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Últimas Notícias

• 29/05/2025 - CCJ do Senado Federal aprova suspensão de demarcação de terras indígenas em SC 342e6t

  Segundo Senador, famílias de agricultores da região têm títulos de propriedade há mais de um século.
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• 26/05/2025 - PL muda a regra para o ônus da prova no caso de penhora de propriedades rurais 27595p

  CAPADR aprova texto apresentado e projeto segue para CCJC.
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• 29/04/2025 - Comissão aprova prazo para cartórios informarem sobre nascimentos sem nome do pai 3f2b5i

  Proposta ainda será analisada pela CCJ da Câmara.
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• 28/04/2025 - CTRAB aprova PL que permite que técnico industrial emita documento para registro de imóvel 4r2h4c

  Projeto de Lei será analisado pela CCJC.
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• 11/04/2025 - CAPADR da Câmara dos Deputados aprova substitutivo de PL sobre georreferenciamento 5r6u57

  Projeto de Lei tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela CCJC.
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• 17/01/2025 - Titular de Cartório poderá acumular cargo público ou magistério 5vo52

  Projeto de Lei tramita na Câmara dos Deputados e aguarda parecer da CCJC.
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• 05/12/2024 - CCJ adia votação da PEC das Praias 5z4q3r

  Proposta de Emenda à Constituição n. 3/2022 transfere a propriedade de terrenos de marinha para particulares.
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• 03/12/2024 - CAPADR aprova PL que autoriza uso de imóvel rural de interesse da reforma agrária para quitar dívida com União 4i416k

  Texto ainda deverá ser analisado pela CFT e CCJC da Câmara dos Deputados.
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• 03/12/2024 - Desapropriação permanente de propriedades rurais invadidas ou ocupadas poderá ser proibida 5cl4z

  PL foi aprovado pela CAPADR na Câmara dos Deputados e será analisado pela CCJC.
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• 18/11/2024 - Reforma Tributária: Senado Federal debaterá aspectos relacionados ao mercado imobiliário 2c6p2u

  CCJ realizará Audiência Pública hoje para discutir efeitos das novas regras tributárias.
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• 01/11/2024 - CDU da Câmara dos Deputados aprova prioridade para moradores de favelas de palafitas no PMCMV 3a4b61

  PL será analisado pela CCJC.
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• 28/10/2024 - PL pretende permitir arrematação judicial de imóvel por valor inferior a 50% da sua avaliação 5842e

  Projeto de Lei altera Código de Processo Civil e aguarda designação de Relator na CCJC.
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• 05/09/2024 - Carteira de segurança privada emitida pelo CONASEP poderá ter validade nacional como documento de identidade o2r1e

  PL teve texto aprovado pela CSPCCO e aguarda designação de Relator na CCJC.
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• 02/09/2024 - Novo Corregedor Nacional de Justiça tomará posse amanhã 26634u

  Ministro Campbell Marques teve aprovação de 62 Senadores em sabatina realizada pela CCJ do Senado Federal.
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• 18/07/2024 - PEC n. 65/2023: CCJ do Senado Federal adia votação da Proposta 1a1r1l

  Acordo para adiamento da votação foi anunciado na quarta-feira.
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• 17/07/2024 - PEC n. 65/2023: Presidente da ANOREG/BR e da CNR escreve artigo sobre o tema 2z39x

  Proposta de Emenda à Constituição está na pauta de votação da CCJ do Senado Federal.
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• 16/07/2024 - CCJ do Senado Federal analisará Projeto de Lei que criminaliza invasão e ocupação de praias 3k6x2j

  PL pode ser votado em decisão final e inclui a urbanização indevida de terreno adjacente à praia.
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• 10/07/2024 - CIDOSO aprova PL para que maior de 70 anos opte pelo regime de bens matrimonial 6e4g2f

  Projeto de Lei ainda deve ser analisado pela CCJC da Câmara dos Deputados.
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• 20/06/2024 - Ministro Mauro Campbell será o novo Corregedor Nacional de Justiça 4a223f

  Sabatinado ontem pela CCJ do Senado Federal, Campbell foi aprovado por 62 votos favoráveis.
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• 24/05/2024 - Senado Federal: CCJ debaterá transferência de terrenos de marinha aos ocupantes 1k5y62

  Audiência Pública será realizada na segunda-feira, 27/05/2024.
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