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Últimas Notícias

• 22/08/2014 - STF inicia julgamento de recurso contra lei que regulamenta condomínios fechados no DF 3v681m

  O recurso extraordinário é contra decisão do TJDFT que, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, julgou constitucional a lei complementar distrital
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• 21/08/2014 - Conselheira suspende concurso para cartórios do TJPA 492h1t

  Liminar suspende o concurso regido pelo Edital n.1 de 2014 até a decisão final do CNJ sobre as denúncias feitas pela Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios
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• 21/08/2014 - TJPA: Suspenso concurso para cartorários 4q5k5

  Prova não será aplicada no próximo domingo por decisão do CNJ
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• 19/08/2014 - STJ: Terceira Turma afasta impenhorabilidade ao reconhecer má-fé em doação de imóvel gj1h

  Decisão decorreu de julgamento de recurso em que se discutia a validade de uma doação feita em benefício de filho menor
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• 19/08/2014 - TJSC: Compra e venda. Condomínio edilício – personalidade jurídica – ausência. Unidade autônoma – alienação – anuência dos condôminos. Contin 3q5j4f

  A despeito do debate de o condomínio edilício possuir ou não personalidade jurídica própria, estando a unidade autônoma registrada em seu nome, é possível sua venda, condicionando-se a prática do ato à aprovação unânime dos condôminos.
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• 14/08/2014 - TJRS: Carta de Adjudicação. Penhora – Fazenda Nacional – indisponibilidade. 376q2r

  A indisponibilidade prevista no art. 53 da Lei nº 8.212/91 não inviabiliza nova penhora sobre o mesmo imóvel, desde que observada a prioridade do credor preferencial.
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• 13/08/2014 - Cespe divulga resultado provisório da 2ª etapa do concurso para outorga de delegações de serventias extrajudiciais do DF 4l3vx

  Os candidatos poderão ter o à prova escrita e prática e aos espelhos de avaliação, bem como interpor recurso contra o resultado provisório
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• 13/08/2014 - João Baptista Galhardo ministra aula inaugural do curso “Os Princípios do Registro de Imóveis”, na Escola Paulista de Magistratura 2k6k5j

  Registrador de imóveis em Araraquara/SP e membro da equipe de revisores da Consultoria do IRIB, Galhardo abordou questões ligadas ao Princípio da Continuidade
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• 12/08/2014 - TJMG: Concurso Extrajudicial - Edital 01/2014: Concurso suspenso 452g4s

  Suspensão se deu em virtude da necessidade de revisão da lista geral de serventias vagas no Estado
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• 11/08/2014 - EPM inicia curso sobre princípios do registro imobiliário 5b562x

  Em parceira com Corregedoria-Geral da Justiça o curso que deu início no dia 7/8, terá prosseguimento até o dia 4/9
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• 11/08/2014 - Curso de Capacitação Prática em Direito Notarial e de Registro 8u5c

  Inscrições podem ser feitas até o dia 15/8 pelo portal da Anoreg/BR
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• 08/08/2014 - Concurso do TJTO para serventias extrajudiciais: mais de 100 inscrições no primeiro dia 126r6g

  O edital prevê a abertura para o provimento de 127 vagas para outorga das delegações de notas e de registros
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• 07/08/2014 - Cláusula expressa de incomunicabilidade pode atingir frutos de bem doado exclusivamente a um cônjuge 6t254k

  Esse foi o entendimento da Terceira Turma do STJ ao julgar recurso especial em uma ação de separação judicial
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• 06/08/2014 - Aprovada em concurso não tem direito à delegação de serventia que não estava disponível no edital 29226b

  CNJ desconstituiu ato do presidente do TJMA que outorgou a delegação do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Zona de São Luís/MA
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• 06/08/2014 - Terreno vago de universidade é alcançado pelo princípio da imunidade tributária recíproca 5h20g

  A decisão da 8.ª Turma do TRF da 1.ª Região confirma sentença de primeira instância, proferida pelo Juízo da 4.ª Vara Federal de Juiz de Fora
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• 05/08/2014 - TST nega recurso de banco que ofereceu títulos da dívida pública à penhora 2f6t6f

  Após os bloqueios em sua conta, o banco impetrou mandado de segurança sustentando a ilegalidade da ordem do juiz
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• 04/08/2014 - Concurso para cartórios extrajudiciais oferece 127 vagas no Tocantins 4h6w28

  Inscrições começam em 5 de agosto e seguem até 6 de outubro. Certame será dividido em seis etapas; provas serão em dezembro.
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• 01/08/2014 - TJPB: Resultado da segunda etapa do I Concurso para os Cartórios Extrajudiciais será divulgado em agosto 3c2v38

  Comissão responsável pelo Concurso registra 319 faltas na segunda etapa
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• 01/08/2014 - MPF/SP: Justiça proíbe novos empreendimentos próximo a conjunto habitacional em Campinas 5y296f

  Decisão liminar veda ainda o ree de recursos a construtora responsável por unidades do Minha Casa Minha Vida
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• 30/07/2014 - MMA: Segunda turma do curso sobre CAR abrirá as inscrições em agosto 4ft6w

  Treinamento a distância formará 31 mil pessoas para fazer o Cadastro Ambiental Rural
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