notarial e Registral 29125k

  Confira artigo de autoria de Vitor Frederico Kümpel e Natália Sóller publicado no Migalhas.
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• 03/01/2023 - Competência municipal para a aprovação ambiental da Reurb em APPs w2153

  Confira a opinião de Bruno Oliveira de Souza Kryminice publicada no ConJur.
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• 02/01/2023 - Lei dos Registros Públicos na visão da Jurisprudência 4qn2

  Obra foi publicada pela YK Editora sob a coordenação de Vitor Frederico Kümpel.
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• 22/12/2022 - Cônjuge agressor poderá ser impedido de receber bens da vítima 692343

  Projeto de Lei impede cônjuge agressor de receber bens da vítima no caso de assassinato ou tentativa de homicídio. Texto segue para o Senado Federal.
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• 16/12/2022 - Regularização de terras de assentamentos do INCRA poderá ser facilitada 3c6x5z

  Senado Federal aprovou PL que busca impedir o cancelamento de títulos de terra concedidos pelo Instituto, antes de 1997, por falta de cumprimento de condições estabelecidas naquela época.
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• 14/12/2022 - Da penhorabilidade da pequena propriedade rural diante da ausência de exercício da sua função social 634r1p

  Confira o artigo de autoria de Caio Almeida Monteiro Rego publicado no Migalhas.
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• 13/12/2022 - Adjudicação compulsória na via extrajudicial 1k473v

  Confira o artigo de autoria de Vitor Frederico Kümpel e Fernando Keutenedjian Mady publicado no Migalhas.
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• 13/12/2022 - PJe chega a serventias com competência em Órfãos e Sucessões, Registro Civil e Registro Público 3c6z3y

  No último dia 7/12, 134 unidades do interior com competência em Órfãos e Sucessões receberam o sistema.
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• 25/11/2022 - Loteamento. Termo de Verificação de Obra – averbação – ausência. Autoridade competente – comunicação. 1v4y51

  IRIB Responde esclarece dúvidas acerca da comunicação, à autoridade competente, do decurso do prazo para implantação de obras de infraestrutura em loteamento urbano.
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• 24/11/2022 - OE julga inconstitucional concessão de loteamentos públicos, sem licitação, a igrejas em Rio das Pedras 1l6q2e

  Leis ferem competência exclusiva da União.
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• 14/11/2022 - Imóvel rural. Doação. Cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade. Estatuto da Pessoa Idosa. Cancelamento. 29b3q

  STJ. Terceira Turma, REsp n. 2022860 – MG, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 27/09/2022, DJe 30/09/2022.
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• 07/11/2022 - Recuperação Judicial. Imóvel alienado fiduciariamente. Consolidação da propriedade em favor do credor – impedimento. 1s645g

  STJ. Quarta Turma, AgInt no AgInt no AREsp 1744708 – GO, Relator Ministro Raul Araújo, julgado em 17/10/2022, DJe 21/10/2022.
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• 07/11/2022 - Sempre criticadas, decisões monocráticas do STF são confirmadas em 98% dos casos 2i394p

  Ministra Rosa Weber foi a campeã de decisões monocráticas nos últimos cinco anos, segundo ConJur.
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• 01/11/2022 - Doação. Cláusulas restritivas. Hipoteca cedular. 122ch

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de hipoteca de imóvel gravado com cláusula de impenhorabilidade.
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• 27/10/2022 - Impenhorabilidade do imóvel rural, saiba como o Judiciário vem entendendo sobre o tema 6yt6g

  Confira o artigo de autoria de Felipe Wolut publicado no Migalhas.
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• 25/10/2022 - Contrato particular de união estável com separação total de bens sem registro não impede penhora 171f44

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma do STJ.
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• 18/10/2022 - Compete à Justiça Federal decidir disputa sobre titularidade da Lagoa de Piratininga 5n4n1x

  Ministro considera que a discussão tem natureza patrimonial, restrita à definição da titularidade de bem imóvel, “sem nenhum impacto político ou institucional entre os entes federados”.
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• 17/10/2022 - Ausência de averbação da execução ou da penhora não impede reconhecimento da fraude contra credores 5l55d

  Acórdão foi proferido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
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