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  Medida Provisória que altera as regras do programa será analisada, em breve, no plenário
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  O comunicado deve ser feito pelo oficial de registro civil
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• 17/12/2010 - Mantida pelo plenário do STF a exigência de concurso público para titular de cartório 16i4n

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• 07/12/2010 - STF: lei que instituiu progressividade da alíquota de IPTU é inconstitucional 56h72

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  Votação em Plenário será na próxima semana
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• 18/11/2010 - PEC 55/2005: CCJ rejeita relatório do senador Eduardo Azeredo 134w3c

  Aprovado parecer apresentado pelo senador Antônio Carlos Júnior. Matéria será votada em dois turnos pelo plenário
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• 31/12/1969 - CNJ: Plenário julga processos sobre validade de matrículas imobiliárias na Bahia 1i585d

  O julgamento ocorreu durante a 43ª sessão virtual do órgão
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• 31/12/1969 - Senado: Comissão debate na terça relatório sobre a MP da regularização fundiária 662w3c

  A previsão é que a votação ocorra no dia seguinte, quarta-feira (3). Depois disso, a Medida Provisória seguirá para os plenários da Câmara e do Senado
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