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Últimas Notícias

• 14/12/2022 - Resolução CCFGTS n. 1.057, de 13 de dezembro de 2022 353j5c

  Altera a Resolução nº 994, de 2021, com o objetivo de ajustar a forma de utilização do FGTS para pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamentos contratados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH.
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• 14/12/2022 - Resolução CCFGTS n. 1.059, de 13 de dezembro de 2022 4w3l6r

  Aprova o Regulamento do Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FI-FGTS).
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• 09/12/2022 - CCB e CCI: CFT da Câmara dos Deputados aprova texto substitutivo ao PL n. 8.987/2017 385e5f

  Parecer permite emissão de CCB sob a forma escritural e equipara a cédula de crédito eletrônica à cedularmente constituída para fins de cobrança.
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• 01/12/2022 - CSSF da Câmara dos Deputados aprova parecer sobre venda de imóveis sem concordância do cônjuge 344l1r

  Projeto de Lei altera o Código Civil e ainda será analisado pela CCJC.
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• 01/12/2022 - PL sobre CCB tem texto substitutivo aprovado pela CFT da Câmara dos Deputados 4u663w

  Projeto de Lei altera a Lei n. 10.931/2004 para permitir a emissão de CCB sob a forma escritural. Substitutivo da CFT inclui CCI no PL.
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• 25/11/2022 - Decreto n. 11.265, de 24 de novembro de 2022 64355l

  Autoriza a instituição do Comitê de Classificação de Imóveis Ferroviários.
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• 10/11/2022 - PL que atualiza alteração de sobrenome após casamento é aprovado pela CCJ da Câmara dos Deputados c251k

  Projeto de Lei altera a Lei da Carteira de Identidade e busca adequar a lei ao novo Código Civil.
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• 03/11/2022 - PL que altera emolumentos dos serviços notariais e de registros do DF é aprovado pela CCJC 3h1w6g

  Projeto atualiza os índices de correção monetária previstos em Decreto-Lei que regulamenta a cobrança.
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• 28/10/2022 - Divisão amigável. Imóvel seccionado por estrada. Permuta. 6eb1y

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca divisão amigável e permuta envolvendo imóvel seccionado por estrada.
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• 24/10/2022 - Trechos das faixas de domínio das rodovias federais poderão ser concedidos para lavouras 2g2ms

  CCJ da Câmara dos Deputados aprovou PL que trata da matéria.
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• 19/10/2022 - Resolução CCFGTS n. 1.048, de 18 de outubro de 2022 52315f

  Altera a Resolução nº 994, de 11 de maio de 2021, que regulamenta a movimentação da conta vinculada FGTS para pagamento total ou parcial do preço de aquisição da moradia própria, para liquidação, amortização ou pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamentos habitacionais.
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• 20/09/2022 - Presunção Absoluta e os Sistemas de Registro de Imóveis: dormientibus non succurrit ius k641w

  Obra publicada pelo IRIB em parceria com a COP Editora já está disponível para venda. Associados ao Instituto receberão livro gratuitamente.
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• 31/08/2022 - Dois novos sistemas auxiliam a Corregedoria em inspeções extrajudiciais 3q404n

  Sistemas são voltados para inspeção dos cartórios sob istração de interinos e agilizar a confecção do Termo de Inspeção.
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• 31/08/2022 - Imóvel rural. Usucapião judicial. Abertura de matrícula. ITR. CCIR. 3r6i6u

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de abertura de matrícula e registro de usucapião de imóvel sem CCIR e ITR.
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• 16/08/2022 - PL prevê que matrícula do imóvel deve conter informações que possam invalidar futura negociação imobiliária 3i6r1y

  Projeto inclui artigo na Lei da Improbidade istrativa. Parecer do Relator na CCJC foi pela aprovação.
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• 10/08/2022 - Usucapião tabular. CCIR. 703h5b

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca da exigibilidade de CCIR para registro de usucapião tabular.
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• 08/07/2022 - O crédito do exequente e a possibilidade de arrematação de bem imóvel em leilão judicial 316c4f

  Confira o artigo de autoria de Gustavo Rocco Corrêa e Amanda Miranda publicado no Migalhas.
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• 08/07/2022 - Programa Casa Verde e Amarela: Conselho Curador do FGTS aprova aumento de teto e redução de juros 3b2h1b

  De acordo com o novo teto, mutuários que recebem até R$ 8 mil arão a ter o ao programa habitacional.
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• 07/07/2022 - CCJ aprova redução de quórum para tomada de decisões em sociedades limitadas 4b5h47

  O senador Lasier Martins (Podemos-RS) foi o relator da proposta, que segue para o Plenário.
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• 07/07/2022 - Relator do PL n. 8.987/2017 na Câmara dos Deputados amplia alterações na Lei n. 10.931/2004 6t4o6e

  Projeto de Lei altera dispositivos relativos à CCB e CCI e está pronto para pauta na CFT.
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