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• 08/05/2013 - TRF2 autoriza a imissão da União na posse de faixa de areia da Praia das Conchas, em Cabo Frio 2e4p10

  A decisão se deu após análise de agravo de instrumento interposto pela proprietária do comércio, que pretendia suspender a liminar de primeiro grau
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• 15/04/2013 - Liminar suspende decisão do CNJ sobre distribuição de requerimentos em cartórios paulistanos 4f2e3w

  O ministro Ricardo Lewandowski entendeu que o CNJ teria extrapolado sua atribuição, ao atuar em substituição ao agente competente para tratar do assunto
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• 05/04/2013 - AGU: Procuradorias impedem liberação de área embargada pelo Ibama em ato anterior ao novo Código Florestal 34641r

  Após autuação do Ibama suspendendo as atividades econômicas na propriedade rural, seu proprietário ajuizou ação requerendo o desembargo da área
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• 25/10/2012 - STF: Presidente do STF suspende decisão que interrompeu desocupação de terra indígena no Mato Grosso 5g1b10

  O ministro considerou devidamente caracterizada a grave lesão à ordem e à segurança públicas para o deferimento do pedido
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• 17/10/2012 - TJSC: Liminar suspende prova para atividade notarial e de registro em SC 5oa5n

  O concurso foi adiado devido liminar concedido pelo Conselho Nacional de Justiça
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• 06/08/2012 - Juiz suspende regularização fundiária por falta de georreferenciamento 5z72e

  Está suspensa a expedição de títulos de propriedade ou de posse de imóveis rurais
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• 23/07/2012 - TJAL suspende recurso e garante permanência de viúva em imóvel 4g95m

  A desembargadora destacou que quando da morte de um dos conviventes, o sobrevivente terá direito real de habitação ao imóvel destinado à residência da família
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• 06/07/2012 - CNJ suspende concurso de notários em Sergipe 201y5t

  Conselho entendeu que esse tipo de prova não pode ter como único critério a prova de títulos
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• 28/06/2012 - TJMA suspende julgamento de ADIN que questiona criação de municípios 6s1h6c

  Ação foi ajuizada pela seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil contra a Resolução n.º 618/2011 da Assembleia Legislativa
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• 28/03/2012 - Conjur: Justiça suspende construção de hidrelétrica entre os estados do Pará e do Mato Grosso 54r5f

  Decisão judicial diz que local é sagrado, onde não se deve mexer
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• 01/03/2012 - Supremo suspende reorganização de cartórios por resolução do TJRO 313p67

  A decisão foi tomada na tarde de quarta-feira (29), no julgamento da ADI 4657, ajuizada na Corte pela Anoreg-BR
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• 27/02/2012 - ADPF do governo paulista discute desapropriação por utilidade pública a4x3q

  O objetivo é suspender todas as decisões judiciais que contrariem o artigo 15 e seus parágrafos 1º, 2º e 3º do decreto-lei 3.365/41
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• 24/01/2012 - STF: Associação quer suspender desocupação de área no interior paulista j4m61

  A área denominada "Pinheirinho", cuja posse é reclamada por massa falida, vinha sendo ocupada, desde 2004, por cerca de 1.300 famílias
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• 17/01/2012 - Cohapar pode entrar em área para construir moradia para população de baixa renda 5s89

  STJ suspendeu decisão que impedia Companhia de entrar em área em processo de desapropriação
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• 04/01/2012 - Juiz não pode suspender demarcação para pressionar índios a desocuparem terras em disputa 5v4x40

  Presidente do STJ disse que as decisões causam grave lesão à ordem pública porque interferem em atividade própria da istração
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• 07/12/2011 - TJPB: Segunda Câmara Cível do TJ acata recurso de agravo e suspende liminar para imissão de posse em imóvel 2y29e

  Os membros do colegiado entenderam que não há prova suficiente e adequada para sustentar a decisão
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• 09/11/2011 - Advocacia-Geral suspende leilão irregular de ilha de propriedade da União em São Lourenço do Sul (RS) 4n442l

  Ela seria alienada em processo de execução movido por particular contra o suposto proprietário
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• 21/10/2011 - Pedido de vista suspende julgamento sobre competência do RS para desapropriar imóvel 52123y

  O recurso foi interposto no STF contra decisão da relatora que deferiu pedido de liminar na Ação Cautelar
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• 07/10/2011 - TJMG: Juiz suspende desocupação de imóvel 5a2p21

  Moradores residem na área destinada às obras de extensão da avenida Pedro II há aproximadamente 30 anos
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• 04/10/2011 - AGU suspende no STJ decisão que permitia devolução de mais de 800 cabeças de gado a proprietário de fazenda desmatada indevidamente p6366

  Fazendeiro ocupa terras da Amazônia Legal desde 2003, e foi notificado diversas vezes pelo Ibama por realizar atividade agropecuária sem licença ambiental
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