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Últimas Notícias

• 18/06/2015 - CSM/SP: Formal de partilha. Imóvel rural. CCIR. ITR – exigibilidade. 5865i

  É necessária a apresentação dos comprovantes de CCIR e do ITR dos últimos cinco anos devidamente quitados para registro de formal de partilha de imóvel rural.
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• 09/06/2015 - MDA: Sigef acelera regularização na Amazônia Legal 275v49

  Sistema permite que a realidade territorial rural brasileira seja traduzida em imagens com alto grau de rigor e qualidade técnica
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• 08/06/2015 - STJ: Juros de cédula rural devem ser fixados em 12% ao ano se houver omissão do CMN 5b5q51

  Na origem, foi ajuizada ação revisional de operações rurais securitizadas contra o Banco do Brasil e a União
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• 03/06/2015 - Assentamento do Incra recebe o primeiro CAR de Mato Grosso do Sul 4dh6m

  Cadastro Ambiental Rural do estado foi aprovado para o Assentamento 20 de Março, em Três Lagoas
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• 01/06/2015 - Câmara dos Deputados obriga banco com participação estrangeira a vender imóvel rural na fronteira 50405v

  Projeto foi aprovado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
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• 29/05/2015 - Senado: Projeto aprovado pela CDR exclui Incra de parcelamento de solo urbano 6y6z4s

  A proposta seguirá para análise na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA)
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• 25/05/2015 - MPF em parceria com o CNJ aumenta fiscalização de arrendamento de imóvel rural por estrangeiros 134t2b

  A pedido do GT-Terras Públicas, Corregedoria Nacional de Justiça edita ato normativo sobre o assunto
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• 22/05/2015 - Registro da sentença de usucapião está condicionado ao registro da reserva legal 4t6qk

  A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 21/05/2015 - Cédula de Crédito Rural. “Renovação Simplificada”. 6a4o4v

  Questão esclarece acerca da “renovação simplificada” em Cédulas de Crédito Rural.
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• 18/05/2015 - STF: Ruralistas questionam lei que veda aquisição de terras por empresas brasileiras com capital estrangeiro 3o6l5u

  A Sociedade Rural Brasileira ajuizou no STF a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 342
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• 18/05/2015 - MPF/GO processa trabalhadores rurais que arrendaram terras de assentamento em Cocalzinho 5y5j46

  Os parceleiros denunciados praticaram o crime antes mesmo da divisão da terra pelo Incra
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• 13/05/2015 - STF: Dispensa de licenciamento ambiental no Tocantins é questionada em ADI 201a70

  Ação Direta de Inconstitucionalidade questiona dispositivo da Lei 2.713/2013, que instituiu o Programa de Adequação Ambiental de Propriedade e Atividade Rural
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• 12/05/2015 - STJ: Usucapião. Reserva legal – inscrição no CAR – necessidade. 2y4e2o

  É necessário o prévio registro da reserva legal no Cadastro Ambiental Rural como condição para o registro da sentença de usucapião no Registro de Imóveis.
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• 09/05/2015 - Como funciona o novo Sistema Eletrônico de Cadastro Rural 3c3x48

  O coordenador geral de Cadastro Rural e representante do Incra, Evandro Miranda Cardoso, foi o convidado do
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• 05/05/2015 - MMA: Adesão ao Cadastro Ambiental Rural é estendida até maio de 2016 4fl4j

  A prorrogação ao CAR foi motivada por 48 pedidos de secretarias estaduais e municipais e mais de 1,4 milhão de imóveis rurais se encontram dentro da lei
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• 05/05/2015 - CSM/SP: Imóvel rural seccionado por estrada. Divisão amigável. Matrícula – abertura. Área inferior ao módulo rural. 6r5r1k

  Não é possível a abertura de matrícula decorrente de divisão amigável para imóvel rural com área inferior ao módulo rural especificado para a região, ainda que este tenha sido seccionado por estrada.
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• 30/04/2015 - AGU garante devolução ao Incra de imóvel rural de reforma agrária na Amazônia 3c5a

  Procuradorias ajuizaram ação contra particular para cancelar o registro imobiliário do terreno situado em Guajará-Mirim/RO
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• 28/04/2015 - Câmara: Comissão discute a atual situação do Cadastro Ambiental Rural 2x4q11

  Audiência será realizada no dia 30/4, com o objetivo de prestar esclarecimentos acerca do fim do prazo para inscrição no CAR
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• 28/04/2015 - Comissão da Câmara aprova criação de agrovilas condominiais em áreas rurais 4n616v

  Proposta será analisada ainda pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania
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• 24/04/2015 - AGU mantém embargo do Ibama a imóvel rural no Tocantins por desmatamento ilegal 41k6r

  Autarquia aplicou penalidade, acrescida de multa de R$ 21,3 mil, após constatar o desmatamento de 70 hectares de cerrado no local
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