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Últimas Notícias

• 29/04/2022 - Após votação realizada ontem, Congresso Nacional mantém apenas seis Vetos Presidenciais 21232f

  Vetos mantidos referem-se à Lei das Ferrovias e pagamento de salário-maternidade para gestantes que iniciaram a imunização.
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• 28/04/2022 - Congresso Nacional analisará 20 Vetos Presidenciais 5k3211

  Sessão conjunta será realizada hoje. Vetos Presidenciais trancam a pauta de votações.
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• 14/04/2022 - TRF4 homologa ANPC em ação de improbidade envolvendo recursos do Programa Minha Casa, Minha Vida 5c671a

  Recursos do Programa Nacional de Habitação Rural da União foram utilizados para construção de residências a pessoas que não se enquadravam nos requisitos exigidos pelo programa.
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• 04/04/2022 - Documento de Identidade de Notários e Registradores é vetado pelo Presidente do Brasil 303d6r

  Veto Presidencial anda será analisado pelo Congresso Nacional.
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• 01/04/2022 - Visita virtual reúne com Serventias Extrajudiciais 2q545q

  Presidência do TJPA ressaltou canal direto e permanente de diálogo com cartorários.
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• 31/03/2022 - Senado Federal aprova PLC que proíbe a penhora de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas 5r1m5i

  Texto segue para sanção da Presidência da República.
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• 24/03/2022 - Moradia Legal: TJPE publica edital conjunto sobre abertura de inscrições para II Curso de Extensão em Regularização Fundiária 6k1h50

  Edital foi publicado pela Presidência do TJPE, no Diário da Justiça Eletrônico desta quarta-feira (23/3), em parceria com a Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Corregedoria Geral da Justiça Estadual e Escola Judicial de Pernambuco (Esmape).
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• 21/03/2022 - Coordenadas de residências urbanas e rurais serão coletadas pelo Censo Demográfico 2022 5n3x5x

  IBGE pretende usar dados em situações de desastre e busca de vítimas.
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• 04/03/2022 - Governo Federal amplia os limites do apoio financeiro do programa de habitação popular Casa Verde e Amarela 6v5i3n

  Também foi regulamentado o Comitê de Participação do Fundo de Arrendamento Residencial.
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• 24/02/2022 - Portaria n. 526, de 23 de fevereiro de 2022 734p4s

  Dispõe sobre as condições gerais para a aquisição subsidiada de imóveis em áreas urbanas, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, no âmbito do Programa Casa Verde e Amarela.
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• 23/02/2022 - Documento de identidade de Notários, Registradores e Escreventes é aprovado no Senado Federal 4f604f

  Documento será expedido pelo CNR. Matéria segue para sanção presidencial.
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• 17/02/2022 - Aprovado PL que prevê retorno de gestantes ao trabalho presencial após imunização completa 4r4b1l

  Projeto de Lei foi aprovado ontem pela Câmara dos Deputados e segue para sanção presidencial.
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• 03/02/2022 - DECISÃO: Erro na descrição em metragem de imóvel do Programa Minha Casa Minha Vida não gera danos morais a proprietário 614034

  Juízo de 1º Grau entendeu que unidades residenciais negociadas no âmbito do Programa são padronizadas e no caso, o bem foi alienado como “coisa certa e discriminada”.
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• 19/01/2022 - Congresso Nacional deve votar 36 vetos presidenciais 2q1e3e

  Dentre os dispositivos vetados pendentes de votação, destacam-se os das Leis ns. 14.285/2021 e 14.273/2021.
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• 18/01/2022 - Comissão adia audiências de reescolha de serventias remanescentes para o mês de março 4pl4y

  Ato da Presidência, Vice-Presidência e Corregedoria Geral de Justiça será publicado esta semana com a redesignação das datas.
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• 15/12/2021 - Lei das Ferrovias será enviada à sanção presidencial 61b1i

  Câmara dos Deputados aprova PL n. 3.754/2021. Projeto tem repercussão no Registro de Imóveis.
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• 10/12/2021 - Condomínio residencial pode limitar ou impedir locação de imóvel por curto prazo 3531d

  Aluguel de curto prazo não é compatível com destinação residencial.
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• 09/12/2021 - Município poderá legislar sobre APP em áreas urbanas 4j5s6t

  PL foi aprovado pela Câmara dos Deputados e segue para sanção presidencial.
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• 06/12/2021 - Presidência do Tribunal de Justiça do Ceará amplia diálogo com Anoreg e Sinocred 463s6e

  Na ocasião, foram apresentados assuntos de interesse das entidades para a Presidência do Poder Judiciário.
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• 12/11/2021 - Novos serviços são lançados pela Presidência do TJPE e pela Corregedoria Geral de Justiça 6y46y

  Serviços foram lançados nesta terça-feira no Fórum Rodolfo Aureliano.
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