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Últimas Notícias

• 08/03/2012 - CSM/SP: Compra e venda. Construção – descrição – divergência – cadastro municipal. CND do INSS. Municipalidade – autorização – necessidade. 4w672z

  Divergência entre descrição de construção contida na escritura pública e matrícula, com aquela constante no cadastro municipal, enseja apresentação de CND do INSS e autorização Municipal, para a dev
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• 08/03/2012 - Permuta. Inalienabilidade absoluta. Sub-rogação – autorização judicial. 155k

  Na inalienabilidade absoluta, simples anuência do instituidor para a sub-rogação não basta para realização de permuta.
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• 07/03/2012 - TJBA: Corregedorias convocam delegatários de Serventias Extrajudiciais 1d6bb

  Candidatos devem comparecer, no dia 8 de março, às 16h, no auditório do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
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• 06/03/2012 - AGU: Procuradores federais comprovam que benfeitoria não garante posse de imóvel rural ocupado de maneira irregular 4n3865

  O ocupante irregular invadiu um lote na expansão do Projeto Assentamento Capivara, no município de Porto Nacional, em Tocantins
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• 02/03/2012 - Procuradores impedem pagamento indevido de R$ 34 milhões por desapropriação de imóvel que já pertencia à União 654m1j

  Os procuradores federais sustentaram que a indenização representava grave lesão à economia pública diante dos altos valores envolvidos
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• 02/03/2012 - TRT-MG: Herdeiro necessário não precisa comprovar abertura de inventário para cobrar crédito trabalhista 6v4027

  Principalmente, se o reclamante estiver habilitado como dependente do falecido
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• 02/03/2012 - MG: Vice-governador empossa delegatários de serviços notariais e de registro de cartórios 1b154o

  Notícia da Agência Minas diz que os 267 nomeados vão se somar aos outros 402 delegatários que tomaram posse no ano ado
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• 01/03/2012 - TJDFT conclui implantação do projeto Selo Digital 2x6ix

  Cerimônia em comemoração ao encerramento será realizada no dia 2 de março
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• 01/03/2012 - TJRS: Adjudicação compulsória. Compromisso de compra e venda. Titularidade dominial – divergência. Continuidade. 1c1r2j

  Não é possível adjudicação compulsória se o imóvel encontra-se registrado em nome de terceiro.
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• 28/02/2012 - IRIB Responde - Parcelamento ilegal do solo urbano – regularização. s1f6e

  Questão esclarece pontos importantes sobre regularização de parcelamento ilegal do solo urbano.
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• 28/02/2012 - Cooperação internacional não autoriza restrição de bens sem permissão do STJ 426ao

  Com esse entendimento, a Sexta Turma do Tribunal, afastou restrições impostas a pessoas suspeitas de envolvimento em golpe de US$ 80 milhões na Suíça
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• 16/02/2012 - Advogados da União impedem interrupção do processo de desapropriação do imóvel que irá abrigar a sede do TRT em Minas Gerais 6r48

  Segundo a decisão, o dono do imóvel não conseguiu comprovar que o processo esteja em contrariedade com a disposição legal
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• 15/02/2012 - Cartórios têm prazo de dez dias para responder questionário do Fermoju g236r

  O objetivo é aprimorar o cadastro referente à informatização dos cartórios e subsidiar estratégias de implantação do Selo Digital Extrajudicial de Fiscalização
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• 15/02/2012 - MPF: Ação de usucapião não regulariza situação de imóvel em Florianópolis 1t4t4d

  Parcelamento do solo feito de forma indevida não pode ser regularizado por meio de ação de usucapião
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• 15/02/2012 - Justiça determina preservação de área em Bertioga 636v44

  Segundo o MPF, os réus devastaram ilegalmente floresta de preservação permanente causando danos à vegetação que está localizada em terreno de marinha
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• 14/02/2012 - Advocacia-Geral realiza mutirão de conciliação para viabilizar continuidade das obras da BR-448 no Rio Grande do Sul 6p116q

  A BR-448 é uma importante obra do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e será uma das principais alternativas de tráfego à BR-116
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• 13/02/2012 - IRIB sorteia no Facebook exemplares recentes da Revista de Direito Imobiliário 622n4t

  Segunda-feira (13) é o último dia para participar da "Promoção Minicoleção da RDI"
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• 09/02/2012 - Procuradorias conseguem demolição de empreendimento construído em área pública na Praia de Cacimbinhas/RN 6g691e

  As construções irregulares estavam em terreno de marinha
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• 09/02/2012 - Projeto de lei disciplina tempo de atendimento em cartórios do MA 69721x

  Em caso de não cumprimento, será aplicada multa no valor de R$ 3 mil aos cartorários
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• 09/02/2012 - CSM/SP: Parcelamento do solo urbano. Loteamento – registro - impossibilidade. Ação penal em nome de antigo proprietário. 5f5m1l

  Existência de ação penal contra antigo proprietário pode impedir registro de loteamento.
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