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Últimas Notícias

• 04/08/2016 - Senado: Comissão debaterá regras de licenciamento ambiental para continuidade de obras públicas y3f73

  O foco dessa discussão deverá ser, a PEC 65/2012, que impede a interrupção de obra pública após a concessão da licença ambiental e tramita em conjunto com a PEC 153/2015
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• 28/07/2016 - AGU: Infratora ambiental terá que recuperar área no Pará desmatada irregularmente 6s4m23

  Procuradorias apontaram que foram destruídos, sem licença da autoridade ambiental competente, 0,96 hectares de vegetação nativa na Amazônia Legal, objeto de especial preservação
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• 26/07/2016 - TJMG: Arrematação. Penhora e prenotações – cancelamento – juízo competente j642o

  O cancelamento de penhoras e prenotações não podem ser realizadas ex officio pelo Oficial Registrador ou pelo Juízo da Vara de Registros Públicos em decorrência de arrematação, uma vez que somente os juízos que ordenaram os correspondentes lançamentos podem desfazê-los
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• 25/07/2016 - Lei catarinense que define pequena propriedade rural para fins ambientais é questionada no STF 5w1ma

  Conforme a PGR a norma viola a competência privativa da União para legislar sobre Direito Agrário, a competência da União para editar normas gerais para proteção do ambiente, entre outras
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• 22/07/2016 - TRF3 considera impenhorável único imóvel da família mesmo que alugado a terceiros 1p101r

  O bem havia sido indicado pela União como garantia em uma ação de execução fiscal, mas o executado alegou que a renda obtida com a locação do imóvel é revertida ao sustento da própria família
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• 20/07/2016 - Locatário é indenizado porque imóvel foi vendido a terceiro no prazo de preferência 5s1814

  Na origem, a empresa ajuizou ação anulatória, com pedido de posse e de compensação por danos morais, contra o dono do imóvel, que o vendeu para a Record, dez dias antes de acabar o prazo de preferência a que o locatário tem direito
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• 19/07/2016 - AGU: Estudos técnicos e população respaldaram criação da reserva de Canavieiras, na Bahia 3y4s4i

  Os autores da ação pretendiam impedir a desapropriação de imóveis inseridos dentro da reserva com a alegação de que a criação dela havia sido feita sem consulta à população e sem respaldo de estudos técnicos
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• 18/07/2016 - TRF1: Imóvel alugado também pode ser considerado bem de família impenhorável 1a1f4z

  A decisão unânime é da Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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• 08/07/2016 - CNJ: Ratificada liminar que impede TJSC de instalar serventias sem concurso 3s1p1q

  A medida visa a impedir que as serventias sejam ocupadas, ainda que interinamente, por candidatos não aprovados em concurso
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• 30/06/2016 - TRF4 confirma usucapião de casal que morava há mais de 60 anos em área vizinha à Lagoa do Peixe 6s442i

  O Tribunal negou o recurso impetrado pela União e pelo Ibama que pedia a titularidade pública do imóvel por este fazer divisa com o Parque Nacional da Lagoa do Peixe
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• 30/06/2016 - CSM/SP: Compra e venda. Imóvel em terreno de marinha – CAT – necessidade. Indisponibilidade de bens. Penhora 3h76q

  1. O registro de escritura de compra e venda de imóvel em terreno de marinha depende da apresentação de certidão expedida pela SPU. 2. A existência de indisponibilidade averbada na matrícula impede a alienação do imóvel. 3. A existência de penhora não impede a alienação do bem
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• 29/06/2016 - Senado quer reduzir burocracia em serviços notariais 435g68

  O senador Vicentinho Alves destacou, durante o VII Fórum de Integração Jurídico que o Congresso está se empenhando na análise e formulação de leis que eliminem os excessos burocráticos nos serviços notariais
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• 27/06/2016 - TRT3 identifica fraude à execução e valida penhora de apartamento avaliado em mais de um milhão de reais 5n2x6r

  A 11ª Vara do Trabalho julgou improcedentes os embargos de terceiro interpostos contra oito coproprietários de um imóvel, declarando válida a penhora de um apartamento avaliado em R$ 1.200.000,00
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• 22/06/2016 - TRF4 suspende demolição de beach clubs de Jurerê Internacional até julgamento do recurso dos proprietários 443ty

  O recurso foi impetrado pelos proprietários contra a execução imediata da sentença, que determinava a remoção das estruturas em 30 dias
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• 22/06/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova criação de cadastro com normas para certificação ambiental 242846

  Pela proposta, caberá ao órgão federal competente definir os critérios para o uso do selo verde, bem como para a distribuição desse certificado
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• 20/06/2016 - CNJ reafirma competência da Corregedoria para decidir provimento de cartório 1p74a

  A corregedora apontou que, de acordo com o Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, a competência para relatar o caso é exclusiva do conselheiro corregedor por prevenção
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• 09/06/2016 - TJMG: Doação. Doador analfabeto. Formalização por escritura pública. Mandatário – interveniência u3d10

  Sendo o doador analfabeto, é imperiosa a observância de condições para a validade do ato, notadamente, de que o negócio seja formalizado via escritura pública ou mediante interveniência de mandatário especialmente constituído
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• 06/06/2016 - STF: Questionada lei paraibana que permite candidato de nível médio em concurso para cartórios 4o3m3o

  Procurador-geral da República sustenta que o dispositivo impugnado viola a competência privativa da União para legislar sobre serviços notariais e de registros públicos e a exigência de provas e títulos para as serventias
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• 02/06/2016 - ICMBio regula compensação de reserva legal em UCs 3o6d6o

  Dispositivo prevê doação de glebas em unidades de conservação pendendentes de regularização fundiária como forma de resolver a situação de donos de terra obrigados a restaurar áreas degradadas em suas propriedades
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• 01/06/2016 - Câmara aprova transferência de quiosques para parentes em caso de morte do titular 4sh13

  O PL 7855/14 assegura a transferência do direito de uso de quiosques, trailers, feiras e bancas de jornais a parentes em caso de falecimento do titular ou de enfermidade física ou mental que o impeça de gerir seus próprios atos
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