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Últimas Notícias

• 15/05/2014 - Câmara dos Deputados aprova cessão de imóveis para revitalização da área portuária do Rio 3ee68

  A medida está prevista na MP 639/14, que agora será analisada nos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado
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• 15/05/2014 - TJPB: Cartórios extrajudiciais da Paraíba têm até 1º de agosto para pôr em prática o Selo Digital 226x6j

  Texto também define quais as empresas aptas a desenvolverem softwares destinados à operacionalização do selo em todos os atos notariais e registrais do estado
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• 15/05/2014 - Compra e venda. Pagamento em caráter pro soluto – registro. Cláusula resolutiva expressa. 3m6u1y

  Questão esclarece acerca da necessidade de constar no registro que o preço celebrado na compra e venda foi pago em caráter pro soluto, caso tenha sido pactuada cláusula resolutiva expressa.
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• 14/04/2014 - TJAL confirma concurso para titularidade de 179 cartórios po65

  Resolução garantindo a realização do certame foi aprovada no dia 11/4, em sessão istrativa extraordinária do Pleno
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• 11/04/2014 - AGU afasta pagamento indevido de R$ 800 mil por desapropriação de imóvel rural 4w6l1u

  Os procuradores federais verificaram não existir qualquer valor extra a ser pago aos antigos donos das terras
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• 08/04/2014 - Após cobranças do CNJ, 9 de 15 tribunais abrem concurso para cartórios 43174

  O prazo para os Tribunais de Alagoas, do Amazonas, do Pará e do Tocantins publicarem os editais encerra no dia 11/4. O TJGO e o TJPE aceleraram os processos, que já estavam em andamento
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• 01/04/2014 - AGU garante validade de penhora de imóveis rurais em Alagoas determinada pelo TCU 3v1q6l

  O proprietário das terras teve negado os recursos contra a decisão da Justiça Federal no estado
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• 28/03/2014 - Câmara dos Deputados aprova Projeto de Lei que regulamenta concursos de Cartórios Extrajudiciais 332g3o

  Agora o PL 3.405 de 1997 vai à apreciação do Senado
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• 21/03/2014 - MPF/CE ingressa com ações contra donos de imóveis na Lagoa do Catu 7046d

  Os réus foram considerados pelo Ministério Público Federal como responsáveis por obras ilegais em Área de Preservação Permanente
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• 17/03/2014 - TJDFT: Família ganha direito de propriedade de imóvel no Lago Sul por usucapião 1i4w16

  A mãe e duas filhas residiam no local há mais de 20 anos quando uma empresa reivindicou a propriedade para pagamento parcial de dívida de ex-marido
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• 07/03/2014 - STF: Rejeitado recurso contra lei que alterou zona de proteção ambiental em Natal (RN) 5th6

  A lei dispõe sobre o zoneamento territorial da região da Lagoinha, na capital potiguar
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• 03/02/2014 - Força de cartórios contribui para desafogar Judiciário 5d3241

  Matéria do Jornal DCI mostra resultados práticos de atos realizados agora pelos cartórios que antes eram exclusivos da esfera judicial
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• 29/01/2014 - Concurso Extrajudicial 01/2014: TJMG realiza sorteios públicos 3q2o6i

  Na ocasião, será definida a ordem de classificação das serventias vagas, por meio do desempate dos serviços que possuam mesma data de vacância e de criação
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• 18/12/2013 - Aplicativo TJBA Mobile agora permite consultar DAJE e selo digital 6y3ip

  Em menos de uma semana, desde a implementação dos recursos, já foram realizadas mais de 600 consultas de pagamento de DAJEs e cerca de 400 averiguações de autenticidade de selos digitais
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• 11/12/2013 - Câmara dos Deputados: Comissão pode votar hoje projeto sobre terrenos de marinha 19676r

  Terrenos de marinha estão entre os bens imóveis da União e são as áreas situadas na faixa de 33 metros de distância da maré alta, na costa brasileira, e também de rios e lagos
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• 02/12/2013 - Sigef certifica 1,2 milhão de hectares em apenas três dias s3f1c

  O que antes demorava meses e até anos, agora poderá ser resolvido em minutos. O sistema entrou em operação definitiva no dia 25/11
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• 18/11/2013 - TJMS designa membros para a comissão de concurso extrajudicial 2h2b3y

  Além de Mato Grosso do Sul, realizarão o concurso os tribunais de Alagoas, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Sergipe, Tocantins e do Distrito Federal
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• 21/10/2013 - Prefeitura inicia georreferenciamento dos bairros de Foz do Iguaçu/PR 46683s

  A cidade agora estará no mapa digital. O geoportal é o plano que pretende trabalhar a infraestrutura espacial, geográfica, hidrográfica e a mobilidade urbana
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• 16/10/2013 - TJAL: Atos notariais e registrais poderão ser consultados via internet 3424v

  O sistema Integra Brasil permite o intercâmbio de informações entre os cartórios extrajudiciais e os órgãos do Poder Judiciário, através da internet e de certificação digital
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• 30/09/2013 - TRF5 reconhece a perda do prazo para desapropriação da Fazenda Rancho da Serra, em Alagoas 4w6w5z

  Magistrados reconheceram que a União perdeu o prazo de prosseguimento do ato de expropriação da fazenda
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