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Últimas Notícias

• 27/05/2025 - PL que amplia prazo para ratificação de imóvel rural em faixa de fronteira tem regime de urgência aprovado 276f17

  Projeto de Lei prorroga medida até 2030. Tema será debatido no L ENCONTRO DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO BRASIL.
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• 26/05/2025 - PL muda a regra para o ônus da prova no caso de penhora de propriedades rurais 27595p

  CAPADR aprova texto apresentado e projeto segue para CCJC.
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• 23/05/2025 - CAPADR aprova PLP que permite que Estados legislem sobre temas de Direito Agrário 4p2o3e

  Regularização fundiária e contratos agrários estão incluídos nos temas.
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• 22/05/2025 - Lei Geral do Licenciamento Ambiental é aprovada pelo Senado Federal 16425a

  Texto aprovado com alterações retornará à Câmara dos Deputados.
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• 19/05/2025 - A ata notarial como prova judicial: Técnica qualificada ou formalismo exagerado? 5c61

  Confira a opinião de Gabriel de Sousa Pires publicada no Migalhas.
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• 15/05/2025 - Ata Notarial e sua aplicação em contratos é tema de infográfico produzido pela ANOREG/BR 5u1i5b

  Foco do material é destacar sua utilização para comprovar o cumprimento ou descumprimento de condições contratuais.
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• 13/05/2025 - Estão abertas inscrições do Concurso Público para Atividade Notarial e de Registro no Espírito Santo 6c3w60

  Prazo para inscrições se encerrará em 26 de maio e provas objetivas serão realizadas em julho.
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• 13/05/2025 - PL que altera Lei de Reforma Agrária é aprovado pela CAPADR 3j14u

  Projeto condiciona criação de novos assentamentos ao cumprimento de índices de ocupação regular e de produtividade.
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• 12/05/2025 - CAPADR aprova texto substitutivo de PL que trata de compensação de Reserva Legal 1z3n4c

  PL altera Código Florestal para estabelecer a definição de “identidade ecológica” e regulamentar as hipóteses de compensação.
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• 09/05/2025 - Emissão de LCI por financeiras é aprovada pelo Banco Central 545o5c

  Norma aprovada terá efeito a partir de 1º de julho de 2025.
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• 02/05/2025 - FGV divulga Gabarito Oficial Definitivo da Prova Objetiva do 1º ENAC 2p5i39

  Exame Nacional dos Cartórios foi realizado no dia 27/04/2025 em todas as capitais dos Estados brasileiros.
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• 30/04/2025 - STF: Terras alvo de incêndio ou desmatamento ilegal poderão ser desapropriadas 27113a

  Medida deverá ser aplicada no caso de comprovação da responsabilidade do proprietário na devastação do meio ambiente.
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• 29/04/2025 - Comissão aprova prazo para cartórios informarem sobre nascimentos sem nome do pai 3f2b5i

  Proposta ainda será analisada pela CCJ da Câmara.
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• 29/04/2025 - Georreferenciamento poderá ser dispensado em regularização fundiária de lotes em assentamentos demarcados pelo INCRA 4o4k22

  PL tem texto substitutivo aprovado em Comissão na Câmara dos Deputados.
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• 28/04/2025 - Resolução MDA n. 1, de 23 de abril de 2025 11745

  Altera o Anexo I da Resolução CFTCF nº 5, de 29 de janeiro de 2024, que aprova o Regulamento Operativo do Fundo de Terras e da Reforma Agrária.
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• 28/04/2025 - CTRAB aprova PL que permite que técnico industrial emita documento para registro de imóvel 4r2h4c

  Projeto de Lei será analisado pela CCJC.
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• 25/04/2025 - Segundo Concurso para Outorga de Delegações de Cartórios: TJPB aprova nova Comissão 3u1w5m

  Equipe traz representantes do Poder Judiciário, MP, advocacia, Notários e Registradores.
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• 22/04/2025 - ONR celebra cinco anos com inovações tecnológicas 1k1l57

  Estatuto do Operador foi aprovado em 16 de abril de 2020.
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• 22/04/2025 - 1º ENAC: FGV divulga locais de prova 2o4b6g

  Exame será realizado no próximo dia 27 em todas as capitais do Brasil.
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• 16/04/2025 - Imóveis com inundações periódicas poderão ser isentos de ITR 6k415

  PL tramita na Câmara dos Deputados e texto foi aprovado pela CAPADR.
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