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Últimas Notícias

• 17/05/2022 - Jornada de Direito Civil em comemoração aos 20 anos do Código Civil terá início quarta-feira 1v183k

  Evento promovido pelo CJF será realizado nos dias 19 e 20 de maio de 2022. Mais de novecentas propostas de Enunciados foram encaminhadas.
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• 12/05/2022 - Ministro Luis Felipe Salomão é indicado pelo STJ para função de Corregedor Nacional de Justiça 5730j

  Ministra Maria Thereza de Assis Moura será a próxima presidente do STJ, tendo o Ministro Og Fernandes como Vice-Presidente.
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• 28/04/2022 - CCJC da Câmara dos Deputados tem novo Presidente 582zm

  Por analisar todas as tramitações da Câmara, Comissão é a mais importante da Casa.
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• 07/01/2022 - A importância dos Enunciados da II Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de litígios do CJF para a implementação da Justiça Multiportas no Brasil 5b494v

  Confira artigo de autoria de Humberto Dalla Bernardina de Pinho e Flávia Pereira Hill publicado no Migalhas.
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• 04/01/2022 - PL n. 9.397/2017 segue para análise da CCJC 6k5c32

  Projeto de Lei aperfeiçoa regras e procedimentos referentes a incorporações imobiliárias.
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• 20/12/2021 - Legislação sobre renúncia de herança é aprovada pela CCJ 5f6w5q

  Proposta altera o Código Civil. Segundo autor do PL, objetivo é modernizar a legislação.
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• 08/12/2021 - CCJ aprova obrigação de juiz analisar pareceres de Câmara e Senado no controle de constitucionalidade 702d4a

  Ideia é valorizar trabalho feito pelas comissões que examinam se projetos de lei respeitam a Constituição.
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• 11/11/2021 - Bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia podem se tornar impenhoráveis 4j353e

  Após aprovação da CCJ, PLC segue para apreciação do Plenário do Senado Federal.
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• 05/11/2021 - Possibilidade de testamentos digitais é aprovada pela CCJ da Câmara dos Deputados jv1a

  Texto modifica Código Civil. Testamentos particulares poderão ser assinados eletronicamente.
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• 29/10/2021 - Declaração anual de quitação de débitos condominiais poderá ser fornecida anualmente pelo síndico 6p6o5v

  CCJ aprovou o texto substitutivo ao PL n. 451/2020, que obriga o síndico a fornecer o documento anualmente.
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• 13/10/2021 - Divulgados os enunciados aprovados na II Jornada Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios 6n5lm

  Material foi publicado pelo CJF. Evento ocorreu entre os dias 26 e 27 de agosto.
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• 29/09/2021 - IPTU poderá ser cobrado quando imóvel público for utilizado por particular 2i4t63

  PEC que permite cobrança foi aprovada pela CCJ da Câmara dos Deputados.
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• 31/08/2021 - II Jornada Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios aprova 142 enunciados 1p6v2s

  Evento promovido pelo CJF e ENFAM teve dois dias de intensos debates e coordenação por Ministros do STJ.
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• 25/08/2021 - CAE do Senado Federal aprova PL com emenda proibindo o uso de dinheiro em espécie em transações imobiliárias 1yb1x

  Emenda foi proposta pelo Senador Oriovisto Guimarães e PL segue para análise da CCJ.
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• 30/06/2021 - PL sobre demarcação de terras indígenas é aprovado pela CCJ 6r229

  Texto segue para análise do Plenário sem alterações.
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• 29/06/2021 - Câmara dos Deputados: CCJ vota hoje destaques do PL sobre demarcação de terras indígenas 176lm

  Texto-base da proposta foi aprovado em 23/06/2021 e é substitutivo ao PL n. 490/07.
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• 24/06/2021 - Texto-base da proposta sobre demarcação de terras indígenas é aprovado pela CCJ k5ap

  Substitutivo reuniu 14 PLs que tramitam na Câmara dos Deputados. Destaques podem ser analisados hoje.
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• 23/06/2021 - Webinário do STJ e CJF discutiu mudança climática, desmatamento e Agenda 2030 6h4h6v

  IRIB participou do evento, que foi transmitido ao vivo pelo canal do STJ e pelo canal do CJF.
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• 18/06/2021 - II Jornada Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios: prorrogado o prazo para envio de propostas de enunciados 512j4z

  Evento é promovido pelo CJF/CEJ em parceria com a ENFAM e ocorrerá nos dias 26 e 27 de agosto.
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• 18/06/2021 - Webinário Clima e Florestas Públicas – Agenda 2030 1f3b41

  Evento promovido pelo STJ, pelo CNJ e pelo CJF será transmitido pelo YouTube.
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