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• 29/04/2011 - Corregedoria de Justiça do RJ emite aviso sobre averbação de arrolamento de bens 4uq6t

  O termo de arrolamento fiscal, a que se refere a Lei n° 9.532/97, deve ser objeto de averbação
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• 28/04/2011 - Suspensas cláusulas restritivas de testamento em favor de mulher em dificuldades financeiras 6r4m51

  Em determinadas circunstâncias, é possível desconstituir essas cláusulas se elas causarem prejuízo aos próprios herdeiros
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• 28/04/2011 - Vem aí o 28º Encontro Regional dos Oficiais de Registro de Imóveis 3f6251

  Evento será realizado em Balneário Camboriú, de 16 a 18 de junho
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• 28/04/2011 - “Reserva Legal Florestal clandestina ?” 3k3153

  Artigo de autoria do registrador de Araçatuba (SP), Marcelo Augusto Santana de Melo, diretor de Meio Ambiente do IRIB e da Arisp
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• 27/04/2011 - Plenário vota MP do Programa Minha Casa, Minha Vida 164065

  Votação da Medida Provisória que muda regras do programa habitacional está prevista para a tarde desta quarta-feira
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• 27/04/2011 - Grupo do Código Florestal vai analisar sugestões do governo 2z1z2a

  Entre as sugestões, está a manutenção da reserva legal obrigatória para todos os imóveis rurais
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• 27/04/2011 - TJAL: Empresa deve conceder servidão de agem a proprietário rural 391m3l

  Reformas em uma linha férrea impediram única via de o à propriedade
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• 27/04/2011 - Corregedores estudam padrão para cartórios de imóveis na Amazônia 39265g

  Documento elaborado por registradores de São Paulo pode ser usado como modelo
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• 27/04/2011 - Câmara aprova novas regras para o programa Minha Casa Minha Vida 64z2t

  MP 514/2010 foi aprovada nesta quarta-feira (27.04). Matéria segue agora para o Senado
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• 26/04/2011 - Tribunal de Justiça de São Paulo edita 50 novas súmulas 6gn5v

  Normas tratam de matérias cíveis e criminais
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• 26/04/2011 - TJMT suspende lei aprovada pela Assembleia Legislativa 4f22h

  Lei dispõe sobre abertura de matrículas, baseada em título de domínio originário de imóvel destacado do patrimônio público
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• 26/04/2011 - Lei da Assembleia Legislativa de MT regula tempo para atendimento em cartórios 6f364k

  Segundo nova lei, o atendimento deverá ser feito em, no máximo, 30 minutos
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• 26/04/2011 - TST anula penhora de bem de família hipotecado espontaneamente 5t634

  Decisão foi baseada no direito à moradia, direito fundamental da pessoa humana
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• 26/04/2011 - “Quando deverá ocorrer averbação de reserva legal no Registro de Imóveis” pl2m

  
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• 25/04/2011 - Processo de criação de unidade de conservação no PR deve continuar 486b56

  Decisão é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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• 25/04/2011 - Dano ambiental coloca em risco reservas do aquífero Guarany 6u5w4l

  Decisão é do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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• 25/04/2011 - Justiça determina que Município indenize moradores da Vila Recreio II, no Rio de Janeiro 132u4d

  De acordo com juiz, os ocupantes de casas ou prédios construídos em terreno público merecem receber a justa e prévia indenização
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• 25/04/2011 - PL que cria o CONNOR será analisado por duas comissões da Câmara 2s661y

  Marco Maia determinou que as Comissões de Trabalho e de Justiça apreciem a proposta conclusivamente
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• 20/04/2011 - Código Florestal será votado no início de maio 3h6r6o

  PL será incluído na pauta do Plenário nos dias 3 e 4 de maio
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• 20/04/2011 - CCJ do Senado Federal fará debate sobre compra de terra por estrangeiros 274t5k

  Senador Vital do Rêgo considera urgente que o país enfrente o problema da ocupação ilegal
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