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26/02/2016 - MPF: Lei estadual não pode dispensar atividades agrícolas e pastoris de licenciamento ambiental 3vm3u
Normas gerais de proteção ambiental são de competência da União
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02/02/2016 - TJMG: Condomínio edilício. Personalidade jurídica – ausência. Unidade autônoma – aquisição por doação 1p311y
A ausência de personalidade jurídica de condomínio edilício não impede o reconhecimento de sua capacidade para aquisição de imóvel em benefício de toda a coletividade de condôminos
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21/01/2016 - Projeto em análise no Senado torna impenhorável imóvel familiar de até 80 mil 2l74v
A impenhorabilidade do bem de família está prevista na Lei nº 8.009/1990, que regula e protege o bem imóvel destinado à moradia do casal ou da entidade familiar
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19/01/2016 - TRF4 decide que pequena propriedade rural explorada apenas pela família é impenhorável 57145d
A 4ª Turma proibiu a penhora do imóvel rural pela União como pagamento por dívidas decorrentes de sua atividade produtiva
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18/01/2016 - STF: Partido questiona medida provisória sobre desapropriação h322e
A petição inicial explica que tais juros são devidos pelo expropriante a título de compensação pela ocorrência da imissão provisória e antecipada na posse do bem
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23/12/2015 - Funcionários do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto/SP utilizam o canto para desejar um bom natal 3r5r2w
Dezessete colaboradores interrompem o atendimento, às 14 horas, para alegrar os usuários com músicas natalinas
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16/12/2015 - STJ assegura a viúvo direito de receber bens da esposa 5h3u3x
Os bens haviam sido adquiridos pela mulher por meio de testamento de seus pais com cláusula de incomunicabilidade, que impede que esses bens sejam incorporados ao patrimônio do esposo
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16/12/2015 - Anoreg/BR e Arpen-BR divulgam nota oficial sobre fraude em certidões de nascimento do RJ 6i3s2d
As entidades se colocam à disposição do TJRJ, da CGJ-RJ, do CNJ e das demais autoridades competentes para investigações em andamento
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15/12/2015 - MP 700 acaba com juro compensatório em caso de descumprimento da função social da terra 25244p
Estima-se que a medida signifique, apenas em relação às desapropriações realizadas pelo Incra, economia anual de R$ 250 milhões
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11/12/2015 - TRF4 decide que casa construída em Área de Presrvação Permanente deve ser demolida em SC 6w4w4z
O dono do imóvel construiu a residência em local proibido, sem nenhuma autorização dos órgãos ambientais competentes
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10/12/2015 - AGU impede retirada de 200 famílias indígenas de comunidade em Manaus 185x48
Entre outras questões, as procuradorias levantaram a hipótese de possível configuração de usucapião urbano constitucional pelos ocupantes
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09/12/2015 - TJDFT correiciona 100% das serventias extrajudiciais em 2015 3w2sa
O objetivo é fiscalizar, inspecionar e acompanhar o bom desempenho das atividades cartorárias, bem como o de verificar a regularidade e a legalidade da atividade notarial e registral
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03/12/2015 - MPF/SC pede interrupção de ocupações ilegais na Praia dos Ingleses 1w6i5a
Foi ajuizada a ação civil pública para interromper ocupação danosa em terras de marinha caracterizada como APP
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02/12/2015 - TRT3 decide que impenhorabilidade do imóvel residencial não alcança vaga de garagem inscrita como unidade autônoma 5a5i2o
A garagem objeto de penhora estava totalmente desvinculada da unidade habitacional, não se tratando de ório do imóvel residencial
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02/12/2015 - TRT3 decide que impenhorabilidade do imóvel residencial não alcança vaga de garagem inscrita como unidade autônoma 5a5i2o
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23/11/2015 - MPF/SC pede interrupção de ocupações ilegais em praias de Palhoça 5d5r6w
Ministério Público Federal em SC ajuizou ação civil pública para interromper ocupação danosa em terras de marinha caracterizada como APP
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05/11/2015 - STF: Inconstitucionalidade de alíquota progressiva de IPTU não impede cobrança do tributo 2m547
O Plenário do Supremo Tribunal Federal deu provimento ao Recurso Extraordinário 602347, interposto pela Prefeitura de Belo Horizonte
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05/11/2015 - TJCE cancela penhora de imóvel rural que serve de sustento para família de agricultora 6g4q1k
O imóvel que se enquadra como pequena propriedade rural, indispensável à sobrevivência do agricultor e de sua família, é impenhorável consoante disposto no parágrafo 2º do artigo 4º da Lei nº 8.009/1990
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27/10/2015 - AGU impede retirada forçada de indígenas Guarani-Kaiowá de terras no MS 34522k
Advocacia-Geral diz que já existem estudos preliminares que comprovam que a área é terra indígena tradicionalmente ocupada, cuja posse e usufruto são exclusivos da comunidade Tekoha Guayviry
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27/10/2015 - ICMBio recebe 1.570 ha por compensação de reserva legal 4k3341
Doação contribuirá para regularização fundiária de parque em Minas
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