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Últimas Notícias

• 08/11/2022 - Portaria Normativa n. 35/PGF/AGU, de 7 de novembro de 2022 4bk6n

  Dispõe sobre o parcelamento extrajudicial simplificado de que trata o art. 37-B, § 12, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
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• 20/10/2022 - Portaria Normativa n. 52/GM/MME, de 19 de outubro de 2022 3m2u6k

  Estabelece as normas e procedimentos complementares relativos à cessão de uso onerosa para exploração de central geradora de energia elétrica offshore no regime de produção independente de energia ou de autoprodução de energia, de que trata o art. 5º, inciso I, do Decreto nº 10.946, de 25 de janeiro de 2022.
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• 19/10/2022 - Instrução Normativa RFB n. 2.110, de 17 de outubro de 2022 s3a6p

  Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das contribuições devidas a terceiros, istradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
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• 05/10/2022 - Instrução Normativa RFB n. 2.107, de 4 de outubro de 2022 5m722t

  Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação aplicáveis às contribuições sociais destinadas à Previdência Social e a outras entidades ou fundos, istradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
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• 23/09/2022 - Instrução Normativa SPU/ME n. 67, de 20 de setembro de 2022 66243g

  Dispõe sobre as diretrizes de avaliação dos imóveis da União ou de seu interesse, bem como define os parâmetros técnicos para cobrança em razão de sua utilização.
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• 23/09/2022 - Resolução Normativa – VALEC n. 10/DIREX-VALEC/PRESI-VALEC, de 9 de setembro de 2022 5qo17

  Disciplina os procedimentos necessários à desapropriação e constituição de servidões das áreas destinadas aos empreendimentos outorgados à Valec, bem como àqueles que forem de sua responsabilidade, em conformidade com a Declaração de Utilidade Pública correspondente ou documento equivalente.
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• 15/09/2022 - Instrução Normativa MDR n. 31, de 14 de setembro de 2022 2o2q1y

  Altera a Instrução Normativa n. 41, de 15 de outubro de 2021, do Ministério do Desenvolvimento Regional, que regulamenta o Programa Especial de Crédito Habitacional ao Cotista do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Pró-Cotista) e a Instrução Normativa n. 42, de 15 de outubro de 2021, do Ministério do Desenvolvimento Regional, que regulamenta os Programas Carta de Crédito Individual, Carta de Crédito Associativo e Apoio à Produção de Habitações, integrantes da área de aplicação Habitação Popular, no âmbito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
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• 14/09/2022 - Projeto determina publicação obrigatória de atos normativos da istração pública 286e26

  A proposta é da deputada Adriana Ventura (Novo-SP).
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• 06/09/2022 - Portaria MTP n. 2.769, de 5 de setembro de 2022 16t3

  Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 23 - Proteção contra Incêndios. (Processo nº 19966.102424/2022-41).
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• 06/09/2022 - Portaria MTP n. 2.770, de 5 de setembro de 2022 2j713n

  Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 26 - Sinalização e Identificação de Segurança. (Processo nº 19966.102424/2022-41).
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• 31/08/2022 - Instrução Normativa INCRA n. 128, de 30 de agosto de 2022 4p3k3f

  Define critérios e procedimentos istrativos e técnicos para a edição da Portaria de Reconhecimento e de decreto declaratório de interesse social, avaliação de imóveis incidentes em terras ocupadas por remanescentes das comunidades de quilombos, e celebração de acordos istrativos ou judiciais.
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• 24/08/2022 - Instrução Normativa INCRA n. 127, de 23 de agosto de 2022 83i4d

  Altera a Instrução Normativa nº 77, de 23 de agosto de 2013, que regulamenta o procedimento de certificação da poligonal objeto de memorial descritivo de imóveis rurais a que se refere o § 5º do art. 176 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
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• 15/08/2022 - CORI-MG emite Nota Técnica sobre a Lei n. 14.382/2022 7355n

  Documento está alinhado com o Código de Normas estadual e trata da alteração do art. 237-A da Lei de Registros Públicos.
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• 08/08/2022 - Resolução CNIG MJSP n. 46, de 9 de dezembro de 2021 1o6a40

  Altera a Resolução Normativa nº 36, de 09 de outubro de 2018.
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• 05/08/2022 - Portaria MTP n. 2.175, de 28 de julho de 2022 31g

  Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 06 - Equipamentos de Proteção Individual - EPI. (Processo nº 19966.101223/2021-46).
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• 05/08/2022 - Portaria MTP n. 2.188, de 28 de julho de 2022 63436a

  Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 08 - Edificações. (Processo nº 19966.100840/2022-13).
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• 05/08/2022 - CGJ-MA altera registro de partilha e cartas de arrematação e adjudicação u3u24

  A medida considerou o Código de Normas e Procedimento do Foro Extrajudicial de Goiás.
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• 29/07/2022 - Instrução Normativa INCRA n. 126, de 28 de julho de 2022 1d4s62

  Dispõe sobre os procedimentos necessários à regularização fundiária de ocupações incidentes em terras públicas federais, situadas em áreas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica do Incra, dentro e fora da Amazônia Legal, e da União, istradas pelo Incra, na Amazônia Legal, previstas no art. 3º da Lei nº 11.952, de 2009, e dá outras providências
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• 27/07/2022 - Instrução Normativa INCRA n. 124, de 26 de julho de 2022 6r6u3j

  Estabelece os procedimentos para análise do cumprimento e liberação das cláusulas e condições resolutivas de instrumentos de titulação decorrentes de regularização fundiária, incidentes em áreas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra e da União sob gestão do Incra.
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• 26/07/2022 - Instrução Normativa RFB n. 2.095, de 18 de julho de 2022 5x1c21

  Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2022.
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