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Últimas Notícias

• 27/08/2015 - Câmara dos Deputados: Aprovada em 1º turno PEC que efetiva titulares de cartórios sem concurso 1v3y64

  PEC dos Cartórios vale para quem assumiu cartórios antes de 1988. Texto ainda será votado em 2º turno, em data a definir.
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• 27/08/2015 - CSM/SP: Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Existência de ações cíveis e protesto – antigo proprietário. Loteador – patrimônio – comprovação. 6s2n65

  Não é possível o registro de loteamento em decorrência da existência de ações cíveis e protesto de títulos do anterior proprietário do imóvel, sendo necessária a comprovação, pelo loteador, de patrimônio suficiente para a garantia da dívida.
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• 25/08/2015 - TJPI adia concurso dos cartórios que deveria ter ocorrido em agosto 6u6z36

  Provas devem acontecer no início de setembro, ainda sem data marcada
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• 25/08/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova alteração em área de proteção ambiental em Santa Catarina i6l16

  APA foi criada para assegurar a proteção do boto-cinza, de remanescentes da Mata Atlântica e fontes hídricas
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• 21/08/2015 - AGU comprova regularidade de venda de terreno de universidade do Rio Grande do Sul para o Incra 4k2p19

  Para os procuradores federais, a UFSM possuía dificuldades para a utilização da área, tanto que, durante anos, realizava acordos temporários de permissão de uso
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• 20/08/2015 - CCJ da Câmara dos Deputados aprova compra de imóvel à vista para reforma agrária 3c31c

  União pagará por imóveis rurais que não preencham os requisitos para a desapropriação por interesse social
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• 19/08/2015 - CCJ da Câmara dos Deputados aprova projeto que proíbe franqueador de cobrar mais por aluguel 4t605g

  A proposta altera a Lei das Franquias (Lei 8.955/94)
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• 19/08/2015 - Plenário da Câmara dos Deputados poderá votar projeto que anistia multas ambientais dos municípios 2z6i6s

  Projeto foi rejeitado pela Comissão de Meio Ambiente da Câmara e seria arquivado, mas deputados aprovaram recurso que permite a votação em Plenário
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• 19/08/2015 - Câmara dos Deputados aprova ratificação de concessão de terras em fronteiras 1q2w2m

  A medida vale para as propriedades inscritas no Registro de Imóveis até a data de publicação da futura lei
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• 11/08/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova projeto que susta pontos de portaria sobre regularização de terras da Amazônia 4g5i2r

  O projeto ainda será analisado por outras duas comissões, antes de ir a voto em Plenário
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• 05/08/2015 - TJRS terá que refazer prova de títulos de concurso para cartórios 6v2z5m

  Determinação é do Plenário do Conselho Nacional de Justiça
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• 04/08/2015 - Aprovação e registro de lote não significam licença para construir 6s2de

  Decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 03/08/2015 - TJDFT outorga delegação a nove cartorários 691q32

  Foram outorgadas delegações para o exercício das atribuições a nove notários e registradores aprovados em concurso público
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• 28/07/2015 - TJRS: Compra e venda. Fundação. Ministério Público – autorização. 683i4x

  A alienação de imóvel pertencente à fundação depende de conhecimento e aprovação da transação pelo Ministério Público.
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• 23/07/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova destinação de recursos para regularização de favelas 5p4n3c

  Ementas privilegiam municípios com menos de 50 mil habitantes e proíbem o contingenciamento desse dinheiro
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• 20/07/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova isenção do ITR para áreas produtivas 6w4h4g

  O desconto do Imposto Territorial Rural será progressivo de acordo com a área produtiva
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• 17/07/2015 - TJPR: Divulgada lista com datas e aprovados para a prova oral do Concurso Extrajudicial 221v6m

  Prova oral, será realizada entre os dias 17 e 28 de agosto
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• 17/07/2015 - MPF/AM vai à Justiça para cancelar licenças de trecho do Linhão de Tucuruí que corta reserva 3p5321

  Traçado foi alterado, em desacordo com o projeto aprovado, e licenças concedidas não preveem medidas compensatórias para os danos causados
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• 16/07/2015 - TJMS homologa resultado do IV Concurso de notários e registradores 96s1w

  Foi homologado, ainda, o VII Concurso Público de Provas para provimento de Cargos Públicos da Estrutura Funcional do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul
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• 15/07/2015 - TRF2 cassa liminar que suspendia aprovação de Projeto de Revitalização e Adequação da Marina da Glória 11439

  Área é localizada no Parque do Flamengo, Zona Sul do Rio de Janeiro
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