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Últimas Notícias

• 25/08/2022 - PLP em trâmite na Câmara dos Deputados limita taxa de juros 2j2q6c

  Taxa de juros poderá ser limitada ao dobro da SELIC ou, no máximo, 12% ao ano.
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• 16/08/2022 - Projeto obriga síndico a fornecer a condôminos comprovante de quitação de taxas anual 1r545f

  Texto inclui a medida no Código Civil.
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• 10/08/2022 - PL limita o reajuste das taxas de foro e de ocupação dos terrenos da União 2d3n47

  Segundo o Projeto de Lei, o novo limite aria a ser de duas vezes a variação acumulada da inflação medida pelo IPCA no exercício anterior.
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• 30/06/2022 - Portaria SPU/ME n. 5.849, de 29 de junho de 2022 4h6j1

  Altera a Portaria SPU/ME nº 657, de 25 de janeiro de 2022, que estabelece os prazos e as condições para o lançamento e cobrança das taxas de ocupação e foros de terrenos da União, relativo ao ano de 2022.
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• 13/06/2022 - Comissão aprova emendas do Senado a projeto que muda cálculo para serviços de cartórios do DF. 6h1911

  Projeto atualiza a cobrança de taxas notariais e de registro público no Distrito Federal.
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• 18/04/2022 - Taxas condominiais e recusa injusta do comprador em se imitir na posse 47k6b

  "Havendo recusa injusta do comprador em receber as chaves do imóvel, afigura-se lícito ao vendedor promover a consignação em pagamento das chaves".
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• 06/04/2022 - Falta de Termo de Compromisso impede isenção de taxas em área de preservação ambiental 1k3r4u

  Benefício será concedido mediante formalização de termo de compromisso assinado perante o órgão ambiental municipal e averbado à margem da inscrição no registro público de imóveis.
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• 30/03/2022 - PL estabelece que total arrecadado com a taxa não poderá exceder o custo total da atividade ou do serviço 5h525w

  Para autor do PL, as taxas devem remunerar os custos da atuação estatal dentro do razoável, inclusive, na “atividade de registro público”.
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• 25/03/2022 - Caixa reduz taxa de juros para financiamento imobiliário 4v166z

  Nova taxa é válida para modalidade poupança.
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• 11/03/2022 - Projeto isenta pessoas com deficiência de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos 6n1s4u

  Texto determina que a deficiência seja comprovada no momento da inscrição do concurso.
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• 25/02/2022 - Corregedoria-Geral da Justiça e Superintendência estadual debatem convênio para regularização de áreas urbanas e rurais em Rondônia 682h3j

  Redução de taxas cartoriais foi discutida na reunião.
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• 14/02/2022 - IPTU e Taxa Condominial somente poderão ser cobrados do proprietário após o uso do bem r6z6v

  PL pretende alterar legislação e atribuir responsabilidade pelos pagamentos à incorporadora imobiliária.
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• 03/02/2022 - STJ entende que taxa de ocupação após a consolidação da propriedade fiduciária não pode ser cobrada do locatário 296k16

  Para a Corte, o locatário não é parte legítima para responder pela taxa prevista no artigo 37-A da Lei n. 9.514/1997.
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• 26/01/2022 - Portaria SPU/ME n. 657, de 25 de janeiro de 2022 2u1n6o

  Estabelece os prazos e as condições para o lançamento e cobrança das taxas de ocupação e foros de terrenos da União, relativo ao ano de 2022.
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• 14/01/2022 - Imóveis com mais de 30% de RPPN poderão ser isentos do pagamento de ITR 4u346v

  PL já foi aprovado por duas Comissões da Câmara dos Deputados e isenta as reservas particulares de “taxas cartoriais” ou outros custos no processo de criação.
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• 21/12/2021 - Nova Tabela de Custas, Taxas e Emolumentos entra em vigor a partir do dia 01/22; confira 46162h

  Reajustados os valores de despesas judiciais e extrajudiciais pela prestação de serviços na Área do Poder Judiciário Estadual.
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• 06/12/2021 - PJBA institui plantão fiscal para resolução de consultas sobre custas, taxas, despesas e emolumentos 5w267

  Contribuintes e demais interessados contarão com um canal de atendimento para consultas sobre o correto recolhimento das custas, taxas, despesas e emolumentos no âmbito judicial e extrajudicial.
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• 19/11/2021 - 3º Congresso Brasileiro de Habitação Social e Agentes Públicos de Habitação: evento terá início na próxima segunda-feira 5k4m3p

  “Isenção das Taxas Cartorárias na Regularização Fundiária” é um dos temas do evento. Associados ao IRIB ainda inscrever-se com desconto de 10% de DESCONTO.
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• 20/10/2021 - Ao apresentar proposta que prevê a redução de taxas cartoriais, Corregedoria de Justiça informa que aproximadamente 500 mil imóveis no Amazonas ainda não possuem registro 6i5148

  Estudo elaborado por um grupo de trabalho intergovernamental e que resultará no envio de anteprojeto de lei à Aleam foi detalhado em sessão do Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas.
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• 29/09/2021 - Tribunal Pleno começa a discutir proposta que prevê a revisão da tabela de taxas de serviços cartoriais 376f2h

  Elaborado por grupo de trabalho intergovernamental, proposta começou a ser analisada nesta terça-feira pelo colegiado de desembargadores do TJAM. A intenção do grupo é que após análise e aprovação pelo Pleno, siga para votação pela Aleam.
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