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Últimas Notícias

• 01/12/2023 - CAPADR aprova PL n. 4.648/2020 e amplia os prazos para definição de Área Rural Consolidada 5f398

  Projeto de Lei ainda deverá ser analisado pela CMA e CCJC da Câmara dos Deputados.
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• 03/11/2023 - Tabela de Emolumentos do DF poderá ser reajustada 2k2z10

  Projeto de Lei foi aprovado pela CCJC da Câmara dos Deputados e encaminhada para Sanção Presidencial.
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• 24/10/2023 - Portaria conjunta deve extinguir 400 mil execuções fiscais 661t25

  Iniciativa envolve AGU, PGFN, CNJ, CJF e TRFs das seis regiões; objetivo é colocar fim a processos cuja inscrição em dívida ativa originária já foi extinta istrativamente
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• 19/10/2023 - CCJ do Senado Federal aprova texto substitutivo do PL n. 1.269/2022 6r1g5b

  Projeto de Lei permite compra e venda de imóvel nos casos em que a constrição judicial não esteja previamente registrada.
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• 02/10/2023 - Patrimônio cultural e o Registro de Imóveis: CJF publica caderno com Enunciados da I Jornada de Direito do Patrimônio Cultural e Natural 43251r

  Realizado em março deste ano, evento aprovou 46 Enunciados no total, sendo quatro destinados ao Registro de Imóveis.
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• 29/09/2023 - Comissões aprovam PLs envolvendo partilha em união estável e regularização fundiária 4n5x3

  Projetos de Lei foram aprovados pela CCJC e CDU da Câmara dos Deputados.
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• 22/09/2023 - III Jornada de Direito Processual Civil tem início na sede do CJF 2m6v1o

  A jornada tem por objetivo promover condições ao delineamento de posições interpretativas sobre o direito processual civil vigente, adequando-as às inovações legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais.
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• 19/09/2023 - Senado Federal: Marco Temporal de demarcação de terras indígenas será debatido na CCJ 152l4d

  Comissão se reunirá amanhã. Supremo Tribunal Federal retomará julgamento na mesma data.
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• 14/09/2023 - Novos Cartórios poderão ser criados no Distrito Federal 63363w

  CCJ da Câmara dos Deputados aprovou PL n. 2.575/2019. Projeto deve ser analisado pelo Plenário.
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• 08/09/2023 - Novo episódio do podcast “Decisões Paradigmáticas” aborda a concretização do direito fundamental à moradia 25283o

  A entrevistada é a desembargadora federal aposentada do TRF5 Margarida Cantarelli.
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• 05/09/2023 - CCJ do Senado Federal aprova PL que trata da perda de imóvel usado como cativeiro 205j4o

  Projeto de Lei está na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa do Plenário de hoje.
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• 18/08/2023 - Locatário inadimplente poderá ter bem de família penhorado 5f3035

  CCJC da Câmara dos Deputados aprovou texto substitutivo ao PL que altera a Lei n. 8.009/1990. Texto segue para o Senado Federal.
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• 29/06/2023 - III Jornada de Direito Processual Civil: mais de 550 propostas são recebidas pelas Comissões 4t162x

  Evento acontecerá presencialmente nos dias 21 e 22 de setembro, na sede do CJF, em Brasília/DF.
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• 13/06/2023 - PL que determina perda de imóvel usado como cativeiro em sequestro pode ser votado na CCJ do Senado Federal 7n5z

  Projeto protege o bem de família em relação aos efeitos da condenação.
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• 26/04/2023 - PL busca permitir novos ajustes consensuais sobre bens mesmo após divórcio 4l486b

  Projeto de Lei altera o Código Civil e aguarda parecer do Relator na CCJC da Câmara dos Deputados.
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• 08/03/2023 - Enunciados das Jornadas de Direito promovidas pelo CJF são disponibilizadas em página destinada às publicações 1e3x5m

  Também estão disponíveis os anais dos eventos, avaliações sobre os debates realizados, resumo de palestras proferidas, dentre outros conteúdos.
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• 13/02/2023 - CJF disponibiliza publicação oficial da I Jornada de Direito Notarial e Registral 165i4t

  Evento foi realizado nos dias 4 e 5 de agosto de 2022, em Recife/PE.
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• 25/01/2023 - Anoreg/BR disponibiliza compilado de enunciados aprovados na I Jornada de Direito Notarial e Registral 2022 5g2o1t

  Evento foi realizado nos dias 4 e 5 de agosto de 2022, em Recife (PE), pelo Conselho da Justiça Federal (CJF).
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• 05/01/2023 - Enunciados CJF organizados por tema 3h3i5a

  Obra publicada pela YK Editora apresenta Enunciados de Jornadas do CNJ. Associados ao IRIB possuem 50% de desconto na aquisição da obra!
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• 03/01/2023 - IPTU Verde: PEC aprovada no Senado Federal é recebida pela CCJC da Câmara dos Deputados fe3x

  Proposta permite a redução do imposto para imóveis que adotarem medidas ambientais.
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