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Últimas Notícias

• 31/03/2016 - TJRS: Formal de partilha. Empresa falida. Sócios falecidos. Distrato social – escritura pública 3d1vg

  Estando o imóvel registrado em nome de empresa falida e tendo havido o falecimento dos sócios, é necessário, para o registro do formal de partilha, a formalização do distrato social por escritura pública, em respeito ao art. 108 do Código Civil
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• 03/03/2016 - Incra vai regularizar área remanescente de colonização no Distrito Federal 6p6g50

  A regularização fundiária é importante para os agricultores familiares, como instrumento de cidadania, de inclusão social e de segurança jurídica
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• 01/03/2016 - Sociedade empresária. Integralização de capital social – documentos exigidos 504t2y

  Questão esclarece dúvida acerca da documentação exigível para integralização de capital social de sociedade empresária
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• 15/12/2015 - MP 700 acaba com juro compensatório em caso de descumprimento da função social da terra 25244p

  Estima-se que a medida signifique, apenas em relação às desapropriações realizadas pelo Incra, economia anual de R$ 250 milhões
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• 03/12/2015 - Incra cria assentamento com capacidade para 45 famílias no município de Ipameri/GO 4pa1c

  Ele foi criado no imóvel rural Fazenda Buriti/Corumbá Velho, declarado de interesse social para fins de reforma agrária
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• 03/12/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova destinação de recursos do MCMV para moradia estudantil 5v5e46

  Os recursos serão destinados pela União a estados e municípios e suas entidades para a construção ou a requalificação de imóveis, próprios ou de terceiros, com a finalidade de oferta de locação social estudantil
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• 02/12/2015 - Comissão do Senado aprova projeto que regulariza área ocupada por agricultor familiar 441sg

  O PLS 368/2013 cria lei para normatizar a regularização fundiária rural de interesse social. A proposta segue para outras duas comissões
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• 29/10/2015 - TJRS integra grupo de trabalho para regularização fundiária em Capão do Leão 4y3g73

  A regularização confere segurança jurídica aos cidadãos e proporcionará o desenvolvimento econômico e social do município
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• 26/10/2015 - Debatedores da Câmara dos Deputados reclamam que exigência de áreas para moradia popular não está sendo cumprida 555n1y

  Conforme determina a Lei 10.257/01, as Zonas Especiais de Interesse Social não estão sendo implementadas no Brasil
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• 15/10/2015 - TRF3: Central de Conciliação da Subseção Judiciária de Araçatuba realiza acordo de desapropriação da fazenda 201c3r

  Conciliação entre partes vai permitir ao Incra a destinação de imóvel rural a interesse social
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• 17/09/2015 - G1: TJRO determina planejamento sobre regularização de bairro universitário 3o4fo

  Decreto do governo desapropriou área que seria reintegrada, na capital.Tribunal entendeu que interesse social é maior que particular
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• 08/09/2015 - Câmara dos Deputados: Agricultura aprova projeto que regula criação de Reserva Particular do Patrimônio Natural 231k4h

  Pelo texto, será permitida a criação da reserva em área urbana ou rural que serão consideradas de utilidade pública e de interesse social
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• 03/09/2015 - Regularização Fundiária de Interesse Social. Área – matrícula – abertura. 4o6z5w

  Questão esclarece dúvida acerca da abertura de matrícula para área objeto de Regularização Fundiária de Interesse Social.
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• 01/09/2015 - Regularização Fundiária de Interesse Social – licenciamento ambiental. 6v2e19

  Questão esclarece dúvida acerca da necessidade de licenciamento ambiental para Regularização Fundiária de Interesse Social.
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• 20/08/2015 - CCJ da Câmara dos Deputados aprova compra de imóvel à vista para reforma agrária 3c31c

  União pagará por imóveis rurais que não preencham os requisitos para a desapropriação por interesse social
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• 18/08/2015 - CSM/SP: Compra e venda – unidade futura. Imóvel – integralização de capital social. Continuidade. 5b1t4a

  Não é possível o registro de instrumento particular de compra e venda de unidade residencial futura se a empresa alienante transmite o imóvel à outra, a título de integralização de capital social, sob pena de violação ao Princípio da Continuidade.
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• 14/08/2015 - CGJ-MA integra projeto de regularização fundiária no Estado 69251

  Iniciativas de regulamentação territorial devem observar a sustentabilidade e o interesse social dos imóveis em áreas da União
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• 14/08/2015 - A Universidade do Museu Social Argentino abre as portas para alunos brasileiros m3p3f

  Direito Notarial e Registral é uma das opções de área específica do doutorado em Ciências Jurídicas
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• 07/07/2015 - Integralização de capital social. Averbação premonitória. 8d4v

  Questão esclarece acerca da possibilidade de registro de integralização de capital social de imóvel onde consta averbada a existência de ação de execução (averbação premonitória).
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• 24/06/2015 - Incra: Assinado primeiro decreto de desapropriação de território quilombola do Paraná 1x6om

  Foram declarados de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais com domínio válido abrangidos pelo território quilombola Invernada Paiol de Telha
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