Loteamento. Termo de Verificação de Obra – averbação – ausência. Autoridade competente – comunicação. z224y

IRIB Responde esclarece dúvidas acerca da comunicação, à autoridade competente, do decurso do prazo para implantação de obras de infraestrutura em loteamento urbano. 3i5j17

PERGUNTA: Registrado um loteamento com garantia de diversos lotes por hipoteca, ultraou-se o prazo de 4 (quatro) anos estabelecido pelo Município para a conclusão das obras de infraestrutura, não sendo apresentado e averbado o Termo de Verificação de Obras (TVO) no prazo esperado. Neste caso, a Serventia deve comunicar o Ministério Público? Há previsão legal para essa comunicação?