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Últimas Notícias

• 19/03/2025 - Área de Preservação Permanente – averbação. Requerimento – legitimidade. Documentação – exigibilidade. 55mm

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de averbação de Área de Preservação Permanente.
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• 10/02/2025 - Reurb em área de preservação permanente e a Lei 14.285 (parte 2) 6x5o38

  Confira a opinião de Taniara Nogueira Ferreira publicada no ConJur.
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• 17/01/2025 - Reurb em área de preservação permanente e a Lei Federal 14.285/2021 2x5n72

  Confira a opinião de Taniara Nogueira Ferreira publicada no ConJur.
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• 11/07/2024 - Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Ministério Público – legitimidade – fiscalização – requisitos legais. Ação Civil Pública. Área de Preservação Permanente. 6f671h

  TJSC. CM. Recurso istrativo n. 0036849-34.2020.8.24.0710, Comarca de Itapema, Relatora Desa. Cláudia Lambert de Faria, julgado em 16/05/2024.
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• 12/09/2023 - PL amplia conceitos de nascente e de Área de Preservação Permanente 3d285r

  Projeto de Lei, em trâmite na Câmara dos Deputados, altera o Código Florestal.
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• 30/06/2023 - Ibama pode multar obra em falésia na Praia da Pipa (RN) mesmo que município tenha dado autorização 2s5h6v

  O fato de haver autorização do município para edificação na área não afasta a competência fiscalizatória do Ibama, especialmente porque as falésias são consideradas por lei Áreas de Preservação Permanente (APP), sujeitas à fiscalização contínua do órgão ambiental.
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• 24/05/2023 - Imóvel rural. Área de Preservação Permanente – averbação. Documentação – exigibilidade. 5k5e2w

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de averbação de Área de Preservação Permanente.
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• 07/03/2023 - CRA pode concluir votação de projeto que autoriza barragens em APPs 5z2f25

  PL n. 1.282/2019 autoriza a construção de reservatórios para projetos de irrigação em áreas de preservação permanente.
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• 10/08/2022 - TRF4 confirma demolição de casa construída às margens da Lagoa da Conceição 2a4334

  “O fato de o município ter reconhecido a rua como parte do sistema viário municipal e de a mesma ser atendida por serviços de fornecimento de água, luz e entrega postal, não implica autorização do uso das áreas de preservação permanente que lhe são limítrofes, bem como não afasta a condição de terreno de marinha”.
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• 14/06/2022 - Casa deve ter intervenções paralisadas e placa advertindo que é objeto de ação judicial 16s5p

  Construção clandestina está em Área de Preservação Permanente.
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• 11/04/2022 - Loteamento – regularização. Projeto More Legal. Área de Preservação Permanente. Inviabilidade. 1y542

  TJRS. Décima Sétima Câmara Cível. Apelação Cível n. 70085220366, Comarca de General Câmara, Relatora Des.(a) Rosana Broglio Garbin, julgada em 31/03/2022.
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• 01/04/2022 - TJSC e governo do Estado assinam protocolo de intenções para regularizar 20 mil imóveis 6z12n

  A ação consiste em legalizar títulos de propriedade para famílias carentes residentes em loteamentos clandestinos ou comunidades empobrecidas já consolidadas, que não estão em Área de Preservação Permanente (APP).
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• 28/01/2022 - Loteamento. Áreas de Preservação Permanente – titularidade. 6l4r20

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca da titularidade das Áreas de Preservação Permanente em loteamentos.
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• 04/01/2022 - STF invalida norma de MG sobre ocupações consolidadas em áreas de preservação permanente 2i3h3g

  Para o colegiado, a lei flexibilizou a proteção ao meio ambiente local.
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• 03/01/2022 - Lei n. 14.285, de 29 de dezembro de 2021 283v6x

  Altera as Leis ns. 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da União, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para dispor sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d'água em áreas urbanas consolidadas.
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• 10/12/2021 - Mantida aplicação de Código Florestal sobre Bioma da Mata Atlântica em SC 1cb4n

  Ministério do Meio Ambiente submeteu a Lei da Mata Atlântica ao Código Florestal, o qual estabelece o regime de uso consolidado das Áreas de Preservação Permanente (APP).
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• 23/11/2021 - Usucapião. Terreno alodial. Área de Preservação Permanente. 4v4b2d

  TRF4. Apelação/Remessa Necessária n. 5041602 5024429-95.2018.4.04.7200, Santa Catarina, Relator Des. Federal Luís Alberto D’ Azevedo Aurvalle, julgada e publicada em 08/10/2021.
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• 23/06/2021 - Comissão aprova alteração no Código Florestal para explicitar que veredas são áreas de preservação permanente 6nd13

  Segundo o relator da proposta, houve um erro na redação do dispositivo que consta da lei em vigor.
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• 17/08/2020 - Clipping – Conjur - Regularização fundiária plena garante segurança jurídica do direito à moradia 243r3u

  A regularização fundiária urbana é um instrumento necessário e inevitável em praticamente todas as cidades brasileiras, pois a falta de um planejamento adequado ocasionou uma urbanização mal estruturada, com ocupações irregulares e invasão de áreas de preservação permanente.
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• 11/11/2019 - Clipping – Conjur - Área de Preservação Permanente pode ser alvo de ação de usucapião 1a2u3g

  6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou sentença de primeiro grau que extinguiu uma ação de usucapião por envolver uma APP.
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