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29/08/2011 - TJDFT: Lei de iniciativa parlamentar não pode dispor sobre áreas públicas 6km3h
Decretação da inconstitucionalidade tem efeitos para todos e vale a partir da data de publicação da Lei
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29/08/2011 - Governo Dilma anuncia mais R$ 400 milhões para a reforma agrária 1x6v6l
Recurso permitirá o assentamento de cerca de 20 mil famílias acampadas
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26/08/2011 - Comissão rejeita projeto que susta desapropriação de território quilombola 4d2b6w
Deputado Luis Carlos Heinze, autor do projeto, argumentou que remanescentes de quilombos deveriam provar a ocupação de terras para obter o direito à titulação
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26/08/2011 - Agricultura aprova medidas para coibir invasão de imóveis rurais 6g6g5m
Projeto de Lei 6480/09 equipara a falsificação do cadastro de áreas desapropriadas e de beneficiários do programa ao crime de falsificação de documento público
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26/08/2011 - Abertas as inscrições para o curso Temas Fundamentais de Regularização Fundiária 6t1c9
O curso, que será oferecido nas modalidades presencial e a distância, é coordenado pelo desembargador José Renato Nalini
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25/08/2011 - Ministra do MMA ite dificuldade para fiscalizar ocupação ilegal de terras 5e64q
O sistema de fiscalização ambiental no Brasil é complexo e envolve vários órgãos, disse a ministra
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25/08/2011 - TJSP: Resultado do 7º Concurso sai no próximo dia 29 12433s
O resultado final sai a partir das 15 horas, no Salão do Júri do Palácio da Justiça, 2º andar. Na fase oral, 769 candidatos foram arguidos
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19/08/2011 - TJSP: terminada a fase oral para outorga de Delegações de Notas e de Registro 4a1cb
Ao todo, 769 candidatos foram arguidos. O resultado será divulgado até o final deste mês
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18/08/2011 - Comprovação do estado civil é pré-requisito para titularidade conjunta do imóvel rural 38x2a
Portaria do MDA busca efetivar o o das trabalhadoras rurais ao Programa Nacional de Crédito Fundiário
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18/08/2011 - IRIB Responde: Inventário extrajudicial e herdeiro interditado 6p4s6y
Para realização de inventário e partilha extrajudicial, todos os herdeiros devem ser maiores e capazes
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16/08/2011 - AGU comprova no STJ que é legal o reajuste da taxa de ocupação de terrenos próximos ao mar com base no valor do imóvel 736yf
A comunicação prévia do aumento ao ocupante não é fator impeditivo para a efetivação da atualização da cobrança
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16/08/2011 - Envie antecipadamente as suas dúvidas para o Pinga-Fogo do Encontro Nacional 1z3v5y
IRIB recebe sugestões de temas via correio eletrônico. Participe!
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16/08/2011 - MP não tem legitimidade para intervir em acordo sobre desapropriação, diz STJ 6v6z5e
Recurso do MP/ES é contra decisão judicial que extinguiu a apelação cível sem julgamento do mérito, por considerar que não havia interesse recursal
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16/08/2011 - IRIB Responde: Auto de Penhora sem o nome de fiel depositário 556m25
Nomeação é requisito essencial para o registro do título
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12/08/2011 - TJAL: Provimento da CGJ define regras para indisponibilidade de bens 50251t
Determinação do corregedor James Magalhães está publicada no Diário da Justiça Eletrônico
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11/08/2011 - TJSP: Compradora que não conseguiu pagar prestações tem que devolver imóvel s5a56
A compradora, que quitou 26 das 300 prestações pactuadas, alegou não ter condições financeiras para cumprir com as obrigações
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11/08/2011 - Câmara avalia recadastramento de terras rurais para identificar posse por estrangeiros nh4h
Parecer da AGU foi o responsável pela falha no encaminhamento dos registros ao Incra, diz juiz da Corregedoria Nacional de Justiça
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11/08/2011 - Bahia começa a preparar concurso para cartórios 34522a
Conforme informações do CNJ, existem atualmente 925 cartórios vagos na Bahia
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10/08/2011 - Bahia começa a preparar concurso para cartórios 3t6j3v
Conforme informações do CNJ, existem atualmente 925 cartórios vagos na Bahia
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09/08/2011 - Ana Amélia alerta para impactos da recomposição de campos agrícolas localizados em APPs 3z1r3h
De acordo com a parlamentar, somente os gastos que o governo federal teria com a produção de mudas para reflorestamento alcançaria a cifra de R$ 1,2 trilhão
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