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• 08/08/2016 - TJSC: Parte pode buscar anulação de escritura e manutenção de posse em ação única 6q189

  A 4ª Câmara Civil deu provimento a recurso de mulher que postulou a nulidade de escritura pública de imóvel que acabara de comprar
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• 04/08/2016 - TST extingue ação rescisória ajuizada por meio de procuração falsa 4y552f

  A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais proveu recurso de uma moradora de Belém/PA contra decisão que permitiu a penhora de seu imóvel domiciliar
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• 02/08/2016 - STJ: Para ser retirada do cálculo de produtividade, reserva precisa ser averbada z41w

  O entendimento foi aplicado em recurso do Incra, em ação ajuizada com o objetivo de ter a declaração de produtividade do imóvel rural denominado Fazenda das Cabras
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• 22/07/2016 - STJ: Coerdeiro pode ajuizar ação para defender patrimônio deixado pelo falecido 5a291i

  Entendimento foi adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial
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• 19/07/2016 - Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegação de Notas e de Registro de Minas Gerais 1l5933

  Os candidatos poderão apresentar recurso contra o resultado da Prova Objetiva de Seleção nos dias 21 e 22 de julho
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• 05/07/2016 - Ausência de averbação da hipoteca não significa nulidade de penhora 3v1625

  O recurso aceito pelos ministros reconheceu o direito de credores no sentido de executar o bem dado como garantia em um contrato de compra e venda
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• 30/06/2016 - Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegação de Notas e de Registro de Minas Gerais 445f

  O prazo para interpor recurso contra a pontuação dos títulos será 30/06 e 01º/07
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• 30/06/2016 - TRF4 confirma usucapião de casal que morava há mais de 60 anos em área vizinha à Lagoa do Peixe 6s442i

  O Tribunal negou o recurso impetrado pela União e pelo Ibama que pedia a titularidade pública do imóvel por este fazer divisa com o Parque Nacional da Lagoa do Peixe
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• 29/06/2016 - MPF/RJ quer solução definitiva para imóveis com risco de desabamento em Barra Mansa 1e604j

  Imóveis do bairro Roselândia, construídos com recursos do programa Minha Casa, Minha Vida, estão com risco de desabamento
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• 22/06/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova uso de fundo para pagar parcela de imóvel de trabalhador com redução salarial 2c2q6v

  O recurso reado à Caixa Econômica Federal virá do Fundo Garantidor da Habitação Popular
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• 22/06/2016 - TRF4 suspende demolição de beach clubs de Jurerê Internacional até julgamento do recurso dos proprietários 443ty

  O recurso foi impetrado pelos proprietários contra a execução imediata da sentença, que determinava a remoção das estruturas em 30 dias
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• 21/06/2016 - STJ: Recursos repetitivos discutem cobrança de comissão na venda de imóvel 5b132i

  De acordo com a página de repetitivos do STJ, estão suspensas atualmente mais de nove mil ações com temas idênticos àqueles que serão analisados pela corte
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• 31/05/2016 - STJ: Prescrição de pedido de herança conta do trânsito em julgado do reconhecimento da paternidade 5h3s3x

  O entendimento é da 3ª Turma, ao julgar recurso especial. Nele, herdeiros de partilha de bens buscaram reconhecimento da prescrição em ação de petição de herança feita após reconhecimento tardio da paternidade
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• 25/05/2016 - Congresso derruba veto e assegura a municípios ree de 20% da venda de imóveis da União 5r2231

  A MP 691/15 autoriza a União a fazer essa venda, inclusive de terrenos de marinha, destinando os recursos ao Programa de istração Patrimonial da União
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• 03/05/2016 - Incra propõe criação de 23 unidades de conservação em assentamentos do Paraná 6b296f

  A proposta é aumentar o recolhimento do imposto nos municípios que possuem áreas de reforma agrária em seu território e assegurar que os recursos sejam destinados ao desenvolvimento dos assentamentos
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• 14/04/2016 - Advocacia-Geral recupera imóvel funcional ocupado irregularmente há mais de 25 anos 3n4x2n

  Procuradorias ajuizaram da ação de reintegração de posse como último recurso para recuperar o imóvel, que fica localizado em área nobre de Brasília/DF
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• 11/04/2016 - STJ faz considerações sobre vigência do novo Código de Processo Civil 181b3p

  Quarta Turma aplicou as regras do antigo C para não conhecer de recurso que impugna decisão publicada durante a sua vigência
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• 07/04/2016 - Comissão do Senado aprova projeto que garante recursos de multas ambientais para regiões afetadas por desastres 5i48

  Além de garantir os recursos para as áreas afetadas, o projeto prevê a criação de um plano de trabalho que deve ser elaborado com a participação dos municípios, dos estados e de representantes da sociedade civil das áreas atingidas
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• 04/04/2016 - Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegação de Notas e de Registro de Minas Gerais 436p1g

  EJEF publica o resultado do recurso interposto contra a não efetivação da inscrição e a não inclusão na lista de candidatos inscritos como pessoa com deficiência
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• 04/04/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova criação de fundo para infraestrutura da Zona Franca de Manaus 47342z

  Os recursos do fundo serão aplicados na melhoria da infraestrutura da ZFM, com prioridade para rodovias regionais, projetos de mobilidade urbana, entre outros
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