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Últimas Notícias

• 03/07/2024 - OVOS aprova PL que proíbe marco temporal para demarcação de terra indígena 6nj5f

  Projeto também cria o Marco Temporal do Genocídio Indígena.
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• 03/07/2024 - Lei Complementar n. 208, de 2 de julho de 2024 4u3u49

  Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação, e a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para prever o protesto extrajudicial como causa de interrupção da prescrição e para autorizar a istração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados.
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• 02/07/2024 - Ranking de Qualidade Notarial e Registral 2024: ANOREG/BR convida Cartórios para participarem 455g6p

  Para integrarem a publicação, os Cartórios devem preencher o formulário disponibilizado pela Associação até o dia 29 de julho.
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• 01/07/2024 - Lei n. 14.905, de 28 de junho de 2024 1r1u2h

  Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros.
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• 01/07/2024 - Cartório Plural: programa promove inclusão e ibilidade para diferentes segmentos da sociedade 6q3i2f

  ANOREG/BR reforça seu compromisso na luta pela igualdade, pela diversidade e pelo respeito no Mês do Orgulho LGBTQIA+.
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• 26/06/2024 - PL altera Lei dos Cartórios para prever manutenção de empregos quando houver troca de delegação nas Serventias Extrajudiciais 51z3i

  Objetivo é trazer segurança jurídica para a relação em razão de demandas que têm sido ajuizadas na Justiça do Trabalho.
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• 26/06/2024 - CGJAM promove primeira audiência pública do Programa “Solo Seguro – Favela” com comunidades indígenas 666g1r

  Outras audiências serão realizadas em Manaus para fomentar a regularização e orientar projetos para melhorar a infraestrutura da cidade.
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• 26/06/2024 - Portaria SPU/MGI n. 4.329, de 20 de junho de 2024 2d535t

  Altera a Portaria SPU/MGI nº 692, de 6 de fevereiro de 2024, publicada no DOU em 08 de fevereiro de 2024, que estabelece os prazos e as condições para o lançamento e cobrança das taxas de ocupação e foros de terrenos da União, relativo ao ano de 2024.
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• 24/06/2024 - ATENÇÃO: prazo para entrega das DOIs de maio de 2024 foi prorrogado! 3l1951

  Declarações poderão ser entregues até o último dia útil do mês de julho de 2024.
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• 21/06/2024 - IPRA-CINDER 2024: prazo para inscrição com desconto e envio de resumos de trabalhos se encerrará em 30 de junho 5d311l

  Evento será realizado na Costa Rica entre os dias 04 a 06 de dezembro de 2024.
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• 21/06/2024 - O PL 3.999/20 e o despejo extrajudicial: Uma nova abordagem para o inadimplemento nas relações locatícias 463o2u

  Confira a opinião de Debora de Castro da Rocha e Edilson Santos da Rocha publicada no Migalhas.
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• 20/06/2024 - CNJ, MMA e ONR realizam primeira reunião para execução de ACT 3p6w5b

  Primeiro o para iniciar o acordo é a verificação dos cartórios inseridos nos municípios prioritários.
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• 20/06/2024 - CGJSP edita Provimento modulando efeitos do Provimento CN-CNJ n. 172/2024 6l2220

  Corregedoria Nacional alterou CNN/CN/CNJ-Extra para delimitar a forma para contratação da garantia de alienação fiduciária de bens imóveis.
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• 19/06/2024 - Receita Federal envia aviso para regularização de obras 2z1h2j

  Mais de 16 mil cartas foram encaminhadas para que contribuintes responsáveis por construções civis regularizem suas obras antes da fiscalização.
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• 18/06/2024 - Setor imobiliário manifesta preocupação com possibilidade de aumento de carga tributária 5i1m

  Representantes de entidades participaram de debate de GT que analisa as regras gerais de operação do IBS e da CBS.
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• 18/06/2024 - TJGO abre curso para novos Delegatários de Serventias Extrajudiciais 271a4j

  O curso é realizado pela EJUG em parceria com a CGJGO.
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• 18/06/2024 - CGJES cria Código de Ética para Serventias Extrajudiciais h733w

  Provimento estabelece princípios e normas de conduta a serem seguidas.
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• 14/06/2024 - Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 37, de 2024 3kc4c

  Prorroga, por sessenta dias, o prazo de vigência para a Medida Provisória n. 1.213/2024.
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• 14/06/2024 - CAPADR aprova PL que aumenta valor máximo para financiamento de imóvel rural com dinheiro da reforma agrária 254j

  Projeto eleva para R$ 400 mil o valor máximo de crédito que as famílias poderão tomar junto ao FTRA para a compra de imóvel rural.
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• 14/06/2024 - IBGE divulga versão completa do Cadastro Nacional de Endereços para Fins Estatísticos 54373d

  CNEFE aponta que cerca de 13,3 milhões de endereços do país estão em condomínios e que, em 2022, o Brasil tinha 3,5 milhões de edificações em construção ou reforma.
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