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Últimas Notícias

• 20/12/2022 - Provimento CN-CNJ n. 138 de 16 de dezembro de 2022 3f3a14

  Torna indeterminado o prazo de vigência do Provimento n. 94, de 28 de março de 2022, do Provimento n. 95, de 1º de abril de 2020, e do Provimento n. 97, de 27 de abril de 2020.
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• 19/12/2022 - Loteamento para fins residenciais tipo multifamiliar. Imóvel rural – descaracterização – INCRA. Princípio da Especialidade. 1nc11

  TJRJ. CM. Processo n. 0000275-90.2020.8.19.0050, Comarca de Santo Antônio de Pádua, Relator Des. Paulo Baldez, julgado em 17/11/2022 e publicado em 30/11/2022.
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• 14/12/2022 - Imóvel rural. Terra indígena – sobreposição. Georreferenciamento – certificação – inviabilidade. 405m60

  STJ. Segunda Turma, AREsp n. 1.640.785 – MS, Relator Ministro Francisco Falcão, julgado em 25/10/2022, DJe 27/10/2022.
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• 08/12/2022 - Ministro do Meio Ambiente faz balanço sobre a COP27 a4437

  Leite disse que Brasil propôs criação de mercado de metano.
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• 17/11/2022 - Com produção sustentável de alimentos, Brasil contribui com a paz mundial, diz Nobel da Paz na COP27 362o29

  Rattan Lal destacou que o Brasil pode ser um modelo de liderança global sobre o uso do solo como um depósito de carbono para uma agricultura positiva.
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• 14/11/2022 - Imóvel rural. Doação. Cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade. Estatuto da Pessoa Idosa. Cancelamento. 29b3q

  STJ. Terceira Turma, REsp n. 2022860 – MG, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 27/09/2022, DJe 30/09/2022.
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• 04/11/2022 - Usucapião istrativa. Ata Notarial – Meio de prova. Tempo de posse – comprovação – Oficial do Cartório. 3q1p2s

  TJMG. Apelação Cível n. 1.0000.22.121216-0/001, Comarca de Conceição do Mato Dentro, Relatora Desa. Maria Lúcia Cabral Caruso, julgada em 26/10/2022 e publicada em 27/10/2022.
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• 03/11/2022 - Indisponibilidade de bens. Carta de Adjudicação. Alienação forçada. 3i142g

  CSMSP. Apelação Cível n. 0004027-07.2019.8.26.0278, Comarca de Itaquaquecetuba, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgada em 01/09/2022, DJ 26/10/2022.
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• 31/10/2022 - Resolução CNJ n. 478, de 27 de outubro de 2022 4k13o

  Altera a Resolução CNJ n. 81/2009, que dispõe sobre os concursos públicos de provas e títulos, para a outorga das Delegações de Notas e de Registros, e minuta de edital.
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• 27/10/2022 - Condomínio edilício – convenção condominial – alteração. Conteúdo – lista de presença – divergência. RTD – registro facultativo – mera conservação. Publicidade registral. Oponibilidade. 3q1e8

  CGJSP. Recurso istrativo n. 1000079-13.2021.8.26.0038, Comarca de Araras, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgado em 20/09/2022, DJ 27/09/2022.
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• 26/10/2022 - MP n. 1.127/2022 segue para Sanção Presidencial t4m2r

  Senado Federal aprova medida que limita reajuste das taxas de ocupação de terrenos da União.
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• 24/10/2022 - Decreto n. 11.245, de 21 de outubro de 2022 1u1k3g

  Regulamenta a Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021, no âmbito da istração pública federal, institui o Programa de Desenvolvimento Ferroviário, e altera o Decreto nº 8.428, de 2 de abril de 2015.
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• 21/10/2022 - Depois de aprovada pela Câmara dos Deputados, Senado Federal analisará MP 1.127/2022 736j6y

  Medida Provisória limita o reajuste das taxas de foro e de ocupação dos terrenos da União.
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• 18/10/2022 - Câmara dos Deputados retoma votação da MP n. 1.127/2022 hoje 2i3sf

  Medida Provisória limita o reajuste das taxas de foro e de ocupação dos terrenos da União.
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• 17/10/2022 - Usucapião Constitucional. Condomínio. Requerente – proprietário – metade do imóvel. Posse. "Animus domini". 6i3h6i

  STJ. Terceira Turma, REsp n. 1909276 – RJ, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 27/09/2022, DJe 30/09/2022.
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• 14/10/2022 - Alienação Fiduciária. Penhora – direitos do devedor fiduciante. 2p274c

  TJDFT. 8ª Turma Cível. Agravo de Instrumento n. 0721868-55.2022.8.07.0000, Relator Des. Robson Teixeira de Freitas, julgado em 27/09/2022, PJe 07/10/2022.
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• 10/10/2022 - Câmara dos Deputados poderá votar hoje o PL n. 3.439/2000 e as MPs ns. 1.124/2022 e 1.127/2022 322q1u

  Diplomas tratam da ANPD, das taxas de foro e de ocupação dos terrenos da União e do uso do FGTS para o pagamento do preço da aquisição de lote destinado à construção de moradia própria.
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• 06/10/2022 - Usufruto – cancelamento. Usufrutuário – falecimento. Fato Gerador. 1q193z

  TJRJ. CM. Processo n. 0134784-08.2020.8.19.0001, Comarca da Capital, Relator Des. Paulo Baldez, julgado em 08/09/2022 e publicado em 27/09/2022.
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• 05/10/2022 - Bem de Família. Execução. Averbação Premonitória. 51p12

  TJMG. Agravo de Instrumento n. 1.0000.22.107244-0/001, Comarca de Belo Horizonte, Relatora Desa. Mariangela Meyer, julgado em 27/09/2022 e publicado em 29/09/2022.
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• 03/10/2022 - Provimento CN-CNJ n. 136, de 30 de setembro de 2022 3h5y4

  Altera, revoga em parte e prorroga o prazo de vigência dos Provimentos n. 94, de 28 de março de 2020; n. 95, de 1º de abril de 2020, e n. 97, de 27 de abril de 2020; e revoga os Provimentos n. 91, de 22 de março de 2020; n. 93, de 26 de março de 2020, e n. 98, de 27 de abril de 2020.
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