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Últimas Notícias

• 23/06/2015 - Incra: Assinado decreto para regularização da segunda comunidade quilombola de Santa Catarina 94r6v

  A área de 30,8 hectares, onde vivem 30 famílias, situada no município de Treze de Maio, já foi delimitada e reconhecida pelo Instituto
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• 23/06/2015 - STJ: Alienação fiduciária. Débito – quitação após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. 493d3j

  É possível a quitação de débito decorrente de contrato de alienação fiduciária de bem imóvel depois da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, uma vez que o vínculo entre as partes se encerra pela alienação em leilão público, após a lavratura do auto de arrematação.
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• 23/06/2015 - Qualificação registral. Título – anulabilidade. 5i3v3f

  Questão esclarece acerca da qualificação, pelo Oficial Registrador, de questões referentes às anulabilidades nos títulos apresentados para registro.
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• 22/06/2015 - Advocacia-Geral assegura retirada de construções irregulares de praia em Guarujá/SP 6z2l50

  Em acordo, foi garantida também a construção de novos quiosques, padronizados e regularizados junto à istração municipal
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• 22/06/2015 - TJRS: Porto Alegre faz audiência de conciliação em reintegração de posse 472d5j

  Audiência faz parte do projeto-piloto que visa a realização de conciliações nos processos de reintegração de posse de áreas ocupadas
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• 19/06/2015 - MPF/MG ajuíza oito ações em defesa do patrimônio histórico nacional 1h2o3i

  Uma pessoa também terá de responder criminalmente por ter feito obras irregulares em imóvel tombado
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• 19/06/2015 - TJSC: Sistema de Correições Extrajudiciais da CGJ catarinense é adotado pelo TJPI 1w3i7

  Sistema permite a realização de correições mediante aplicação de um check-list dinâmico de avaliação
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• 19/06/2015 - Corregedoria Nacional de Justiça baixa provimento que disciplina o registro eletrônico de imóveis 1a1q31

  Provimento nº 47/2015 foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico desta sexta-feira, 19 de junho
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• 18/06/2015 - TJRS instala projeto-piloto para conciliar processos de reintegração de posse capital 1d705t

  Processos envolvem áreas localizadas na Zona Norte de Porto Alegre
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• 18/06/2015 - TJCE desapropria imóveis para construção de anexo ao Mercado da Aerolândia, em Fortaleza 6t3g5k

  Poder público demonstrou a publicação do decreto que declarou de utilidade pública o bem desejado
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• 18/06/2015 - CSM/SP: Formal de partilha. Imóvel rural. CCIR. ITR – exigibilidade. 5865i

  É necessária a apresentação dos comprovantes de CCIR e do ITR dos últimos cinco anos devidamente quitados para registro de formal de partilha de imóvel rural.
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• 18/06/2015 - Servidão ambiental – instituição por instrumento público ou particular. Órgão ambiental – autorização. 6g6854

  Questão esclarece acerca da necessidade de autorização do órgão ambiental para instituição de servidão ambiental por instrumento público ou particular.
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• 17/06/2015 - CGJ-SP publica Comunicado sobre a indicação de prepostos das Unidades Extrajudiciais 726o5i

  Comunicado n° 729/2015 foi publicado em 16 de junho
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• 17/06/2015 - TJSP: Reunião para debater situação de área invadida termina sem acordo 5q6k3t

  O caso cuidava de área de 39,7 mil metros quadrados, que conta atualmente com 450 moradias e aproximadamente 3 mil pessoas instaladas
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• 17/06/2015 - Benfeitorias no imóvel não devem ser consideradas em ação revisional de aluguel 3n4o62

  Decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 16/06/2015 - MPF/CE obtém desconstituição de penhora de terras indígenas em Poranga 59176f

  Decisão obtida pelo Ministério Público Federal desconstitui penhora de terras para o pagamento de dívidas trabalhistas cobradas de empresa agropecuária
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• 16/06/2015 - MPF: Ação quer impedir cobrança da taxa de evolução de obra atrasada de imóveis 2o1z59

  Cobrança viola Código de Defesa do Consumidor
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• 16/06/2015 - Oferecer imóvel com restrição por dívida milionária não constitui caução idônea 2q1b3n

  Decisão é da 2ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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• 16/06/2015 - CSM/SP: Servidão de agem. Imóvel serviente – descrição – precariedade. Retificação de área – necessidade. Especialidade Objetiva. 5683l

  A descrição precária do imóvel serviente impede o registro de Carta de Sentença para instituição de servidão de agem, sendo necessária a prévia retificação da área do imóvel.
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• 16/06/2015 - Separação dos bens públicos dos bens privados: Estradas que cortam imóveis – Parecer de Eduardo Augusto. 6q3b6u

  Áreas públicas devem ser excluídas da matrícula de imóvel integrante do patrimônio privado, independentemente da existência de procedimento de desapropriação, mesmo que uma ou mais parcelas resultantes do seccionamento possuam área inferior à Fração Mínima de Parcelamento da região.
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