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Últimas Notícias

• 19/07/2017 - Câmara dos Deputados: Projeto susta norma sobre demarcação de terrenos de marinha 6082n

  Projeto de Decreto Legislativo 581/17 susta a aplicação de norma editada pela SPU, em 2001, sobre demarcação de terrenos de marinha e todos os processos demarcatórios que tenham utilizado essa orientação normativa
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• 21/06/2017 - Carta do Presidente: Como decíamos ayer... 72nh

  Sérgio Jacomino procura demonstrar, nesta carta dirigida aos registradores brasileiros, o perfeito encadeamento entre as iniciativas de criação do ONR e o trabalho desenvolvido há mais de 20 anos, tendo por objeto o estabelecimento de normas técnicas
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• 03/06/2017 - Curso de iniciação aborda gestão da qualidade e discute normas da CGJ/PR g3q1g

  Os conferencistas convidados foram os registradores de imóveis Bianca Castellar de Faria, Francisco José Barbosa Nobre e Gabriel Fernando do Amaral
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• 28/04/2017 - STF: ADI questiona emenda de MG sobre dispensa de alvará para templos n126g

  Para o procurador-geral da República, a norma contraria os artigos 19, inciso I, 30, incisos I e VIII, e 182, caput, da Constituição Federal
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• 20/01/2017 - Folha de São Paulo: Ministro revoga própria norma sobre demarcação de terras indígenas o4v1l

  Em nota divulgada à imprensa, o ministério disse que será publicada uma nova portaria, hoje, 20/1, no Diário Oficial da União "para evitar qualquer interpretação errônea"
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• 20/01/2017 - TJMS: Lei regulamenta uso das expressões cartório e cartório extrajudicial 6h3i2e

  A nova norma resulta da necessidade que se percebeu de regulamentar o uso das referidas expressões, haja vista que existem inúmeras franquias para a intermediação dos serviços notarias e de registros
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• 15/12/2016 - Senado suspende norma que demarcava terrenos de marinha 1s4q2m

  O decreto legislativo seguiu para promulgação imediata
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• 08/12/2016 - Senado aprova sustação de norma sobre demarcação de terrenos de Marinha 215c3i

  A proposta segue para votação, em regime de urgência, no Plenário do Casa
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• 24/11/2016 - MPF: Áreas não desapropriadas dentro de unidades de conservação devem obedecer a normas ambientais 84z49

  Entendimento foi encaminhado ao STJ, em recurso de agravo contra decisão do relator
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• 18/11/2016 - Senado: Texto que susta norma sobre demarcação de terrenos de marinha está na pauta da CCJ h6e5y

  Segundo o relator, a norma foi editada para estabelecer diretrizes e critérios para a demarcação de terrenos de marinha e seus acrescidos
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• 24/10/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova critérios para implantar zona tampão em área de conservação 415235

  As zonas de amortecimento consistem em espaço de conservação no qual as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas para minimizar os impactos negativos à natureza
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• 20/10/2016 - Corregedoria-Geral de Justiça disponibiliza seu novo Código de Normas - Caderno Extrajudicial 6r1d41

  O Código finaliza a reunião e uniformização de toda a orientação istrativa nos âmbitos judicial e extrajudicial, regendo toda atividade cartorária do estado
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• 12/09/2016 - TJMA: Tempo de espera por atendimento em cartórios deve ser de 30 minutos 6n6t16

  Essa é um das obrigações listadas entre os deveres dos notários e registradores previstos no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça
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• 29/08/2016 - Instrução Normativa Conjunta Nº 1, de 18 de agosto de 2016, fixa prazo final para atualizar cadastro de imóveis rurais com área maior que 50 ha 706w1h

  O prazo final para realização da atualização cadastral é fixado em 31 de dezembro de 2016
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• 04/08/2016 - Candidato a concurso que se declarar negro terá de provar presencialmente 5gz4a

  Regulamentação está prevista em Instrução Normativa do Planejamento. Novas regras também valem para concursos que estiverem em andamento
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• 02/08/2016 - CGJ-MG normatiza o descarte de documentos nas serventias extrajudiciais 2d4462

  A Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais publicou o Provimento nº 322/2016, autorizando os registradores e notários mineiros a adotarem a Tabela de Temporalidade de Documentos do CNJ
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• 27/07/2016 - TJBA: Corregedorias e delegatários criam comissão para atualizar Código de Normas 4qza

  O ponto principal da reunião foi a busca do aprimoramento dos serviços notariais e de registro, a partir da atualização do Código de Normas
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• 26/07/2016 - Conselho Nacional de Justiça cria novas regras para fazer inventários 45hz

  Apresentação da certidão negativa de testamento agora é obrigatória. A norma vale para os atos judiciais e extrajudiciais em todo o país
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• 25/07/2016 - Lei catarinense que define pequena propriedade rural para fins ambientais é questionada no STF 5w1ma

  Conforme a PGR a norma viola a competência privativa da União para legislar sobre Direito Agrário, a competência da União para editar normas gerais para proteção do ambiente, entre outras
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• 19/07/2016 - CNJ aprova resolução sobre procedimentos istrativos em casos repetitivos 6l621h

  A resolução foi uma das cinco normas criadas para normatizar assuntos do novo C que demandavam atuação do Conselho
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