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Últimas Notícias

• 20/05/2025 - Contrato de compra e venda. Averbação – taxatividade. Princípio da Concentração. Publicidade Registral. 66e1i

  CGJSP. Recurso istrativo n. 1000062-55.2024.8.26.0269, Comarca de Itapetininga, Relatora Juíza Maria Isabel Romero Rodrigues, Corregedor Geral da Justiça Des. Francisco Loureiro, julgado em 13/03/2025, DJ 19/03/2025.
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• 29/04/2025 - Aplicativo da ANOREG-SP permite consulta de taxas e serviços em formato 100% audível 4x6j46

  O aplicativo Dictation está disponível para nas lojas Android e iOS.
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• 04/04/2025 - PMCMV amplia faixa para atender famílias com renda de até R$ 12 mil d6h5o

  Financiamento poderá ser realizado em até 420 meses, com taxas de juros abaixo do mercado.
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• 02/04/2025 - Portaria SPU/MGI n. 2.495, de 1º de abril de 2025 5i295f

  Estabelece os prazos e as condições para o lançamento e cobrança das taxas de ocupação e foros de terrenos da União, relativo ao ano de 2025.
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• 20/09/2024 - Projeto isenta certidão de casamento da cobrança das taxas de cartório 3n1bo

  Proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
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• 30/08/2024 - Resolução CMN n. 5.171, de 29 de agosto de 2024 93b4t

  Dispõe sobre a metodologia de cálculo e a forma de aplicação da taxa legal, de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
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• 23/08/2024 - Programa Nacional de Crédito Fundiário possibilita pagamento taxas dos Cartórios e impostos sobre a transação 2z104q

  Alterações na legislação facilitam a realização do sonho da terra própria.
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• 18/07/2024 - CCIR 2024: prazo para emissão do Certificado se encerra hoje 5q86k

  Lançamento da Cobrança da Taxa de Serviços Cadastrais e Emissão do CCIR-2024 foi no dia 17/06/2024.
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• 08/07/2024 - Taxa de terras doadas em 1537 não podem ser cobradas pelo Município de Olinda d4p2m

  Além de Olinda/PE, terrenos estão situados nas cidades de Recife, Jaboatão dos Guararapes e Cabo de Santo Agostinho.
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• 26/06/2024 - Portaria SPU/MGI n. 4.329, de 20 de junho de 2024 2d535t

  Altera a Portaria SPU/MGI nº 692, de 6 de fevereiro de 2024, publicada no DOU em 08 de fevereiro de 2024, que estabelece os prazos e as condições para o lançamento e cobrança das taxas de ocupação e foros de terrenos da União, relativo ao ano de 2024.
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• 11/06/2024 - Taxa de ocupação de terrenos de marinha é julgada inconstitucional pela JFRN 2o3131

  Segundo magistrado, há “insegurança jurídica” sobre a demarcação destes terrenos.
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• 07/06/2024 - DECISÃO 2u2g6f

  Cobrança de emolumentos ou taxas em decorrência da prática de ato de retificação, de refazimento ou de renovação decorrente de erro imputável aos respectivos serviços notariais e de registro.
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• 15/05/2024 - Dívida prescrita decorrente do não pagamento de taxa condominial deve ser averbada na matrícula do imóvel ju5e

  Decisão foi proferida pela 3ª Vara Cível da Comarca de Betim/MG.
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• 08/02/2024 - Portaria SPU/MGI n. 692, de 6 de fevereiro de 2024 263l29

  Estabelece os prazos e as condições para o lançamento e cobrança das taxas de ocupação e foros de terrenos da União, relativo ao ano de 2024.
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• 11/12/2023 - Portaria SPU/MGI n. 7.857, de 29 de novembro de 2023 62g4b

  Estabelece procedimentos para a aferição do valor de imóveis da União enquadrados no art. 1º, § 2º, II do Decreto-Lei n. 1.876/1981, para fins de concessão de isenção do pagamento de foros, taxas de ocupação e laudêmios, aos usuários de imóveis da União considerados carentes ou de baixa renda.
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• 28/09/2023 - Resolução CAU n. 241, de 22 de setembro de 2023 632i16

  Autoriza o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio Grande do Sul (CAU/RS) a dispensar o recolhimento de taxas de Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), referentes a projetos, obras e serviços de Arquitetura e Urbanismo a serem executados em recuperação de danos ocasionados pela catástrofe climática ocorrida no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
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• 20/09/2023 - STJ entende ser dispensável apresentação de registro da convenção condominial em Cartório de Imóveis para execução extrajudicial de taxas condominiais 325m1n

  Entendimento foi firmado pela Terceira Turma da Corte.
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• 24/07/2023 - UOL publica matéria sobre “taxas dos cartórios” 375j6b

  Dentre outros pontos matéria esclarece acerca da destinação dos valores decorrentes da cobrança de emolumentos.
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• 21/07/2023 - CCIR 2023: data de vencimento da Taxa de Serviços Cadastrais encerrou ontem 3w1mk

  Certificado só é válido com a quitação da referida taxa.
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• 07/07/2023 - MomentoArquivo lembra debate sobre associação de moradores e taxa cobrada de não associados 2n365h

  STJ disponibilizou a 51ª edição do MomentoArquivo, com o tema "Taxa de manutenção de loteamento – Quem deve pagar?".
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