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Últimas Notícias

• 27/09/2023 - Cobrança de IPTU de áreas sem requisitos urbanísticos mínimos poderá acabar 3i2o3m

  PLP foi aprovado pela CDU da Câmara dos Deputados.
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• 27/09/2023 - Poder Judiciário divulga notas das provas do concurso de cartórios 6d5b4c

  A situação de concorrência em relação às vagas reservadas também foi divulgada.
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• 26/09/2023 - Comunicado n. 45/2023 716971

  Comunica que os novos gabaritos, elaborados após o julgamento dos recursos da Prova Objetiva de Seleção, bem como a lista dos aprovados, serão em breve disponibilizados no site da Fundação Vunesp.
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• 26/09/2023 - Edital n. 11/2023 – Resultados dos recursos do gabarito da Prova Objetiva de Seleção 5p2i6r

  Torna público o resultado dos recursos do gabarito da prova objetiva de seleção, bem como do conteúdo das questões.
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• 25/09/2023 - CFT da Câmara dos Deputados aprova PL sobre Cadastro Territorial Multifinalitário 3k591g

  Projeto de Lei n. 3.876/2015 estabelece normas para elaboração do cadastro territorial dos Municípios.
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• 25/09/2023 - III Jornada de Direito Processual Civil aprova 79 Enunciados 1c3y6v

  Das 555 propostas, 200 foram itidas para análise nas Comissões Temáticas.
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• 15/09/2023 - Escritura de Compra e Venda. Outorgado comprador. União estável. Bem particular – comprovação. Convivente – – ausência. 202q

  TJRJ. CM. Processo n. 0168404-11.2020.8.19.0001, Comarca da Capital, Relator Des. Caetano Ernesto da Fonseca Costa, julgado em 31/08/2023 e publicado em 04/09/2023.
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• 15/09/2023 - Comissão aprova isenção de ITR para geração renovável em propriedade rural m1e60

  Texto precisa ser analisado por duas comissões temáticas.
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• 15/09/2023 - Terras Devolutas: CAPADR aprova texto do PL n. 5.843/2016 2d3r4m

  Projeto de Lei regulamenta art. 20, II, da Constituição Federal.
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• 14/09/2023 - Acompanhamento Legislativo: PL que cria SESANOR é aprovado pela CFT da Câmara dos Deputados 3l362u

  Parecer de autoria do Deputado Federal Zé Neto (PT-BA) foi aprovado em Reunião Deliberativa realizada ontem.
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• 13/09/2023 - Parte da arrecadação das loterias poderá financiar Programa Terra Brasil 5z3v4o

  CAE do Senado Federal aprova projeto que destina 1% dos valores arrecadados em loterias ao PNFC.
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• 13/09/2023 - Câmara aprova PEC que mantém cidadania brasileira de quem obtém outra nacionalidade 653u3f

  Proposta teve origem no Senado e segue para promulgação.
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• 08/09/2023 - STF julga inconstitucional dispositivo da Lei n. 8.935/1994 64602e

  Para a Ministra Rosa Weber, o concurso de provas e títulos é requisito de ingresso, por provimento inicial ou remoção, na atividade notarial e registral.
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• 06/09/2023 - Portaria INCRA n. 3, de 24 de agosto de 2023 1t2216

  Aprova o Manual para Gestão da Certificação – 2ª Edição.
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• 06/09/2023 - ASF da Câmara dos Deputados aprova idade mínima de 16 anos para união estável, desde que com consentimento dos pais i3oa

  Para o Relator da Comissão, atualmente, não há legislação que determine a idade mínima.
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• 06/09/2023 - Plenário do Senado Federal aprova PL n. 2.105/2019 406su

  Projeto de Lei altera o Código Penal para prever a perda, em favor da União, de imóvel usado como cativeiro em crimes.
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• 05/09/2023 - Adjudicação Compulsória Extrajudicial: proposta de ato normativo foi entregue ao Corregedor Nacional de Justiça 2o406p

  Se aprovada a proposta, será editado novo Provimento sobre assunto, o qual ará a integrar o Código de Normas Nacional.
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• 05/09/2023 - CCJ do Senado Federal aprova PL que trata da perda de imóvel usado como cativeiro 205j4o

  Projeto de Lei está na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa do Plenário de hoje.
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• 05/09/2023 - Comissão aprova proposta que prevê reserva de vagas para indígenas em concursos 1s1p28

  Proposta será analisada por outra comissões temáticas e se, aprovada, segue para análise do Senado.
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• 05/09/2023 - 12º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro divulga classificação final 2d4o2

  Resultado publicado no Diário da Justiça Eletrônico.
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