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Últimas Notícias
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03/11/2022 - PL que altera emolumentos dos serviços notariais e de registros do DF é aprovado pela CCJC 3h1w6g
Projeto atualiza os índices de correção monetária previstos em Decreto-Lei que regulamenta a cobrança.
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24/10/2022 - Trechos das faixas de domínio das rodovias federais poderão ser concedidos para lavouras 2g2ms
CCJ da Câmara dos Deputados aprovou PL que trata da matéria.
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16/08/2022 - PL prevê que matrícula do imóvel deve conter informações que possam invalidar futura negociação imobiliária 3i6r1y
Projeto inclui artigo na Lei da Improbidade istrativa. Parecer do Relator na CCJC foi pela aprovação.
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07/07/2022 - CCJ aprova redução de quórum para tomada de decisões em sociedades limitadas 4b5h47
O senador Lasier Martins (Podemos-RS) foi o relator da proposta, que segue para o Plenário.
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29/06/2022 - PL n. 4.758/2020 é aprovado pela CCJC da Câmara dos Deputados 6l4s2v
Projeto de Lei prevê regras para os contratos de fidúcia e pode seguir para análise no Senado Federal.
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15/06/2022 - PL que dispensa vênia conjugal nos casos de alienação ou oneração de bens incomunicáveis é aprovado pela CSSF 6ym5o
Projeto de Lei pretende alterar Código Civil e ainda será analisado pela CCJC.
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02/06/2022 - Atos processuais poderão ser comunicados extrajudicialmente via RTD 1c5s4i
PL que permite comunicação extrajudicial de atos processuais é aprovado pela CCJC da Câmara dos Deputados.
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19/05/2022 - PEC n. 255/2016: designado Relator na CCJC 483sc
Proposta de Emenda à Constituição busca inserir regulamentação das funções notariais e de registros públicos na Constituição Federal.
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28/04/2022 - CCJC da Câmara dos Deputados tem novo Presidente 582zm
Por analisar todas as tramitações da Câmara, Comissão é a mais importante da Casa.
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04/01/2022 - PL n. 9.397/2017 segue para análise da CCJC 6k5c32
Projeto de Lei aperfeiçoa regras e procedimentos referentes a incorporações imobiliárias.
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20/12/2021 - Legislação sobre renúncia de herança é aprovada pela CCJ 5f6w5q
Proposta altera o Código Civil. Segundo autor do PL, objetivo é modernizar a legislação.
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08/12/2021 - CCJ aprova obrigação de juiz analisar pareceres de Câmara e Senado no controle de constitucionalidade 702d4a
Ideia é valorizar trabalho feito pelas comissões que examinam se projetos de lei respeitam a Constituição.
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11/11/2021 - Bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia podem se tornar impenhoráveis 4j353e
Após aprovação da CCJ, PLC segue para apreciação do Plenário do Senado Federal.
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05/11/2021 - Possibilidade de testamentos digitais é aprovada pela CCJ da Câmara dos Deputados jv1a
Texto modifica Código Civil. Testamentos particulares poderão ser assinados eletronicamente.
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29/10/2021 - Declaração anual de quitação de débitos condominiais poderá ser fornecida anualmente pelo síndico 6p6o5v
CCJ aprovou o texto substitutivo ao PL n. 451/2020, que obriga o síndico a fornecer o documento anualmente.
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29/09/2021 - IPTU poderá ser cobrado quando imóvel público for utilizado por particular 2i4t63
PEC que permite cobrança foi aprovada pela CCJ da Câmara dos Deputados.
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25/08/2021 - CAE do Senado Federal aprova PL com emenda proibindo o uso de dinheiro em espécie em transações imobiliárias 1yb1x
Emenda foi proposta pelo Senador Oriovisto Guimarães e PL segue para análise da CCJ.
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30/06/2021 - PL sobre demarcação de terras indígenas é aprovado pela CCJ 6r229
Texto segue para análise do Plenário sem alterações.
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29/06/2021 - Câmara dos Deputados: CCJ vota hoje destaques do PL sobre demarcação de terras indígenas 176lm
Texto-base da proposta foi aprovado em 23/06/2021 e é substitutivo ao PL n. 490/07.
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24/06/2021 - Texto-base da proposta sobre demarcação de terras indígenas é aprovado pela CCJ k5ap
Substitutivo reuniu 14 PLs que tramitam na Câmara dos Deputados. Destaques podem ser analisados hoje.
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