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Últimas Notícias

• 23/12/2021 - Governo Federal disponibiliza nova ferramenta que irá facilitar regularização ambiental de propriedades rurais 4z64f

  O Módulo de Regularização Ambiental será decisivo para que o país garanta a efetiva implementação do Código Florestal Brasileiro.
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• 22/12/2021 - CAPADR aprova novo prazo para inscrição no CAR e alterações no Código Florestal 265e5w

  Texto substitutivo trouxe diversas alterações que causaram polêmica entre os Deputados.
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• 20/12/2021 - Legislação sobre renúncia de herança é aprovada pela CCJ 5f6w5q

  Proposta altera o Código Civil. Segundo autor do PL, objetivo é modernizar a legislação.
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• 10/12/2021 - Mantida aplicação de Código Florestal sobre Bioma da Mata Atlântica em SC 1cb4n

  Ministério do Meio Ambiente submeteu a Lei da Mata Atlântica ao Código Florestal, o qual estabelece o regime de uso consolidado das Áreas de Preservação Permanente (APP).
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• 01/12/2021 - I Seminário do Programa de Regularização Fundiária da UFPE e II Webinário do Programa Moradia Legal Pernambuco do Poder Judiciário (PJPE): Interdisciplinaridade, Tecnologia e Cidadania 1o282w

  Vice-Presidente do IRIB apresentou hoje palestra sobre o tema “Regularização fundiária no Código de Normas”.
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• 26/11/2021 - Doação de imóvel com valor superior a 30 salários mínimos depende de escritura pública 304l27

  Segundo STJ, não há conflito normativo entre os arts. 107, 108, 109 e 541 do Código Civil.
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• 25/11/2021 - IX Jornada de Direito Civil celebrará 20 anos do Código Civil 4e1h30

  Propostas de enunciados poderão ser enviadas a partir de 1º de dezembro de 2021.
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• 05/11/2021 - Possibilidade de testamentos digitais é aprovada pela CCJ da Câmara dos Deputados jv1a

  Texto modifica Código Civil. Testamentos particulares poderão ser assinados eletronicamente.
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• 19/10/2021 - Regularização Fundiária Urbana avança em SC com nova normativa da CGJ-Extrajudicial 5aea

  Provimento CGJ/SC n. 46/2021 altera o Código de Normas.
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• 18/10/2021 - Cônjuges poderão ser sócios em empresa em qualquer regime de bens 5d6h6n

  Projeto de Lei pretende eliminar restrição imposta pelo Código Civil.
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• 14/10/2021 - PL que dispõe sobre edificações às margens de rios em áreas urbanas novamente tem votação adiada tq53

  Projeto altera o Código Florestal e demais legislações correlatas para definir o conceito de áreas urbanas consolidadas.
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• 07/10/2021 - PL que dispõe sobre edificações às margens de rios em áreas urbanas pode ser votado hoje 6n6d30

  Projeto altera o Código Florestal e demais legislações correlatas, para definir o conceito de áreas urbanas consolidadas.
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• 17/09/2021 - Condomínios edilícios poderão ser pessoas jurídicas 4e4c5e

  PL foi aprovado pelo Senado Federal e altera Código Civil.
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• 10/09/2021 - Código de Normas é alterado em relação a atos de tabeliães 3q6ah

  Provimento nº 38/2021 altera artigo 630 e revoga artigo 582 do Código de Normas.
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• 01/09/2021 - Senado Federal poderá votar PL que permite edificações às margens de rios e lagos em área urbana 1y3e2l

  Texto altera o Código Florestal e atribui aos municípios o dever de regulamentar as faixas de restrição.
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• 26/08/2021 - Código de Normas: Reunião de alinhamento para início das ações 4df9

  Comissão tem a participação de delegatários titulares das diversas atribuições.
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• 25/08/2021 - Código de Defesa do Consumidor se aplica a eventual compra de imóvel para fins de investimento 3f1j5s

  TJPE aprovou a Súmula n. 184, na qual reafirma o mesmo fundamento do STJ.
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• 24/08/2021 - Cláusula resolutiva expressa em contrato de compra e venda dispensa ação rescisória por falta de pagamento 1v3l39

  Decisão foi proferida pela Quarta Turma do STJ e altera interpretação do Código Civil.
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• 23/08/2021 - Mudanças no Código de Proteção Ambiental do Amapá são questionadas no STF 12475k

  A lei estadual classificou as atividades agrossilvopastoris e de mineração como de baixo impacto ambiental e simplificou o licenciamento para esses empreendimentos.
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• 20/08/2021 - Amin quer votar projeto que restabelece texto original do Código Florestal 2m591u

  Senador Espiridião Amin (PP-SC) pediu que o Presidente Rodrigo Pacheco decida sua questão de ordem sobre a votação do projeto.
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