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Últimas Notícias

• 13/11/2013 - Semace lança Cadastro Ambiental Rural no Ceará 5d222h

  O CAR é uma ferramenta importante para auxiliar no planejamento do imóvel rural e na recuperação de áreas degradadas
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• 12/11/2013 - MMA lança Sistema de Cadastro Ambiental Rural em três estados 4o3f1e

  Piauí, Ceará e Maranhão ganham sistema que permite o registro público dos imóveis rurais
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• 11/11/2013 - MPF/TO obtém reintegração de posse de área destinada à reforma agrária que havia sido grilada 1x35

  Fazendeiros que tentaram regularizar o imóvel rural mesmo diante dos impedimentos legais têm até 20 dias a contar da intimação para desocupar a área
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• 07/11/2013 - CGJ/SP. Imóvel rural. Brasileiro casado com estrangeira – comunhão parcial de bens. Área inferior a três módulos de exploração indefinida. INCRA – autor 5o4a51

  Não é necessária a autorização do INCRA, no caso de aquisição de imóveis rurais por brasileiro casado com estrangeira sob o regime da comunhão parcial de bens, quando a área for inferior a três módulos de exploração indefinida.
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• 06/11/2013 - Incra/PI cria unidades de cadastro de imóveis nos municípios 4t1d2p

  Proprietários de imóveis em diversos municípios terão o à emissão da documentação, sem precisar se deslocarem para a capital piauiense
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• 05/11/2013 - Incra disponibiliza ferramenta de apoio em processos de certificação de imóveis rurais z1n62

  Com a entrada em vigor do Sistema de Gestão Fundiária, no dia 23/11, o processo de certificação se tornará mais célere
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• 05/11/2013 - MMA: Lançado Sistema de Cadastro Ambiental Rural no Rio de Janeiro 3m2341

  Trata-se de importante instrumento para garantir segurança jurídica aos proprietários de imóveis rurais
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• 31/10/2013 - CSM/SP: Cédula de Crédito Rural Pignoratícia e Hipotecária. Garantias anteriores – mesmo bem – impossibilidade. Credor – anuência – ausência. 22n44

  A existência de garantias de idêntico grau incidentes sobre o mesmo bem e a falta de anuência do credor impedem o registro de Aditivo de Retificação e Ratificação de Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária.
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• 25/10/2013 - Decisão do STF gera interpretações distintas no Congresso sobre a reserva indígena Raposa Serra do Sol 674032

  Deputados ligados aos ruralistas e aos indígenas têm posições divergentes quanto à possível reedição de uma portaria do governo que regulamenta a demarcação de reservas no País
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• 24/10/2013 - MMA: Goiás recebe SiCAR e pretende regularizar imóveis em dois anos 712m5w

  Cadastro interessa tanto agricultores quanto ambientalistas, e a inúmeros setores ligados à sociedade civil
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• 23/10/2013 - STF decide se regras de reserva em Roraima valem para outras demarcações 6u1q59

  Corte validou reserva Raposa Serra do Sol e criou regras gerais. Tribunal marcou para esta quarta recursos de índios, produtores e do MP
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• 22/10/2013 - Escravidão sem imóvel 424u4m

  Aprovado relatório sobre minuta de projeto de lei complementar que regulamenta a expropriação de propriedades rurais e urbanas onde seja comprovada a exploração de trabalho escravo
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• 22/10/2013 - RN: Programa de Regularização Fundiária beneficia agricultoras 6q1g6f

  Já foram cadastrados e georreferenciados 4,8 mil imóveis e entregues 3,9 mil títulos de propriedade no território do Seridó
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• 18/10/2013 - Câmara dos Deputados: aprovado uso de financiamento público para compra de terra de parente 5f5c1p

  Regra valerá para herdeiro de imóvel rural que quiser apoio do Banco da Terra para adquirir parcelas da propriedade que pertençam a outros beneficiários da partilha
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• 15/10/2013 - IRIB Responde - Imóvel rural – descrição. Compra e venda – escritura pública. 3041

  Questão esclarece acerca da descrição de imóvel rural em escritura pública de compra e venda.
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• 09/10/2013 - MMA destaca ação de Rondônia na implantação do Cadastro Rural 3z2n

  Liberação de emenda da bancada será levada ao Planejamento pelo MMA
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• 07/10/2013 - Banco do Brasil deve restituir diferença cobrada em cédula de crédito rural 305a41

  Com a decisão do STJ, ficou mantido acórdão do TJDF que condenou a instituição financeira ao pagamento da diferença
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• 03/10/2013 - Rondônia: Prazo para fazer o Cadastro Ambiental Rural termina sexta (4) 2l5x62

  A importância de fazer o CAR é para regularizar o terreno, legalizar a terra fazendo com que a comercialização da produção não seja impedida
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• 23/09/2013 - Câmara dos Deputados aprova programa de compensação por serviços ambientais 6s5d4w

  O objetivo é valorizar o produtor rural que cuida do meio ambiente
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• 12/09/2013 - STJ: Prévia averbação de área de reserva legal é indispensável para isenção do ITR 6o3421

  A necessidade de registro da reserva legal, agora no Cadastro Ambiental Rural, foi mantida pelo novo Código Florestal
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