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Últimas Notícias

• 18/01/2016 - Senado: Código de Processo Civil é alterado pouco antes do início da vigência 4u58

  A Justiça deve ganhar rapidez com o mecanismo de julgamento de recursos repetitivos, que permitirá a aplicação de uma decisão única para processos iguais
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• 18/01/2016 - Câmara dos Deputados: MP autoriza União a reincorporar trechos de rodovias federais transferidas para estados 284s5v

  O Dnit terá até 210 dias, após publicação da relação de trechos da malha rodoviária a ser reabsorvida pela União, para utilizar recursos federais para executar obras e serviços de conservação
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• 16/12/2015 - Senado aprova projeto que modifica novo Código de Processo Civil 2zn35

  PLC 168/2015 reverte parte de algumas alterações, como o fim do juízo prévio de issibilidade dos recursos especial (ao STJ) e extraordinário (ao STF)
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• 14/12/2015 - Concurso Público de Provas e Títulos para outorga de delegações de Notas e de Registro do Paraná 624z5u

  Comissão julgou, na última quinta-feira (10/12), 604 recursos relacionados à prova oral de provimento
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• 03/12/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova destinação de recursos do MCMV para moradia estudantil 5v5e46

  Os recursos serão destinados pela União a estados e municípios e suas entidades para a construção ou a requalificação de imóveis, próprios ou de terceiros, com a finalidade de oferta de locação social estudantil
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• 01/12/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova investimento mínimo em programas habitacionais de pequenos municípios 633611

  A proposta determina a aplicação de no mínimo 25% dos recursos do Programa MCMV em projetos de edificação habitacionais com menos de 50 mil habitantes
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• 26/11/2015 - CSM/SP: Compra e venda. Menor incapaz. Recursos – origem desconhecida. Alvará judicial. 2q2u5q

  Não é possível o registro de escritura pública de compra e venda de imóvel adquirido por menor incapaz, quando desconhecida a origem dos recursos, sendo necessário alvará judicial.
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• 06/11/2015 - Senador sugere venda de patrimônio inativo da União 3x3p1o

  A arrecadação com imóveis, terrenos, patrimônios espalhados pelo Brasil inteiro pode ser uma forma de o governo obter recursos, nesse momento de crise econômica
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• 05/11/2015 - STF: Inconstitucionalidade de alíquota progressiva de IPTU não impede cobrança do tributo 2m547

  O Plenário do Supremo Tribunal Federal deu provimento ao Recurso Extraordinário 602347, interposto pela Prefeitura de Belo Horizonte
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• 28/10/2015 - STF: Ministra ite "amicus curiae' em recurso sobre terrenos de marinha em ilhas costeiras 1w104z

  O Recurso Extraordinário 636199 diz respeito à situação dos terrenos em ilhas costeiras sedes de municípios, após a Emenda Constitucional 46/2005
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• 05/10/2015 - Imóvel alugado para terceiros não é protegido pela impenhorabilidade 25433o

  No recurso examinado pelo TRT-MG, a executada protestou contra a penhora de um imóvel, alegando ser o único de sua propriedade
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• 29/09/2015 - Câmara dos Deputados: Finanças aprova destinação de recursos para regularização de favelas 472v69

  A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
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• 23/09/2015 - Presença de menor no imóvel não exige que MP intervenha em ação de reintegração de posse 2p2220

  Entendimento é da 3ª Turma do STJ em julgamento de recurso especial interposto pelo próprio Ministério Público
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• 22/09/2015 - TJRN mantém sentença que determina retirada de imóveis em Ponta Negra 3u1p5a

  A 3ª Câmara Cível negou provimento a um recurso de Apelação e manteve sentença da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal
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• 14/09/2015 - Determinada reintegração de posse de imóvel funcional ocupado por servidor militar inativo 5s2k34

  Entendimento foi adotado pela 6ª Turma do TRF da 1ª Região para julgar improcedente recurso apresentado pela União
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• 09/09/2015 - Câmara rejeita projeto que dispensa georreferenciamento de registro de imóvel rural 423x59

  Como o parecer do colegiado é terminativo, o PL 3027/11 será arquivado, a menos que haja recurso para sua análise pelo Plenário
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• 09/09/2015 - CEF deve pagar aluguel a mutuários de imóveis com obras paralisadas há quatro anos 4s2z2a

  Compradores de imóveis financiados com recursos do Programa Minha Casa Minha Vida, no Pará, receberão R$ 1,5 mil
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• 27/08/2015 - Caixa adota restrição adicional para financiamento imobiliário 7519

  Quem tem empréstimo com recursos da poupança não poderá mais tomar outro crédito dessa linha
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• 19/08/2015 - Plenário da Câmara dos Deputados poderá votar projeto que anistia multas ambientais dos municípios 2z6i6s

  Projeto foi rejeitado pela Comissão de Meio Ambiente da Câmara e seria arquivado, mas deputados aprovaram recurso que permite a votação em Plenário
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• 18/08/2015 - STJ define prazo para execução fiscal derivada de financiamento rural 6q645h

  O entendimento foi firmado em recurso especial da Fazenda Nacional, itido como representativo de controvérsia (art. 543 do C)
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