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Últimas Notícias

• 20/04/2022 - Moradia Legal – TJPE legaliza a propriedade de mais 806 imóveis no interior do estado 95438

  Presidente do TJPE declarou que entregar o título de propriedade a pessoas com alto índice de vulnerabilidade social é “um momento tocante”.
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• 18/04/2022 - Governo Federal entrega títulos de propriedade rural em Minas Gerais 1j255u

  Evento com a participação do Presidente Jair Bolsonaro marcou o início da campanha Abril Verde e Amarelo, força-tarefa do Governo Federal para ampliar a regularização fundiária no país.
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• 14/04/2022 - Alienação Fiduciária. Purgação da mora – intimação pessoal. Art. 26, §3º da Lei n. 9.514/97 – descumprimento. Consolidação da propriedade – anulação. x51u

  TJMT. Quarta Câmara de Direito Privado. Apelação Cível n. 1046798-95.2020.8.11.0041, Comarca de Cuiabá, Relator Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, julgada em 06/04/2022 e publicada em 07/04/2022.
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• 12/04/2022 - NAJ: juiz sentencia disputa de 44 anos pela propriedade de bem público 463ux

  Ação de nulidade de título de domínio e de escritura de compra e venda combinada com cancelamento de transcrições imobiliárias foi ajuizada pelo Estado de Goiás.
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• 05/04/2022 - Alienação fiduciária. Consolidação da propriedade. Purgação da mora. Direito de preferência. 273b2f

  TRF4. Apelação Cível n. 5034104-23.2020.4.04.7100, Rio Grande do Sul, Relator Des. Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, julgada e publicada em 16/03/2022.
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• 01/04/2022 - A relativização da coisa julgada nas alegações de impenhorabilidade da pequena propriedade rural 1z4w6s

  Confira o artigo de autoria de Carlos José Martins de Oliveira, Mathews Henrique Araújo de Freitas e Vitor Hugo Souza Silva publicado no Migalhas.
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• 01/04/2022 - TJSC e governo do Estado assinam protocolo de intenções para regularizar 20 mil imóveis 6z12n

  A ação consiste em legalizar títulos de propriedade para famílias carentes residentes em loteamentos clandestinos ou comunidades empobrecidas já consolidadas, que não estão em Área de Preservação Permanente (APP).
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• 31/03/2022 - Governo do Brasil entrega 2,6 mil títulos de propriedade rural para agricultores do MS 5jb4s

  Segundo anunciado na cerimônia, mais de 8 mil títulos ainda serão concedidos em 51 cidades do Estado.
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• 29/03/2022 - A deslegitimação dos títulos de propriedade e o Rei da França que queria ver o testamento de Adão 433k6l

  Confira artigo de autoria de Rogério Reis Devisate publicado no portal Direito Agrário.
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• 21/03/2022 - Alienação Fiduciária. Purgação da mora. Consolidação da propriedade. Direito de Preferência. o1m6p

  TRF3. Apelação Cível n. 5001435-19.2020.4.03.6105, São Paulo, Relator Des. Federal Valdeci dos Santos, julgada em 10/03/2022, DJe 15/03/2022.
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• 18/03/2022 - Colóquio Brasil–Alemanha debate função ecológica da propriedade nesta segunda 6q2b3n

  Evento será realizado nesta segunda-feira (21), às 9h.
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• 15/03/2022 - STJ entende que credor fiduciário não responde por IPTU antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse f2j2w

  Decisão proferida pela Primeira Turma considerou que o credor fiduciário não tem poderes de domínio e propriedade do imóvel.
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• 10/03/2022 - PSDB ajuíza ADI para declarar a incompatibilidade da cobrança antecipada do ITBI para registro de transmissão da propriedade 2g2l13

  Partido aponta como objeto da ação dispositivos que impõem à Notários e Registradores de Imóveis a exigência da comprovação do recolhimento do imposto.
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• 10/03/2022 - Debatedores denunciam registros de imóveis privados em áreas de reservas 6r2q5g

  Técnicos, cientistas e representantes indígenas denunciaram o ingresso de propriedades privadas em áreas de reservas ambientais.
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• 09/03/2022 - PL permite o público a dados de posse e propriedade de terras x4q4x

  Projeto altera LRP e tem como objetivo aumentar a transparência sobre dados de posse e propriedade de terras no País.
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• 07/03/2022 - Propriedade – Reconstruções na Era do o e Compartilhamento d4p30

  Obra trata de questões voltadas ao compartilhamento em arranjos habitacionais urbanos.
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• 04/03/2022 - Sem registro competente dos imóveis, juíza do PR suspende cobrança do ITBI 3av1u

  Fato gerador do ITBI só ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro.
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• 23/02/2022 - Usucapião extrajudicial. Aquisição originária da propriedade. ITBI – incidência. Título hábil. Fato gerador. 1n3f26

  TJRS. Apelação Cível n. 5004871-20.2019.8.21.0015, Décima Oitava Câmara Cível, Relator Des. João Moreno Pomar, julgada em 20/01/2022 e publicada em 30/01/2022.
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• 18/02/2022 - Emenda Constitucional n. 116 1z55u

  Acrescenta § 1º-A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel.
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• 14/02/2022 - O solo como objeto da propriedade 1s4y4

  Confira artigo de autoria de José Roberto Fernandes Castilho publicado no Migalhas.
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