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Últimas Notícias

• 28/01/2022 - Projeto considera crime de responsabilidade atrasar entrega das chaves do Minha Casa Minha Vida 7054d

  Proposta criminaliza o atraso superior a seis meses.
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• 26/01/2022 - Regularização de imóvel desapropriado indiretamente poderá ser facilitada 5t261h

  Projeto de Lei também permite que Registros de Imóveis sejam compensados.
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• 25/01/2022 - Estudo Técnico e Consulta Pública poderão ser obrigatórios no caso de redução de Unidade de Conservação 3v6010

  Projeto de Lei já foi aprovado no Senado Federal e será analisado por Comissões da Câmara dos Deputados.
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• 24/01/2022 - Projeto de Lei busca expansão de áreas de proteção ambiental 6v4d58

  A meta, segundo o PL, é dobrar as unidades de conservação ambiental no Brasil até 2030.
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• 21/01/2022 - Reunião entre Judiciário e Governo do Estado busca avançar processo de regularização fundiária no Tocantins lo1m

  Segundo Magistrado, aproximadamente 90 municípios atualmente no Tocantins compõem o projeto de regularização.
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• 17/01/2022 - Prazo para regularização de núcleos urbanos informais poderá ser ampliado 1h1651

  Projeto de Lei busca alterar Lei n. 13.465/2017.
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• 14/01/2022 - Plenário do Senado Federal votará PLS sobre ibilidade em programas habitacionais públicos 3ca38

  Projetos e tipologias construtivas adotados em programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos devem considerar os princípios do desenho universal.
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• 06/01/2022 - Congresso analisará projeto de lei sobre novo marco de garantias 69233m

  Medidas objetivam o aprimoramento do mercado de crédito do Brasil.
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• 04/01/2022 - PL n. 9.397/2017 segue para análise da CCJC 6k5c32

  Projeto de Lei aperfeiçoa regras e procedimentos referentes a incorporações imobiliárias.
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• 03/01/2022 - Amazônia Legal: PL regulamenta emissão de CRO 41l38

  Para autora do projeto, o documento é essencial para atividade eficiente e sustentável da terra.
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• 23/12/2021 - Instrução Normativa n. 112, de 22 de dezembro de 2021 5n6854

  Dispõe sobre procedimentos para anuência do uso de áreas em projetos de assentamento do Incra, por atividades ou empreendimentos minerários, de energia e de infraestrutura.
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• 15/12/2021 - Lei das Ferrovias será enviada à sanção presidencial 61b1i

  Câmara dos Deputados aprova PL n. 3.754/2021. Projeto tem repercussão no Registro de Imóveis.
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• 08/12/2021 - BNDES e Incra vão implantar projeto sobre assentamentos na Amazônia 2ykv

  Parceria estabeleceu quatro pilares de atuação.
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• 08/12/2021 - CCJ aprova obrigação de juiz analisar pareceres de Câmara e Senado no controle de constitucionalidade 702d4a

  Ideia é valorizar trabalho feito pelas comissões que examinam se projetos de lei respeitam a Constituição.
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• 02/12/2021 - PLS que altera PMCMV e regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas tem arquivamento aprovado pela CRA do Senado Federal 5v6857

  Projeto foi votado hoje pela manhã e seguirá para CAE.
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• 30/11/2021 - PL que destina verba para construção de condomínios exclusivos para idosos de baixa renda é aprovada por Comissão 2g5j5x

  Projeto também altera Estatuto do Idoso para prever percentual maior de imóveis destinados para idosos em programas habitacionais federais.
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• 26/11/2021 - Projeto de Lei que trata das IGGs é protocolado na Câmara dos Deputados 6r5u6m

  PL dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias e dá outras providências.
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• 25/11/2021 - UFMT desenvolverá projeto para apoiar regularização fundiária no Estado 691j2x

  Vice-Presidente do IRIB integrará equipe de pesquisa.
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• 24/11/2021 - Em último debate, comissões buscam solução para regularização fundiária 195k4y

  CMA e CRA promoveram conjuntamente a terceira e última audiência pública para embasar a análise de projetos de lei que unificam a legislação fundiária para todo o país.
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• 16/11/2021 - Notários poderão solicitar registros bancários para inventário extrajudicial 4c3bi

  Projeto de Lei altera Lei n. 8.935/1994.
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