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Últimas Notícias

• 11/02/2016 - Câmara dos Deputados: Sancionada lei que reverte mudanças sobre recursos especiais no novo C 2i3012

  Novo Código de Processo Civil entrará em vigor em março. Lei que altera o código também acaba com a previsão de julgamento de processos pela ordem cronológica em que forem protocolados
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• 03/02/2016 - Planejamento estratégico do IRIB: colaboradores participam de reunião para revisão de metas e prazos 4w203e

  Encontro ocorreu em Brasilia/DF, na última sexta-feira, com presença de funcionários da sede (São Paulo) e do escritório de representação (Brasília)
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• 21/12/2015 - TJPA divulga decisão dos pedidos de revisão de indeferimento para cartorários 3qj54

  Listagem é sobre pedidos de pessoas com deficiência física e condição especial de prova
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• 10/12/2015 - Incra moderniza novas ferramentas tecnológicas para a reforma agrária v5i8

  A revisão ocupacional em áreas de reforma agrária, o planejamento de infraestrutura e a titulação de imóveis estão entre outras ações que serão impactadas positivamente
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• 09/07/2015 - MPF/MG vai a juízo para obrigar Incra a delimitar território de duas comunidades quilombolas 641u5f

  Processos istrativos de reconhecimento tramitam há cerca de 12 anos, sem previsão de término dos trabalhos
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• 21/05/2015 - TJMT: Hipoteca convencional. Imóvel – substituição. Credor – anuência. Previsão contratual. 6f1w5f

  É possível a substituição de imóvel gravado com hipoteca convencional, desde que haja anuência do credor hipotecário ou previsão contratual.
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• 12/05/2015 - Interesse econômico não autoriza fiador a ajuizar pedido de revisão contratual 3y68

  Decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 22/04/2015 - Incra/PR reconhece projeto de assentamento do Estado 2o69y

  A previsão é de que sejam beneficiadas cerca de 50 famílias
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• 08/10/2014 - Centralização de matrícula deve facilitar o financiamento imobiliário 3464r

  Sem previsão para entrar em vigor, medida reunirá todas as informações do imóvel em um único documento
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• 22/09/2014 - Governo Federal faz mutirão de regularização fundiária e ambiental em Rondônia 3y5n6c

  A previsão é de que sejam emitidos, até 1º de outubro, 700 títulos do programa Terra Legal Amazônia para famílias da região
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• 12/08/2014 - TJMG: Concurso Extrajudicial - Edital 01/2014: Concurso suspenso 452g4s

  Suspensão se deu em virtude da necessidade de revisão da lista geral de serventias vagas no Estado
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• 12/02/2014 - Audiência pública discute regularização fundiária em Bela Cruz - CE 4v317

  O objetivo foi iniciar o Programa de Regularização Fundiária. Serão contemplados 41 municípios, com a previsão de se cadastrar 46.059 imóveis, sendo 27.963 íveis de serem titulados
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• 05/11/2013 - 1ª VRPSP. Registro cancelado. Matrícula – exclusão – impossibilidade. Previsão legal – ausência. 4t5e5r

  Não é possível a exclusão de registro cancelado da matrícula imobiliária, tendo em vista a ausência de previsão legal.
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• 21/10/2013 - MPF/MT pede conclusão do estudo para revisão da Terra Indígena Enawenê-Nawê 413q6g

  A ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal será julgada pela Vara Única da Seção Judiciária de Juína.
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• 11/06/2013 - Convênio promove conciliação de conflitos relacionados a imóveis 1h2a12

  Expectativa é que situações de locação, compra e venda de imóveis, revisão de aluguel e despejo possam ser resolvidas sem necessidade de ajuizar uma ação
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• 15/01/2013 - STJ: É nulo contrato de adesão em compra de imóvel que impõe arbitragem compulsória 4r4f6h

  Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, a previsão do CDC não conflita com a Lei de Arbitragem e prevalece sobre esta em relações de consumo
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• 24/09/2012 - Código Florestal abre agenda do Plenário na terça-feira s526q

  Como o texto recebeu apoio unânime dos senadores que integram a comissão mista, a previsão é de que seja aprovado em Plenário sem dificuldade
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• 14/08/2012 - CGJ/SP: Contrato de comodato. Termo aditivo. Ingresso no Registro Imobiliário – impossibilidade. Previsão legal – ausência. 2h4n1d

  Contrato de comodato e seu termo aditivo não são íveis de ingresso no Registro Imobiliário por ausência de previsão legal.
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• 26/06/2012 - Regularização Fundiária ganha marco normativo no Estado de São Paulo 19fu

  Segundo Provimento nº18/2012, a previsão de entrada em vigor é de 30 dias
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• 25/06/2012 - Regularização Fundiária ganha marco normativo no estado de São Paulo 2e3d6a

  Segundo Provimento, a previsão de entrada em vigor é de 30 dias
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