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Últimas Notícias

• 22/10/2012 - AGU: Procuradores acionam Justiça para garantir posse de propriedades improdutivas ao Incra 2r7261

  Os imóveis foram declarados de interesse social para fins de reforma agrária quando foram realizadas as avaliações dos imóveis para pagamento de indenização
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• 11/10/2012 - AGU: Procuradores conseguem retomada de lotes destinados a projeto de assentamento em MG que era ocupado ilegalmente por fazendeiro 1d3l12

  Segundo a ação de reintegração de posse, o fazendeiro não estava cadastrado como beneficiário do projeto de reforma agrária e nem preenchia os requisitos exigidos pelo Incra
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• 05/10/2012 - IRIB participa de Marco da Avaliação da Governança no Brasil 5y4z58

  Desenvolvido pelo Banco Mundial, Unicamp e parceiros, projeto avaliará indicadores para reformas jurídicas e políticas ou procedimentais no Brasil
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• 02/10/2012 - Câmara: Municípios poderão ter preferência na aquisição de imóvel urbano penhorado 4q1w1e

  Segundo proposta, o objetivo é tornar a gestão do espaço urbano mais justo e realizar progressivamente a reforma urbana
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• 16/08/2012 - AGU: Procuradorias garantem implantação do Projeto de Assentamento Araguaia I que vai beneficiar 250 famílias de trabalhadores rurais no Tocantins 5g4v68

  Muitos dos atuais ocupantes que querem a regularização fundiária e não a instalação do Projeto de Assentamento não são íveis de serem beneficiários da reforma agrária
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• 06/08/2012 - TRF1: Indenização por desapropriação para reforma agrária pode ser calculada com base em laudo pericial 4d53

  O valor da indenização é referente à desapropriação por interesse social
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• 20/07/2012 - Novo presidente do Incra deve intensificar reforma agrária 1w416y

  A substituição foi anunciada nesta quinta-feira (19) pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário
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• 19/06/2012 - TRF1: Tribunal nega desapropriação da Fazenda Inhumas, em Uberaba, para fins de reforma agrária q396o

  Em outubro de 2009, um decreto presidencial definiu a região como área destinada à reforma agrária e autorizou o Incra a desapropriar as terras
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• 15/06/2012 - Presidente do IRIB participa do Projeto Avaliação da Governança Fundiária rw46

  Desenvolvido pelo Banco Mundial, Unicamp e parceiros, projeto avaliará indicadores para reformas jurídicas e políticas ou procedimentais no Brasil
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• 13/06/2012 - AGU consegue economia de quase R$ 2 milhões em acordo com proprietário de fazenda em Tocantins destinada a reforma agrária 4c2u1j

  O Incra adquiriu Fazenda por meio de escritura pública de compra e venda, e diante da demora no depósito do pagamento, o dono do imóvel pediu indenização
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• 11/06/2012 - AGU: Procuradorias conseguem reaver posse de imóvel destinado à reforma agrária que foi vendido ilegalmente em Tocantins 3h675g

  O lote, que faz parte do programa Nacional de Reforma Agrária, foi vendido de forma ilegal, em 2004
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• 09/05/2012 - Cresce o número de mulheres titulares de terra da reforma agrária 3b48j

  Até o começo dos anos 2000, apenas 13% das assentadas tinham o título do lote
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• 18/04/2012 - SP: Remanescentes de quilombo ganham terra por usucapião 5b5u3n

  A sentença foi proferida no último dia 24 de março, em Ação de Usucapião impetrada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
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• 27/03/2012 - STJ consolida jurisprudência que disciplina a reforma agrária no país b6k22

  O Judiciário tem ajudado bastante no processo de desapropriação – seja ele por utilidade pública ou por interesse social
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• 21/03/2012 - AGU confirma no Supremo que indenização por benfeitoria em imóvel deve ser paga em precatório 5c46l

  A decisão reforma entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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• 22/02/2012 - Advocacia-Geral consegue reaver lote destinado à reforma agrária ocupado irregularmente por particular em Tocantins m71a

  O imóvel em questão faz parte do Projeto de Assentamento Capivara do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
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• 09/02/2012 - AGU assegura bloqueio de terras destinadas à reforma agrária registradas ilegalmente em nome de particular no Maranhão 3jo3g

  O juízo aguarda agora o pronunciamento do fazendeiro que registrou irregularmente as terras para definir a reintegração de posse
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• 22/12/2011 - AGU: Procuradorias demonstram que indenização por desapropriação de terras deve obedecer a extensão da área registrada em cartório 302719

  Legislação determina que a indenização deve considerar a prova de domínio da área desapropriada para reforma agrária
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• 21/12/2011 - Procuradorias comprovam que indenização por desapropriação de terras deve obedecer extensão da área registrada em cartório 4q2o

  Legislação determina que a indenização deve considerar a prova de domínio da área desapropriada para reforma agrária
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• 19/12/2011 - Câmara: Comissão rejeita desapropriação de terras com trabalho escravo ou psicotrópicos 47wo

  Pela proposta, a desapropriação ocorreria sem qualquer indenização ao proprietário e independentemente das demais sanções cabíveis
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