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Últimas Notícias

• 26/06/2013 - Câmara rejeita proposta que isenta do IR ganho com venda de imóvel 1d5il

  Proposta foi considerada inadequada do ponto de vista financeiro e orçamentário e, por isso, será arquivada, a menos que haja recurso para votação em Plenário
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• 24/05/2013 - Projeto proíbe concessão de posse de imóvel da União com base em registro de cartório 5v673s

  A proposta altera o Decreto-Lei 9.760/46, que regulamenta os bens imóveis da União
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• 26/04/2013 - Prefeitura de São Paulo sanciona uso do 'Minha Casa' em urbanização de favelas 2k6161

  Com nova lei, associações e moradores podem solicitar regularização. Proposta tramitava desde 2010 na Câmara de SP
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• 16/04/2013 - Câmara: Comissão aprova cessão de área de floresta ao Estado de Rondônia 42313n

  Proposta condiciona a cessão das terras ao cumprimento de condições que assegurem a efetiva proteção ambiental da área
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• 10/04/2013 - IRIB participa de reunião na Corregedoria-Geral de Justiça de São Paulo 4n5p14

  Grupo de Trabalho discutiu propostas acerca do georrefenciamento e da regularização fundiária rural
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• 09/04/2013 - Primeira Turma do STJ reconhece venda direta de imóvel feita pela CEF no Rio 6g2x36

  A área foi vendida ao comprador que ofereceu a primeira proposta depois que a licitação não teve interessados
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• 26/03/2013 - Senado: Após ime, CCJ tenta votar projeto sobre reintegração de posse 34626w

  A proposta obriga governadores a cumprir decisões judiciais de reintegração de posse em propriedades rurais ou urbanas no prazo de 15 dias
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• 18/03/2013 - Comissão da Câmara rejeita novas regras sobre demarcação de terras quilombolas 5a1zg

  Ao analisar a proposta, o relator defendeu a sua rejeição por considerar que o assunto já foi tratado pelo Estatuto da Igualdade Racial
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• 18/02/2013 - Câmara: Projeto impõe condições para ree de recursos para programas habitacionais 6j6u36

  Pela proposta, só poderão receber verbas os programas que incluam a infraestrutura necessária para a moradia adequada
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• 30/01/2013 - Câmara: Proposta extingue enfiteuses anteriores ao Código Civil 3v39m

  Projeto não afeta a enfiteuse dos terrenos de marinha, que continua sendo regulada por lei especial, no caso, o Decreto-Lei 9.760/46
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• 30/01/2013 - Senado: Prioridade para famílias desabrigadas no Minha Casa, Minha Vida aguarda votação na Câmara 3f165t

  A proposta modifica a lei que instituiu o PMCMV (Lei 11.977/11), para dar liberdade ao município quanto à seleção dos beneficiários do programa
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• 22/01/2013 - Câmara: Projeto reduz exigências para isenção do ITR de áreas de preservação 1q7165

  A isenção já é prevista na Lei de Política Agrícola, mas o autor da proposta afirma que a Receita Federal prevê critérios diferentes
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• 22/01/2013 - Agricultores poderão ter dez anos para regularizar terras em faixa de fronteira x1131

  A extensão do prazo para regularização junto ao Incra é proposta em projeto de lei que tramita no Senado Federal
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• 15/01/2013 - Senado: Municípios pobres podem ficar isentos de contrapartida no caso de transferências para habitação p4038

  Para receber tal benefício, a proposta exige que o município tenha população inferior a 25 mil habitantes
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• 18/12/2012 - Anoreg/PR: Proposta do TJ-PR de reajuste de 18,15% para taxas de cartórios vale como medida emergencial, mas não atende legislação e CNJ 2vi2i

  A entidade defende que o reajuste seja aprovado ainda este ano, vigorando em 2013
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• 12/12/2012 - STJ: Anulação de testamento deve ser julgada pelo juízo do inventário e não pelo que processou sua abertura 1xc2e

  A falecida residia em Minas Gerais, onde foi proposta ação de abertura, registro e cumprimento do testamento e de inventário
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• 27/11/2012 - Senado: Projeto de Lei defende prazo para regularização de terras em faixa de fronteira 255h6o

  A proposta estabelece o prazo de dois anos para que a União se manifeste a respeito da regularização
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• 06/11/2012 - Senado: CCJ pode votar PEC que autoriza indenização para ocupantes de terras indígenas 1b6b3e

  A proposta não só elimina essa proibição do texto constitucional, como estabelece expressamente o dever da União de indenizar os possuidores de títulos de domínio
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• 17/10/2012 - Câmara aprova aumento da oferta de imóveis no Minha Casa, Minha Vida 422a2k

  Segundo o Executivo, a proposta também vai viabilizar a utilização dos mecanismos desse programa para a construção de novas unidades habitacionais
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• 17/10/2012 - TJMT: Elaboração de minuta vai tratar das subdivisões dos cartórios em Mato Grosso 69476i

  Pelas propostas apresentadas, Cuiabá terá 16 serventias ante as sete existentes, Várzea Grande sairá de duas para cinco e Rondonópolis ará a ter sete serventias
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