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Últimas Notícias

• 22/05/2024 - Lei n. 14.757, de 15 de dezembro de 2023 271dx

  Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, para dispor sobre a extinção de cláusulas resolutivas constantes de títulos fundiários, e dá outras providências.
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• 07/05/2024 - CDR do Senado Federal aprova PL n. 1.250/2019 333p58

  Projeto dispõe que imóveis construídos com dinheiro público ou de programas habitacionais devem ter desenho universal.
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• 07/05/2024 - Escritura Pública de Compra e Venda. Fração ideal de terreno. Parcelamento irregular. Segurança jurídica. 3l4l4k

  TJRJ. CM. Processo n. 0487039-40.2015.8.19.0001, Comarca da Capital, Relator Des. Caetano Ernesto da Fonseca Costa, julgado em 18/04/2024 e publicado em 25/04/2024.
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• 07/05/2024 - Imóvel rural. Bem indivisível. Extinção de condomínio. Área inferior ao módulo. INCRA. Inviabilidade. 1u6i1f

  TJSE. 1ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 202400762933, Relatora Desa. Ana Bernadete Leite de Carvalho Andrade, julgado em 21/03/2025.
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• 06/05/2024 - Imóveis construídos com dinheiro público ou de programas habitacionais poderão ter desenho universal ln5b

  Projeto de Lei será analisado pela CDR do Senado Federal.
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• 03/05/2024 - Lei n. 14.849, de 2 de maio de 2024 5s3i4b

  Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para exigir análise de mobilidade urbana nos estudos prévios de impacto de vizinhança.
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• 25/04/2024 - Alienação Fiduciária. Consolidação da propriedade – credor fiduciário. Leilão – anulação. Devedor falecido. Credor – herdeiros – acordo – recompra do imóvel – inviabilidade. 685ht

  TJPR. 18ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 0000350-12.2023.8.16.0179, Comarca de Curitiba, Relator Des. Vitor Roberto Silva, julgada e publicada em 25/03/2024.
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• 16/04/2024 - Governo propõe salário mínimo de R$ 1.502 em 2025 4l4l3w

  Reajuste segue previsão de 3,25% do INPC mais alta de 2,9% do PIB.
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• 11/04/2024 - XLIX Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil: veja alguns dos temas que serão debatidos no evento! dt60

  Promovido pelo IRIB, evento será realizado entre os dias 22 e 25 de outubro em Brasília/DF.
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• 11/04/2024 - Imóvel rural. Servidão istrativa. CCIR – ITR – exigibilidade. 2yx3u

  TJMG. 21ª Câmara Cível Especializada. Apelação Cível n. 1.0000.23.256079-7/001, Comarca de Ipanema, Relator Des. José Eustáquio Lucas Pereira, julgada em 03/04/2024 e publicada em 09/04/2024.
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• 05/04/2024 - IX Encontro Regional de Notários e Registradores de Mato Grosso: ANOREG/MT e EMNOR abrem inscrições para o evento 5d1d3r

  Encontro será realizado nos dias 24 e 25 de maio na Chapada dos Guimarães/MT.
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• 28/03/2024 - Portaria INCRA n. 442, de 27 de março de 2024 5f5a13

  Pauta de Valores de Terra Nua, para fins de titulação de assentamentos e regularização fundiária para vigorar no período de 1º de abril de 2024 a 31 de março de 2025.
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• 26/03/2024 - Comunicado CNJ n. 52/2024 6o3v4v

  Divulga, para conhecimento geral, o conteúdo e espelho de resposta (abordagem esperada) da Prova Escrita e Prática aplicada em 25/02/2024 referente ao Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Alagoas.
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• 26/03/2024 - Divulgada lista de candidatos habilitados na prova escrita e prática do Concurso para Delegatários 4h3o22

  Listas com os nomes constam no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25 de março. As próximas fases do concurso são: Comprovação dos Requisitos para Outorga de Delegações; Prova Oral; e Exame de Títulos.
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• 25/03/2024 - Impactos processuais da reforma da lei 14.825/24 na recuperação de créditos 4p4r3a

  Confira a opinião de José Miguel Garcia Medina publicada no Migalhas.
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• 22/03/2024 - Coordenador da RDI participará de live sobre curso de REURB 532h5

  Aulas serão ministradas pela UNIREGISTRAL. Live será exibida no dia 25/03, a partir das 19h.
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• 21/03/2024 - Lei n. 14.825, de 20 de março de 2024 3a4j28

  Altera a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, para garantir a eficácia dos negócios jurídicos relativos a imóveis em cuja matrícula inexista averbação, mediante decisão judicial, de qualquer tipo de constrição judicial.
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• 18/03/2024 - Desejo de cancelar contrato de locação poderá ser comunicado por mensagem eletrônica ao locador 2l4s6

  Projeto de Lei tramita na Câmara dos Deputados e será analisado pela CCJC.
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• 08/03/2024 - XLIX Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil: comitiva do IRIB realiza Visita Técnica 5p2d2h

  IRIB visita hotel onde será realizado o evento e se reúne com prestadores de serviço. Encontro do IRIB será em Brasília/DF, entre os dias 22 e 25 de outubro. NÃO PERCA!
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• 06/03/2024 - Decisão CN-CNJ – Ata da 25ª Sessão Ordinária da Câmara de Regulação 1q654d

  Dispõe sobre o pedido de atualização da ITN n. 001/2021.
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