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Últimas Notícias

• 17/05/2021 - Aberto o prazo para o envio de propostas de enunciados à "II JORNADA PREVENÇÃO E SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE LITÍGIOS" 565x6g

  Prazo se encerra no dia 18 de junho. O evento está marcado para os dias 26 e 27 de agosto
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• 16/04/2021 - Apresentada Proposta de Emenda à Constituição para alteração da composição do CNJ 5f6j5t

  Texto foi apresentado pelo Deputado Peninha e inclui na composição do CNJ um Notário e um Registrador indicados pela CNR.
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• 15/04/2021 - Votação de proposta que regulariza assentamentos fica para esta quinta-feira 2gs5o

  A retirada de pauta atendeu a requerimentos apresentados que pediram uma discussão mais profunda sobre a matéria.
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• 12/04/2021 - Corregedorias do PJBA e UNICORP promovem capacitação sobre regularização de registros imobiliários urbanos e rurais; inscrições até 26/04 2q1s6w

  Proposta é aprofundar as discussões do tema por meio de capacitação que contará com oito encontros semanais.
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• 23/03/2021 - Governo coloca à venda quatro imóveis sem uso no DF 183v1b

  Propostas podem ser feitas eletronicamente por meio do novo site de venda de imóveis da União
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• 19/03/2021 - Projeto facilita colonização de área de fronteira em Roraima e Amapá 1e4q

  Proposta dispensa autorização do Conselho de Defesa Nacional e permite reduzir a área de reserva legal de vegetação nativa.
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• 09/03/2021 - Proposta eleva imposto em áreas com desmatamento ou queimada 596z1l

  Cobrança maior valerá até reparação dos danos ambientais.
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• 05/03/2021 - Programa habitacional poderá financiar obras de melhorias em condomínios 4i1870

  Proposta permite que o Casa Verde e Amarela financie melhorias em áreas comuns.
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• 24/02/2021 - PL permite venda do imóvel sem anuência do cônjuge 5n1r5h

  Proposta busca alteração do Código Civil.
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• 19/02/2021 - INSTITUCIONAL: Regulamentado o leilão judicial eletrônico de bens penhorados na JF1 r10v

  Proposta foi aprovada, por unanimidade, pelo Conselho de istração do TRF1.
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• 12/02/2021 - Projeto anula resolução do governo sobre licenciamento de obras de baixo risco t3li

  Autor da proposta argumenta que a desburocratização sugerida pelo governo vai fragilizar a fiscalização, colocando em risco a população.
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• 08/02/2021 - Prioridade do governo inclui o novo marco do licenciamento ambiental 2h655n

  Proposta há mais de 16 anos na Câmara dos Deputados está agora sob análise de um grupo de trabalho criado em 2019.
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• 08/02/2021 - Proposta aumenta prazos para definição de área rural consolidada 3m5p12

  O projeto retira o limite máximo de cinco anos para o pousio, que é uma prática de interrupção de atividades agrícolas para possibilitar a recuperação do solo.
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• 29/01/2021 - Projeto permite a idoso cancelar doação feita durante calamidade 6i4z1o

  Autor da proposta afirma que, na pandemia, idosos têm sido vítimas de pessoas de má-fé “que se intitulam colaboradores”.
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• 21/01/2021 - Projeto prevê fundo garantidor em favor de fiador de imóvel 6o3d2w

  Se proposta virar lei, dívida do locatário só será responsabilidade do fiador após a liquidação do fundo.
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• 18/10/2020 - IRIB - Nota Técnica 6-2020 461y27

  NT sobre proposta de alteração de legislação federal, em discussão no âmbito do Ministério da Economia, que visa instituir Centrais Gestoras de Garantia (CGG) e o Sistema Nacional de Gestão de Garantias (SNGG).
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• 09/10/2020 - Câmara - Proposta determina que certidões de cartório terão validade de 90 dias 6l1j16

  O Projeto de Lei 726/20 determina que as certidões necessárias para a prática de atos notariais e registrais terão validade de 90 dias
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• 02/10/2020 - Clipping – Ac 24 horas - Governo federal facilita venda de imóveis da União para pessoas físicas e jurídicas 3e6i1s

  Entra em vigor nesta quinta-feira (1/10) a portaria 19.832 que normatiza a proposta de aquisição de imóveis da União, instrumento que permitirá que qualquer pessoa, física ou jurídica, apresente proposta para adquirir um imóvel de propriedade da União.
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• 14/09/2020 - Câmara dos Deputados - Proposta institui proporcionalidade tributária em imóvel com multipropriedade 5t35i

  Se o projeto for aprovado, cada multiproprietário ará a pagar encargos – como água, luz, IPTU e condomínio – conforme o tempo de permanência no imóvel
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• 11/08/2020 - Lei 6.015/1973 em debate 544u1v

  Diretoria do Irib debate proposta de reforma da LRP
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